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Capa - MAIO 2011 Novo Código Florestal: posição favorável

03/05/2011 por Aldo Rebelo

Um dos graves problemas do arcabouço jurídico brasileiro é a instabilidade legislatória. Leis essenciais à regulação da sociedade são modificadas a bel-prazer dos governantes, e por instrumentos de feição até imperial, como os antigos decretos-leis, as atuais medidas-provisórias e os decretos do Executivo. O resultado é a insegurança jurídica. O que vale hoje não vigora amanhã, o que ontem era prática inocente até estimulada pelo Poder Público subitamente torna-se crime. Das leis importantes que regem a vida dos brasileiros, provavelmente nenhuma foi tão alterada por esses métodos destrambelhados quanto o Código Florestal. Como coloquei na epígrafe de meu relatório do projeto de reforma do Código, citando o escritor francês Denis Diderot, "(...) há dois tipos de leis: umas, absolutamente equânimes e gerais, outras, estranhas, cuja sanção provém apenas da necessidade ou da cegueira das circunstâncias."

O Código Florestal Brasileiro tornou-se um emblema da lei de gabinete que ao fugir da realidade torna-se nociva e injusta. Da primeira versão, de 1934, mas sobretudo a de 1965, o Código tem sido modificado de forma antidemocrática, sem consulta nem debate, sofrendo alterações profundas que nem passam pelo cotejo pluralista do Congresso Nacional. Ao par desta violência legislativa, emerge outra disfunção lamentável: o excesso de leis. A legislação de jurisdição ambiental e rural em vigor no Brasil é copiosa, falha, incongruente e contraditória. Naturalmente, encerra numerosos aspectos positivos, essenciais à regulação das atividades no campo, mas são tantas e recorrentemente alteradas as peças que os Direitos Agrário e Ambiental demandam perscrutação minuciosa e inesgotável interpretação.

Uma das raízes desses problemas é o crescimento exagerado e desproporcional da influência do ambientalismo na elaboração das leis. Associadas à burocracia estatal que nem levanta da cadeira para examinar a realidade do campo, organizações estrangeiras têm ditado as regras legais que terminam por atender apenas a um lado da questão. O outro, expresso pela agropecuária e sua nobre função de produtora de alimentos para a mesa do brasileiro, não só tem sido desdenhado como rebaixado a tema lateral. Quando, no exemplo que vou examinar, a área de preservação permanente das margens dos cursos d´água foi aumentada para além do razoável, cuidou-se apenas de proteger o meio ambiente. Mas a medida produziu efeitos deletérios sobretudo para o pequeno agricultor, que é a maioria no campo brasileiro. Dos 5,1 milhões de propriedades registradas pelo Censo de 2006, nada menos que 4,3 milhões eram pequenas, e com o aumento das APPs tiveram terra confiscada.

Ao ser promulgado em 1965, o Código instituiu várias categorias de cursos d´água, para as quais estabeleceu uma APP específica. Os de menos de cinco metros de largura deveriam ter nas margens uma proteção de cinco metros da mata nativa. Na época, considerou-se que com tal medida a APP cumpria, como se diz hoje, sua "função ambiental de conservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Mas pela lei n.º 7.511, de 1986, os riachos, córregos, ribeiros, igarapés, arroios ou sangas com tais dimensões foram omitidos e a menor faixa de proteção, aumentada para 30 metros nos rios de até dez metros de largura. A emenda facciosa violentou a ambivalência legislativa do Código, que consiste em disciplinar dual e equitativamente a conservação dos recursos naturais e os limites da atividade a agropecuária. Ou seja, proteger uma sem estrangular a outra. Ao legislador caolho, com foco único no meio ambiente, não importou o impacto que medida tão desastrada teria - e teve - na agricultura familiar, que ocupa apenas 24% das terras, mas produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 58% do leite, 59% do rebanho de suínos, 50% das aves, 30% dos bovinos, 21% do trigo e até 16% da soja.

As faixas laterais foram inapelavelmente aumentadas em 25 metros de cada lado do curso d´água - mesmo que se trate de um filete líquido de um palmo de largura que escorre na temporada de chuvas e seca na estiagem. As APPs cresceram, naturalmente, no lugar destinado à produção de comida.

Por falta de base científica para essas anomalias legiferantes, os ambientalistas e seus associados na burocracia estatal não conseguem provar a suposta ineficácia da APP de cinco metros para cursos dá água da mesma largura. Por óbvio, quando se aumenta o raio de proteção de qualquer coisa, mais seguro ficará o objeto da proteção. O raciocínio vale para qualquer margem de segurança - da dimensão de faixas de rolamento das estradas à espessura dos vidros blindados de automóveis e ao intervalo de tempo para pousos e decolagens de aviões. A questão é determinar a medida razoável e exequível. Após 64 audiências públicas e infindáveis conversas com especialistas e agricultores, os que mais bem conhecem a razoabilidade de uma APP, restabelecemos no projeto do novo Código Florestal a categoria dos rios de menos de cinco metros de largura e fixamos sua área de proteção em 15 metros. A proteção ficou três vezes maior que o protegido. A maior faixa, para os rios de mais de 600 metros de largura, ficou mantida em 500 metros.

Nenhum país oferece à natureza salvaguardas tão grandes quanto o nosso. Mesmo aqueles que já destruíram suas florestas, desmataram a de outros e hoje posam de conservacionistas, não têm APPs tão bem definidas e abrangentes. A legislação é muito variada. Nos Estados Unidos, a APP é exigida em alguns estados e dispensada em outros. Na Austrália, a maior faixa de proteção é de apenas 20 metros, mesmo para rios de 2.530 quilômetros de extensão como o Murray. Na Suécia, recomenda-se a conservação da mata ciliar em faixas de cinco a dez metros, mas não se proíbem atividades florestais nesse perímetro, embora não se admita o uso de fertilizantes e pesticidas em um raio de 50 metros. Em Portugal, a recomendação é de manter a mata ciliar até uma distância de 10 metros dos cursos dos rios para controle da erosão. A Finlândia adota medidas de proteção dos cursos d"e;água, porém não determina limites obrigatórios e realiza análises em cada caso concreto. Em geral, a Europa permite o uso das APPs mediante licenciamento. Quase nada é proibido, quase tudo é permitido para aproveitamento máximo do solo na produção de alimentos. Mas é desses países que vem a "denúncia" de que somos "predadores da natureza", embrulhada em pressão para que continuemos a legislar com base na "cegueira das circunstâncias".

 

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ALDO REBELO

Aldo Rebelo
Deputado Federal pelo PC do B-SP e relator do projeto de lei do novo Código Florestal Brasileiro.

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