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Capa - MAIO 2011 Novo Código Florestal: posição contrária

03/05/2011 por Marcelo Abelha Rodrigues

Diversos são os prismas de discussão envolvendo o PL 1.876/99 que tramita na Câmara dos Deputados sob a "liderança política e legislativa" do Deputado Federal Aldo Rebelo que, em junho de 2009, apresentou inúmeras propostas ao texto do projeto. Tais propostas foram aprovadas no mês seguinte (julho de 2009) pela Comissão Mista do Congresso e simplesmente desfiguram o atual Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº. 4771/65).

O prisma de discussão aqui proposto é jurídico e tem por finalidade inculcar em cada um dos leitores a importância de se refletir (parar, pensar, discutir e agir) sobre algumas das propostas que estão sendo apresentadas naquele projeto e que correm o risco de se tornarem lei, desconstituindo o pouco de proteção que se conseguiu até hoje às áreas verdes do nosso país. O espaço aqui é curto, mas densamente democrático e, por isso, adequado ao debate que visamos suscitar com as reflexões ora propostas.

Não iremos aqui tratar das questões políticas, ideológicas, partidárias, etc, que culminaram pela criação de uma comissão mista no congresso nacional formada basicamente por membros da bancada ruralista. Tampouco iremos discutir se o projeto apresentado, discutido basicamente em pólos de produção agropecuária, é permeada ou não de legitimidade popular. Iremos tratar apenas de alguns aspectos jurídicos relevantes (não todos) que tornam o projeto inconstitucional sob o prisma do direito ambiental.

O primeiro aspecto a ser destacado é a proposta de criação da área rural consolidada, que em verdade constitui uma tentativa de anistiar os crimes e infrações ambientais que tenham sido praticados até 22 de julho de 2008, data em que se definiu, por Decreto, que até junho de 2011 deveriam os proprietários recuperar áreas desmatadas ilegalmente, tais como topos de morro, nascentes, manguezais, restingas etc. Segundo o projeto, para estes casos, os Estados terão 05 anos para criar programas de regularização destas áreas, sem definir a proposta de como serão estes programas. Não há necessidade de tecer muitos comentários a respeito desta "proposta" do projeto para se concluir ser frontalmente contrária ao esforço de defesa do meio ambiente que deveria nortear o debate sobre alterações do Código Florestal, já que mostra o privilégio da impunidade em detrimento de sérios e honestos proprietários que ou deixaram de desmatar, ou suportaram as sanções que lhe foram impostas e regularizaram suas áreas no prazo estabelecido por lei (até junho de 2011).

Sob a rubrica de área rural consolidada permitir-se-á que uma série de áreas desmatadas e que oferecem risco para o meio ambiente (enchentes e deslizamentos), cuja regularização já havia sido determinada até uma data-limite por Decreto, fiquem do jeito que está, premiando os proprietários que, além de cometer a infração ambiental, num primeiro momento, ainda deixaram de recuperar as áreas até a data-limite de junho de 2011. Ou seja, o projeto sugere a impunidade para a reincidência na depredação do meio ambiente. Sobressai a inconstitucionalidade na medida em que fere o art. 170, VI da CF/88 (função sócio ambiental da propriedade privada), bem como o princípio do poluidor usuário pagador descrito no art. 225, §1º, V e §3º da CF/88.

O segundo aspecto que merece atenção é a proposta de compensação de áreas desmatadas em um Estado por áreas de floresta em outros estados ou bacias hidrográficas ou com a opção de compensar em dinheiro com doação a um fundo de regularização de unidades de conservação. Ora, a intenção da proposta é a de que se permita, por exemplo, comprar uma área no Sergipe para se compensar a falta de reserva legal em Santa Catarina. Com isso alguém compra uma área que já ostenta floresta para preservá-la e permite que a outra área - que está efetivamente precisando de recuperação - seja desmatada. Tal como se fosse possível, sem prejuízos ambientais, isolar bolsões de meio ambiente desconsiderando o equilíbrio do ecossistema como um todo na microbacia na qual ele se insere. Não é possível ao ser humano, como se estivesse num quebra cabeças, a seu bel prazer, decidir qual o lugar "prefere" deixar equilibrado ecologicamente, sem que isso reflita em problemas ambientais de toda ordem. O ambiente é um só e o equilíbrio não encontra divisões ou isolamento político como pretende o projeto, e por essa razão a Constituição Federal consagrou o princípio da ubiqüidade do meio ambiente. A proposta, ao ignorar o referido princípio, afronta diretamente a Constituição Federal, devendo ser objeto de especial atenção da Comissão de Constituição e Justiça e do Supremo Tribunal Federal a fim de que não se permita sua aprovação e consolidação como Lei.

