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AMBIENTAL Novo Código Florestal: um estranho no ninho

02/08/2013 por Adriano Andrade de Souza

Em 21 de janeiro de 2013, a Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. Tal iniciativa foi antecedida de manifestações dos Ministérios Públicos dos Estados, Federal e do Distrito Federal, que, à luz da Constituição da República, e respaldados por fartos estudos científicos, detectaram na redução da proteção às áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais (RL) e nas anistias promovidas pelo novo Código Florestal clara ofensa a um direito fundamental de todos os brasileiros: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A par dos fundamentos constitucionais que lastreiam tais ADI, o novo Código afronta várias normas infraconstitucionais, algumas das quais serão aqui versadas.

 

Recentemente, o estudo “Impacto da Revisão do Código Florestal: como viabilizar o grande desafio adiante?”, produzido pela UFMG sob encomenda da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, estimou que o passivo ambiental, ou seja, a área que, sob a vigência do antigo Código, deveria ser reflorestada, foi reduzida pelo novo Código em 58%, caindo de 50±6 para 21±0,6 milhões de hectares. Se somarmos a isso a perda de ativos florestais, a saber, a supressão de vegetação hoje existente em áreas que, sob o novo Código, deixaram de ser objeto de especial proteção (v.g., o novo Código praticamente extinguiu as APP de topo de morro), o prejuízo ambiental será muito mais significativo.

 

Diversos outros trabalhos científicos, sobretudo aqueles compilados pela ABC – Academia Brasileira de Ciências e pela SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência no artigo “O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o Diálogo” (1.ª ed., 2011; 2.ª ed., 2012), evidenciam que a fragilização da proteção conferida às APP e RL pela nova lei causará erosão, instabilidade geológica, assoreamento de cursos d’água, redução da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, perdas irreparáveis à biodiversidade, maior incidência de enchentes e inundações e menor capacidade de atenuação das mudanças climáticas. Além disso, serviços ambientais como a regulação da qualidade das águas, a polinização de lavouras e o controle de pragas, viscerais para a agricultura e gratuitamente fornecidos pela vegetação natural, serão negativamente afetados, em detrimento da tão louvada produtividade agropecuária.

 

A ciência também desmitificou o argumento de que o cumprimento da antiga legislação florestal inviabilizaria a expansão da produção agropecuária. Conforme destacado na publicação “O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o Diálogo” (SBPC e ABC, 2011), cerca de 61 milhões de hectares, atualmente utilizados para pecuária extensiva, mas com alta e média vocação agrícola, poderiam ser destinados à produção intensiva de alimentos, permitindo quase que dobrar a área atualmente destinada à agricultura. Em outras áreas, onde predomina a pecuária extensiva, seria possível obter significativo acréscimo de produtividade com medidas bastante simples de intensificação da produção.

 

Resta patente, portanto, que o novo Código promoverá a piora da qualidade do meio ambiente propício à vida, colidindo frontalmente com o objetivo geral da Política Nacional do Meio ambiente (art. 2.º, caput, da Lei 6.938/1981 - LPNMA) e com vários de seus objetivos específicos (art. 4.º, I, V, VI e VII). Além disso, a nova norma ofende vários princípios dessa mesma política, pois prefere subordinar a função socioambiental da propriedade ao interesse econômico do proprietário, acentuando o desequilíbrio ecológico (art. 2.º, I, da LPNMA), fomenta o uso irracional do solo (art. 2.º, II, da Lei LPNMA), reduz a proteção de ecossistemas, sobretudo das áreas mais representativas (art. 2.º, IV, da LPNMA), anistia a recuperação de áreas degradadas (art. 2.º, VIII, da LPNMA) e diminui a proteção de áreas ameaçadas de degradação (art. 2.º, IX, da LPNMA). Ademais, a degradação da qualidade ambiental repercutirá contra os próprios defensores do novo Código, já que, a médio e longo prazo, criará condições adversas às atividades agropecuárias, caracterizando verdadeira modalidade de poluição ambiental (art. 3.º, III, “b”, da LPNMA).

