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CAPA NOVEMBRO NÃO! À Extradição de Cesare Battisti

03/11/2009 por André Ramos Tavares
 

Aos 18 anos de idade, Cesare Battisti foi membro dos Proletários Armados pelo Comunismo, grupo italiano que ficou conhecido como extremista, tendo atuado nas décadas de 60 e 70. Suas atividades nesse grupo renderam-lhe, inicialmente, uma condenação por conspiração, pela participação em organização subversiva. Contudo, em mudança excepcional e para muitos altamente suspeita, essa condenação foi revista, o processo reaberto e, baseado em uma delação premiada, pelos antigos condenados, no contexto de um processo em revelia, a Itália conseguiu chegar, em 1988, a uma outra condenação final de Battisti, com a imputação de prisão perpéuta.

 

Registre-se que, naquele momento histórico, algumas condenações estatais apresentavam um significado particularmente grave dentro do contexto do embate de forças que ocorria entre a esquerda e a direita. O ex-presidente da Itália Francisco Cossiga - ministro durante o perído em que ocorreram os fatos - afirmou em entrevista pública que a Itália vivia uma guerra civil. O dado é de grande alcance; não se trata, aqui, em minha concepção, de elemento meta-jurídico, porque o Direito não pode jamais prescindir de suas condições concretas (históricas e culturais).

 

Não é difícil perceber, ainda hoje, como a intolerância ideológica pode chegar a atos extremos, com atos de verdadeira barbárie, como ocorre em situações nas quais há morte de seres humanos pela busca do que seria uma vitória final. A História é, ainda hoje, repleta de situações nas quais a vida humana é subjugada e até eliminada, por idéias e ideais supostamente nobres. Mas a humanidade também soube projetar suas angústias e decepções para um campo político democrático e de tolerância quanto ao seu passado, concebido como a melhor forma de convívio humano atual e respeito à dignidade de todo ser humano.

 

A dignidade do ser humano independe da averiguação de suas atividades, presentes ou passadas; mesmo aquele que tenha, comprovadamente, praticado algum ato considerado indigno, contra outro ser humano, merece todo respeito e um tratamento plenamente adequado com o nível de civilidade alcançado no mundo atual, com as regras em vigor. O modelo de civilização ocidental, seu grau de desenvolvimento na área do Direito, interno e internacional, não permite, a um Estado, reprimir um indivíduo por atos indignos que supostamente teriam sido por ele praticados, à margem das regras de Direito existentes. Seria como o Estado lançar uma penalidade sobre alguém por mera ideologia de seus governantes e por intolerância quanto a determinado indivíduo; provocar-se-ía uma rachadura, no edifício jurídico da civilização ocidental, de conseqüências imprevisíveis. Teríamos, aqui, um retrocesso insuportável e inadmissível. Essa parece ser a posição atual do Estado italiano (ou de seu Governo), pontualmente falando, quer dizer, no caso Battisti. Parece haver uma falta de compreensão da anormalidade da condenação (passada) de Battisti, com um interesse excepcional e uma extrambólica amplitude e insistência nos atos daquele Governo clamando pela entrega de Battisti.

 

Num exercício de pura imaginação podemos pressupor que a autoria dos crimes esteja realmente comprovada. Mesmo assim estaremos diante de crimes nitidamente políticos, para os quais, insisto, a humanidade tem proposto regimes específicos que conduzem à superação sem distinção. Foi, aliás, a solução brasileira para os anos de chumbo, com a anistia, que é direito de porte constitucional. Esta posição do Brasil integra sua soberania e, nesses termos, pode influenciar, sim, a solução do caso presente, já que de um Estado espera-se um mínimo de coerência com seus pressupostos já firmados. O crime político é causa constitucional que barra a discricionariedade executiva na extradição, sendo o STF seu tutor.

 

A extradição de Battisti deve ser decidida pelo Presidente da República, de maneira "soberana" que, no caso, significa dentro das limitações constitucionais e internacionalmente reconhecidas pelo país. Estas podem e devem ser averiguadas pelo STF (competência constitucional), especialmente quanto à legalidade extrínseca do pedido de extradição, que é considerado, pelo próprio STF, como um "sistema de controle limitado". E a internacionalidade que sempre ingressa no cálculo realizado pelo STF é aquela favorável aos direitos humanos, quando tratados e acordos assinados pelo país contenham possíveis direitos e garantias em maior amplitude que o nível concedido domesticamente.

 

Por fim, cumpre não cair na cilada forjada pela imprensa italiana, que tem sugerido pretender o Brasil julgar a Itália, sua democracia e sua efetiva proteção aos direitos humanos. É preciso atentar para o caso concreto. Também não se trata de desrespeitar protocolos, acordos e tratados internacionais. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, independentemente do conteúdo desses instrumentos, pela independência nacional, prevalência dos direitos humanos e concessão de asilo político. Há de se agasalhar a solução mais humanista, consideradas as circunstâncais que envolvem o caso de Battisti e o Estado de Direito e de direitos que, no Brasil, vem sendo construído a largos passos.


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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