De gravidade ainda maior é a opção de que a compensação seja feita em dinheiro, como se o dano ambiental pudesse ser quantificado em moeda para ser sanado. A proposta do projeto, neste ponto, é uma clara tentativa de consagrar a equivocada visão do princípio do poluidor-pagador que se dissipa entre aqueles que não conhecem a fundo as normas de Direito Ambiental e que se furtam de interpretá-las em conformidade com os escopos estabelecidos pela Constituição Federal para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Não se pode aceitar a intenção de transformar o meio ambiente em dinheiro, consolidando a máxima do "desmatou, pagou, safou", pois a doação de dinheiro a fundo de recuperação não conduz à recuperação da área efetivamente degradada, como soa óbvio até mesmo para leigos. Esta proposta fere os princípios da precaução, prevenção e proibição do retrocesso, todos igualmente descritos no art. 225, §1º, I, II e III, §3º da CF/88.

O terceiro aspecto do projeto a ser destacado, também por sua manifesta inconstitucionalidade, é o de redução e descaracterização de APPs (áreas de preservação permanente) como, por exemplo, a demarcação de matas ciliares protegidas a partir do leito menor do rio, e não do nível maior do curso d´água. Tal medida fere frontalmente a própria ratio essendi das APPS, que são áreas de proteção do ecossistema pela sua importância para a qualidade de vida do ser humano e, especialmente, para a manutenção imediata do equilíbrio ecológico. A redefinição das APPs implicará, dentre outras conseqüências e especialmente, em risco à segurança e ao bem estar da população. Não são áreas criadas para deleite ou prazer da população ou do bioma, mas para trazer um mínimo de sustentabilidade e segurança aos referidos ecossistemas. Diariamente assistimos a desastres ambientais como deslizamentos, assoreamentos etc., e podemos ter certeza de que não se trata de catástrofes imprevistas e desconexas com as opções humanas. Tudo isso tem origem nas nossas escolhas econômicas e nas nossas renúncias ambientais. Mais uma vez, fere o art. 225, §1º, I, II e III, VII e §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 170, VI da carta magna

O espaço aqui é curto, mas democrático e serve para que o leitor possa: primeiro, questionar se está a par das mudanças que estão em vias de ser votadas e eventualmente aprovadas como lei; segundo, se houve legitimidade (democracia e contraditório) nas propostas apresentadas e, terceiro, se concorda com o conteúdo delas e acredita que tem o verdadeiro objetivo de proteger o meio ambiente. Depois disso é arregaçar as mangas e lutar para que qualquer escolha seja precedida de diálogo verdadeiro, legítimo, honesto, transparente, exaustivo, com dados científicos que justifiquem qualquer alteração no Código Florestal.

Se é verdade ou mentira que o agronegócio precisa invadir áreas de proteção ambiental para alimentar a população; se é verdade ou mentira que não existe interesse meramente econômico por trás das alterações propostas; se é verdade ou mentira de que o Código Florestal (que foi amplamente modificado em 1999) é velho e desatualizado, são discussões cuja conclusão o povo deve extrair de um processo legislativo transparente, com contraditório com a possibilidade de sua participação, para que se evite no futuro a necessidade do Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade do projeto apresentado.

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MARCELO ABELHA RODRIGUES

Marcelo Abelha Rodrigues
Advogado. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Autor de diversas obras pela Editora RT.

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