 

O novo Código também agride um dos objetivos da Lei de Política Agrícola, consistente em “proteger o meio ambiente, garantir seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais” (art. 3.º, IV, da Lei 8.171/1991), distorce a função social da propriedade rural (conforme definida no art. 9.º, II, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.629/1993), e, ao enfraquecer a disponibilidade de água às gerações atuais e futuras, bem como a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, compromete seriamente objetivos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 2.º, I e III, da Lei 9.433/1997).

 

Adicionalmente, o estudo “Código Florestal: implicações do PL 1876/99 nas áreas de Reserva Legal”, do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, constatou que a dispensa da recomposição da reserva legal para as propriedades de até 4 módulos fiscais – concedida pelo art. 67 do novo Código - abrirá mão da recuperação de – no cenário mais otimista - 29,5 milhões de hectares de florestas, e, com elas, do sequestro de 3,1 bilhões de toneladas de dióxido de carbono, o principal causador do efeito estufa. Paradoxalmente, um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deveria ser o “fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional” (art. 4.º, IV, da Lei 12.187/2009 - LPNMC).

 

Como se não bastasse comprometer gravemente a eficácia de políticas ambientais nacionais, o novo Código desrespeita tratados de direitos humanos em vigor em nosso país. Com efeito, o art. 2.º, n. 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Dec. 591/1992), assegura a progressiva efetividade dos direitos nele reconhecidos, dentre os quais figura o direito ao meio ambiente cada vez mais saudável, nos termos do art. 12, n. 2, “b”. Semelhantemente, o Protocolo de San Salvador (promulgado pelo Dec. 3.321/1999), em seu art. 11, reconhece o direito humano a um meio ambiente sadio, e impõe aos Estados partes o dever de protegê-lo, preservá-lo e melhorá-lo. Logo, ambas as normas dão corpo ao princípio do não retrocesso ambiental, e, por serem normas supralegais (segundo entendimento predominante no STF), não poderiam ser excepcionadas pelo novo Código, lei ordinária.

 

Do exposto, vê-se que o novo Código, quando cotejado com as demais normas do sistema normativo ambiental, é verdadeiro “estranho no ninho”. No mínimo, é uma norma enferma, que, se não “curada” pelo STF, acabará por contagiar e adoecer as demais integrantes de seu sistema. E, por contrariar leis federais e tratados, certamente será combatida também no STJ.

Comentários

  • Audizio de Almeida Cruz
    11/08/2014 10:47:16

    Polêmica interessante; como ficou o assunto?

  • José Nascimento
    09/09/2013 15:49:35

    Caro Promotor. As suas palavras são vazias, abstratas e jogadas ao vento. É fácil V.sa., em sua sala confortável, com ar condicionado ligado no máximo, tecer considerações sobre o Novo Código Florestal. A vossa retórica é muito bonita, mas, por que V.Sa., ao invés de ficar dedilhando palavras bonitas, pega num cabo de enxada, levanta 4 horas da manhã, com sól ou chuva, e vai trabalhar na lavoura. O homem do campo, é o maior defensor do meio ambiente, ele sim, depende totalmente dele, pois sem água, ele morre, a sua lavoura morre. Quanto as Adis, V.sa., sabe que não vai dar em nada. Não adianta espernear, a era Conama acabou. Vocês estão órfãos. O Código veio para ficar, e sabe por que? Porque ele foi feito pelo povo, por gente eleita pelo povo, não por burocratas sentados atrás de uma mesa, como o senhor. Desculpe o desabafo, mas este modo corporativista tem que acabar. E, vai acabar agora.Vocês terão que engolir. Me escreva, eu responderei, sou homem do campo, garanto que entendo muito mais de meio ambiente do que o senhor. Só nós dois lemos este artigo, então, o que o senhor acha de fazermos um ping pong. Vamos lá, é a sua vez....

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ADRIANO ANDRADE DE SOUZA

Adriano Andrade de Souza

Promotor de Justiça do MP/SP, Mestre em Direito pela PUC/SP e co-autor do livro “Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado”, da Ed. Método.

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