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CAPA MARÇO 2015 Novo CPC e a Fazenda Pública: elogios

Já se faz notório que o Código de Processo Civil, Lei 5.869 de 1973, elaborado pelo então Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, após mais de 40 anos, encontra-se prestes a ser substituído. O novo CPC traz significativas alterações no tocante à atuação judicial da Fazenda Pública, além de um pertinente ideal de sistematização e hamornização.

 

Um dos grandes méritos do novel diploma foi a abertura ao diálogo com diversos setores da sociedade e da comunidade jurídica em sua elaboração. Nesse sentido, registra-se a ocorrência de diversas audiências públicas, a abertura da comissão para sugestões das carreiras representativas da advocacia pública, o contato da comissão com a Ordem dos Advogados do Brasil, com associações de juízes e de membros do Ministério Público, com a Advocacia-Geral da União e Procuradorias de Estados e Municípios.

 

Tudo isso não blinda o novel texto de críticas, mas confere uma maior legitimidade a este novo instrumento de trabalho dos advogados públicos e privados, grande base procedimental para a realização do direito material.

 

Além de uma maior harmonização dos dispositivos legais de processo civil, diversas novidades surgiram com o objetivo de simplificar o processo, tornando-o mais leve, observando, em princípio, a ampla defesa e o necessário contraditório, com especial tônica para o princípio da duração razoável.

 

Uma das grandes modificações propostas foi a fixação de prazo geral em dobro para a Fazenda Pública, afastando o antigo prazo em quádruplo para contestar. Tal dispositivo explicita uma prerrogativa de grande importância, qual seja: a vista pessoal do processo como marco inicial dos prazos contra o Poder Público.

 

Outra inovação que atinge, de forma direta, a Fazenda Pública refere-se aos honorários advocatícios. Isso porque, no Código Buzaid, previa-se, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. O projeto do novo CPC não repete, como regra, tal sistemática.

 

Relevante, também, a mudança proposta no que se refere ao reexame necessário, também conhecido como recurso de ofício. Este ocorre quando a Fazenda Pública é condenada ou tem embargos contra a sua execução de dívida ativa julgados procedentes. O texto do CPC ainda em vigor afasta do reexame necessário, isto é, a necessidade de análise da questão pelo Tribunal de segundo grau, as condenações que não envolvem valor superior a 60 salários mínimos. Já o texto novo procura aumentar significativamente o valor para que a questão seja submetida ao reexame necessário.

 

Em que pese a proposta fragilize em certa medida a posição da Fazenda Pública, parece uma solução razoável resguardar o reexame necessário para causas de maior valor, evitando que estas recebam o mesmo tratamento das causas que envolvem valores de pouca monta e, portanto, de pequeno impacto ao Erário.

 

Imperativo realçar também o desaparecimento dos embargos à execução da Fazenda Pública em se tratando de execução de títulos judiciais. Assim, passa-se a aplicar sistemática semelhante ao cumprimento de sentença também aos processos em que o executado é o Poder Público. Os embargos à execução no novo texto restringem-se às execuções de títulos extrajudiciais, até mesmo quando envolver a Fazenda Pública.

 

O texto proposto ainda destaca a necessidade de declaração do valor incontroverso quando se alega excesso de execução, bem como o cumprimento imediato do valor incontroverso, evidentemente que por precatório ou RPV.

 

A proposta ainda apresenta uma nova dinâmica relacionada à preclusão, extinguindo o recurso de agravo retido, de modo que, como regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento não ficam cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em segundo grau de jurisdição.

 

Mostra-se positivo o fato de o texto proposto deixar o sistema processual mais enxuto, com menos possibilidades de recursos ou incidentes descabidos ou de pouca utilidade, acrescentando, por outro lado, novos mecanismos de decisão de demandas repetitivas. Isso pode refletir tanto no pagamento de menos juros por parte da Fazenda Pública, quanto num trabalho de maior qualidade pelo Judiciário. Ademais, uma maior uniformização das decisões judiciais também pode contribuir para uma célere adequação da Administração Pública aos posicionamentos do Judiciário.

 

Observará esse contexto a relevante função do advogado público de orientar a Administração quanto ao caminho da juridicidade, tanto em atuação consultiva, quanto em atuação contenciosa, que deve envolver a realização de acordos e fundamentações para deixar de interpor recursos protelatórios. Essa função se encontra em perfeita harmonia com a proteção e defesa do interesse público, objetivos apresentados pelo texto proposto em seção específica sobre Advocacia Pública.

 

O texto do projeto do novo CPC, assim, corrige falhas e otimiza o sistema processual brasileiro em diversos pontos, conferindo uma roupagem atual ao necessário sistema de prerrogativas da Fazenda Pública, à preclusão e ao sistema recursal. Procura, outrossim, estabelecer tais mudanças sem descurar dos direitos fundamentais dos particulares. Logo, o intento é bem vindo, e a forma como foi conduzido, ressalvadas algumas questões como o considerável tempo para sua aprovação pelo Congresso, é elogiável.

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LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVA

Luiz Antonio Miranda Amorim Silva

Procurador da República. Ex-Procurador Federal. Pós-graduado em direito público pela UnB.

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