Página Inicial   >   Artigos

Biodireito Na defesa da pesquisa com células-tronco

01/04/2008 por Maria Claudia C. Brauner

 

A Bioética tem contribuído com o desafio de pensar a ciência e sua atuação a partir do indivíduo, nas mais diversas áreas, destacadas a genética, a reprodução assistida, as pesquisas biomédicas, a relação médico-paciente e a dignidade no final da vida. Sua proposta é de refletir sobre as relações do indivíduo com os profissionais da área da saúde demonstrando a necessidade de consideração da pessoa humana, seu corpo e sua dignidade como valores inalienáveis. Como maior desafio a Bioética encontra a necessidade de compartilhar decisões no âmbito da saúde, construindo um caminho a ser seguido para equilibrar a relação da humanidade com a ciência no trato com a vida e com o meio ambiente. E isso se aplica, especialmente, às pesquisas que envolvem seres humanos, se estendendo ao conjunto do material biológico, notadamente as células-tronco adultas e, especialmente, as derivadas de embriões.

O Biodireito tem por objeto a vida em aspectos multiformes. Além de transdisciplinar essa nova área do direito tem como fundamento vários textos nacionais e internacionais. E, sendo uma disciplina que agrega vários conhecimentos na busca da construção de uma base normativa sólida, ela tende a contribuir para a formulação de uma biopolítica, na tentativa de consolidar condições de assegurar a proteção da vida humana frente às descobertas que possam por em risco a noção de humanidade que funda as sociedades livres, democráticas e pluralistas.

Nesse sentido há a necessidade de conhecer e delimitar os poderes da biomedicina que conferem a possibilidade de transformação programada da vida planetária, a partir de uma atuação do Estado que imponha a transparência da ciência e a responsabilidade social de seus atores. A preocupação com a saúde e a qualidade de vida do ser humano vincula-se diretamente à sobrevivência do ser humano e à concretização dos Direitos Humanos.

A Lei nº 11.105/05, que entrou em vigor em 28 de março de 2005, referida como a nova Lei de Biossegurança, autorizou, em seu artigo 5º, a pesquisa e a terapia a partir da utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. Deve-se destacar que o artigo 6º, nos seus parágrafos III e IV, proíbe a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano e a clonagem humana. A solução definida na lei revela a preocupação em se evitar a mera produção de embriões para a pesquisa e, por conseguinte, abre a possibilidade de atribuir um destino aos embriões denominados "sobrantes" ou "excedentários", que seria o de contribuir com a ciência na busca de futuras aplicações terapêuticas. Observe-se que tais embriões não farão parte de um projeto parental, não tendo chances de serem transferidos ao útero de uma mulher e desenvolverem-se até o nascimento.

A rapidez com que as pesquisas científicas se multiplicam demonstra a necessidade de tratar a questão conjugando diferentes perspectivas; destacando-se a preocupação em não tolher a liberdade da pesquisa e, por conseguinte, os avanços da biomedicina e, ao mesmo tempo, assegurar o direito à saúde e à integridade física dos indivíduos, notadamente das pessoas que apresentam patologias graves, para as quais a medicina convencional não responde satisfatoriamente.

A futura decisão a ser exarada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, envolvendo a Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADI/3510 e que coloca o art. 5º sub judice vai definir o destino das pesquisas com células-tronco embrionárias no país. A problemática do status do embrião humano constitui uma questão filosófica sem solução. Os argumentos que postulam a favor, ou contra as pesquisas com embriões englobam uma complexa mescla de razões, argumentos e sentimentos que não facilitam os consensos. Todavia a questão levada à discussão no STF deve receber uma solução operativa. Trata-se de definir a proteção jurídica a ser dispensada ao embrião humano in vitro, e se a Constituição deve ser interpretada como protegendo a inviolabilidade da vida humana a partir da concepção ou, a partir do nascimento com vida.

Acredita-se que o embrião in vitro possa ser passível de proteção, mas não é pessoa, não sendo detentor de direitos subjetivos. A ofensa à dignidade da pessoa humana exige a existência da pessoa humana, mas o embrião não é pessoa. O grau de respeito e proteção ao embrião não seria o mesmo atribuído ao ser humano já nascido com vida. Assim, nos limites das previsões da lei e do decreto que a regulamentou (Decreto nº 5.591 de 22 de novembro de 2005), vislumbra-se uma política segura e transparente para as referidas pesquisas no país. O Brasil adotou uma legislação que conjuga ao mesmo tempo ousadia e cautela, prudência e responsabilidade no que concerne às pesquisas e futuras terapias com células-tronco embrionárias.

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

MARIA CLAUDIA C. BRAUNER

Maria Claudia C. Brauner

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2020 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br