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REGISTRAL Negócios imobiliários e recuperação eficiente de ativos

 

“O protesto, quando devido, é poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação”

(Ministro Humberto Gomes de Barros, Superior Tribunal de Justiça[1], REsp nº 750.805-RS)

 

Os economistas apontam fatores relacionados às demandas judiciais como encarecedores do custo do dinheiro no Brasil: as incertezas sobre o desfecho e a demora na solução judicial dos processos[2], aumentando o risco da concessão e crédito.

 

À percepção das dificuldades do Poder Judiciário lidar com o expressivo aumento de feitos contenciosos, de múltiplas causas, corresponde a tendência de se valorizar entidades auxiliares da Justiça antes consideradas como desempenhadoras de papéis meramente burocráticos, os agentes delegados do serviço público para a prestação de atividades notarial e de registro, popularmente conhecidos como “cartórios”.

 

A ideia a ser melhor esclarecida é a de que um órgão com fé pública (Tabelião de Protesto), vale dizer, com o poder de certificar fatos como verdadeiros (a ocorrência do pagamento ou seu inadimplemento, por exemplo), gerido por particulares com ampla qualificação jurídica, sem nada receber por esse serviço dos credores (que, portanto, não tem que “colocar dinheiro ruim sobre dinheiro ruim”, para se valer da expressão popular), possa se incumbir de uma fase extrajudicial, preliminar ao ajuizamento da ação de cobrança, para intimar o devedor a, em curto prazo, quitar sua obrigação em dinheiro, sob pena de ficar certificado nos arquivos do Tabelião – aberto à consulta pública por qualquer interessado, inclusive as entidades de proteção ao crédito – tratar-se de um mau pagador.

 

Os altos índices de recuperação de ativos decorrentes desta forma de atuação da serventia extrajudicial estimularam, inclusive, a alteração da Lei Federal nº 9.492/97 para permitir, expressamente, o encaminhamento, pelo Poder Público, aos protestadores, das certidões de dívida ativa representativas de créditos impagos dos contribuintes[3].

 

O interessado (credor) encaminha ao serviço de distribuição de títulos da comarca respectiva o título ou documento de dívida que pretenda cobrar. Há de ter, nesse momento, o credor, redobrada atenção com o pedido que faz, posto que dele a responsabilidade pela veracidade dos dados declarados como, por exemplo, nome, CPF e endereço do devedor, valor total da dívida etc[4].

 

Recepcionado o título, o Tabelião analisa os aspectos formais do documento, sendo-lhe proibido avançar sobre o mérito (foi paga a dívida parcialmente? A dívida existe? Ocorreu prescrição do cheque que ora se apresenta

ao protesto?) da cobrança[5] e, inexistindo vícios, determina a expedição de intimação para que o devedor pague a dívida. A intimação não é entregue pessoalmente ao devedor, mas deixada no endereço indicado pelo credor para tanto (eventualmente, recusada a intimação, a convocação do devedor se faz por edital).

 

Havendo pagamento, no primeiro dia útil subsequente o valor recebido é disponibilizado pelo Tabelião ao credor. Não sendo paga a dívida, o Tabelião registra o protesto em seus livros oficiais, tratando-se, a partir daí, de informação pública, acessível a quem pretenda uma certidão dos fatos, inclusive os órgãos privados que administram cadastros de informações de crédito (SPC, Serasa, etc).

 

Em qualquer destes dois desfechos, o credor nada paga – segundo a lei em vigor em São Paulo – para se utilizar dos serviços do Tabelião[6].

 

Na capital do Estado de São Paulo circulam estatísticas relacionadas a índice de recuperação de ativos, pelos credores, de até 60% do valor total dos títulos e documentos de dívidas apresentados, dos quais 50% dentro do prazo original para pagamento (de até três dias, em regra) e o restante por força da necessidade do devedor de cancelar o protesto[7].

 

Mas quais são os títulos e documentos de dívida protestáveis? A lei regulamentadora da matéria, já citada, estabelece a possibilidade do protesto de “títulos e outros documentos  de dívida”.

 

O alcance desta expressão está em constante mutação, por conta do exame dos juristas e da jurisprudência; tais vicissitudes decorrem muito em razão da utilidade social do serviço de protesto, que resolve mais rapidamente diversos conflitos relacionados ao pagamento de dívidas, pacificando a sociedade e diminuindo o encaminhamento ao já sufocado Poder Judiciário de novas ações.

 

De toda forma, pacífico que todos os títulos de crédito, próprios e impróprios, podem ser apontados a protesto: cheques, notas promissórias, duplicatas mercantis e de serviço, letras de câmbio.

 

Também as sentenças judiciais irrecorríveis admitem o protesto.

 

Além dos títulos de crédito, também os “documentos de dívida” permitem encaminhamento ao protesto.

 

Documentos de dívida são escritos que retratam uma obrigação de pagar dinheiro que seja líquida (de valor conhecido), certa (crédito indubitável) e exigível (eficaz para ser cobrada de imediato, não sujeita a condição ou termo). Portanto, dentro desse conceito há inúmeras situações de documentos que permitem o protesto.

 

Aqui se encaixam o crédito decorrente de contrato de locação escrito e as dívidas de condomínio, cujos possibilidade jurídica de protesto foi objeto de análise minha, encontrável em “Opinião Jurídica Secovi”, encontrado eletronicamente em “Secovi – Opinião Jurídica 2”, encontrável in “secovi.com.br/biblioteca/”.

 

Tem-se, portanto, que a moderna visão da função dos Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos se mostra consentânea com as necessidades sociais relacionadas à rápida, eficiente e barata recuperação de ativos, podendo ser instrumento de grande utilidade para os usuários em geral. [8]



[1].   Apud DJE/SP de 5/09/2013. Parecer 299/2013-E. dos MM. Juízes Assessores da Corregedoria drs. Alberto Gentil de Allmeida Pedroso, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Luciano Gonçalves Paes Leme, Marcelo Benacchio e Tânia Mara Ahualli.

 

[2].   Por exemplo: http://www.ipea.vog.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2051:catid=28&Itemid=23 ou http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,entenda-o-que-e-spread-bancario-e-como-ele-e-formado,81448e

 

[3].   Art. 1º. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

 

[4].   Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

      Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos . (lei citada)

[5].   Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

      Parágrafo único Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. (lei citada)

[6].   A remuneração do Tabelião, denominada “emolumentos”, será paga pelo devedor, ao quitar a dívida ou quando cancela o registro do protesto. O credor só arca com custos desta operação se, antes do protesto, desistir do apontamento do título ou documento de dívida.

 

[7].   Estatísticas apresentadas pelo Dr. Mário de Carvalho Camargo Neto, Tabelião de Protesto de Santo André e pelo Sr. Marcelo Amaral, do IEPTB-SP, indicam que de um total de 1.817.794 títulos apresentados em São Paulo, 1.017.708 – ou 61,51% – foram recebidos em até 5 dias da apresentação. E 108.370 títulos tiveram seus valores pagos em até um ano, perfazendo mais de 6,55% consoante cancelamentos realizados.

 

[8]*   Adaptação de artigo publicado na Revista Opinião Jurídica, nº 2, do Secovi-SP.

 

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JOÃO BAPTISTA DE MELLO E SOUZA NETO

João Baptista de Mello e Souza Neto

Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba/SP; Ex- Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mestre em Direito Civil pela PUC/SP; Mestre em Direito (LLM) pela Faculdade de Direito da Universidade de Illinois (EUA).

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