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FISCAL Movimento VIVA: do caos à ordem

03/04/2017 por Rodrigo Keidel Spada

 

O caos do sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “a guerra de todos contra todos”, mencionada pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra-prima O Leviatã. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica.

 

Salvo as diferenças históricas e conjunturais da pós-modernidade, a teoria hobbesiana traz uma crítica substancial. Para sair do caos e atingir o equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social. Ao defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social de Hobbes só estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis.

 

À parte do que propõe Hobbes ao defender um estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã. Diferentemente da realidade de muitos outros países, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Carta Magna, notadamente o da razoabilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual.

 

De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativa e judicial.

 

No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ‘monstro bíblico’, em um rito recorrente, adquire diversas roupagens, despindo o tributo de sua característica inicial, à medida que novas formas de arrecadação – a exemplo do simples nacional e da substituição tributária -, baseadas no princípio de arrecadar a qualquer custo são incorporadas, e a falta de harmonização legislativa vai criando corpo.

 

Assim, as similaridades com o sistema tributário nacional não são obra do acaso, pois, a priori, articulações de grupos consistentes da sociedade (entidades, políticos e/ou acadêmicos) são primordiais para que o tema da reforma tributária avance, aperfeiçoando e fortalecendo o pacto social.

 

Não é estranho que, ao longo da história brasileira, a tributação indireta, com características regressivas, tenha alcançado níveis altíssimos de carga tributária, onerando cada vez mais o contribuinte, principalmente os mais pobres. É o caso do ICMS, que transfere o valor de todas as etapas produtivas para o bolso do consumidor, que suporta toda a carga tributária do serviço ou bem adquirido.

 

Novas variantes entram em cena, quando o Bellum omnium contra omnes é irrompido pela guerra fiscal. Uma guerra silenciosa em que o comércio interestadual se torna refém de um sistema de concessão de benefícios, transvestido de ‘política de desenvolvimento regional’. A prática ilegal, além de gerar insegurança jurídica entre o setor empresarial, dá margem para o crescimento de custos desnecessários em logística, quando os próprios estados deveriam ceder pacotes de incentivos que atraíssem empresas, de maneira a expandir as possibilidades da vocação econômica local.

 

A partir da relação casuística entre elementos como políticas de concessão de benefícios e complexidade legislativa, o ICMS, em particular, torna-se um tributo altamente anacrônico e disfuncional. Nesse labirinto de exceções à regra, perdem as administrações tributárias, perdem os contribuintes.

 

O Auditor Fiscal é o guardião do “devido processo” de aplicação da lei tributária. Seu interesse vai além da arrecadação pura e simples: visa garantir que todo cidadão contribua na exata medida da lei. Deve, portanto, zelar para que o dever dos contribuintes seja cumprido na forma da lei. Nem mais, nem menos. A lei tributária é, portanto, ao mesmo tempo, instrumento de trabalho e fundamento da autoridade do agente fiscal. 

 

O obscurecimento da lei tributária, mediante sistemas legais altamente complexos como o do atual ICMS, permite que alianças entre elites políticas e econômicas instrumentalizem o Direito (que perde seu império e sua autonomia em relação à política e à economia), tornando a lei tributária instrumento de grupos de poder para alcançar interesses privados.

 

Os tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços (ICMS, IPI, PIS/Cofins e ISS) são complexos, descoordenados, cumulativos, repletos de obrigações acessórias e geradores de enorme insegurança jurídica e contencioso. Tal situação degrada o ambiente de negócios, implica perda da competitividade nacional e dificulta o controle político da carga tributária. A falta de transparência acaba por iludir a percepção do cidadão sobre os tributos embutidos nos preços dos bens e serviços.

 

São vítimas do caos da legalidade tributária: o Fisco, que lida com uma matéria-prima altamente complexa e vê sua imagem pública ser desgastada; as empresas, que têm que lidar com a insegurança jurídica e excessivos custos de conformidade; e a sociedade, que sente o peso da carga tributária dos bens e produtos adquiridos. Sem a necessária transparência e sem instrumentos para deliberar e debater nas eleições a relação entre tributos e qualidade de serviços públicos.

 

Nessa lógica, existe lei apenas para governados: agentes públicos e contribuintes ficam sujeitos aos interesses de grupos dominantes, perdem o paradigma legalidade (rule of law). Sem lei, especialmente os servidores públicos restam desprotegidos no exercício de suas funções e prerrogativas da lógica do Estado Democrático de Direito. A qualidade da lei, associada ao devido processo legal transparente e democrático de concretização normativa, empodera o servidor público na garantia do exercício de suas funções de estado, livre de pressões externas à racionalidade jurídica. Pulsa a percepção que vivenciamos uma crise sem precedentes.

 

É neste contexto que surge o Movimento VIVA (Viva o IVA), liderado pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Representa o resgate histórico do protagonismo dos agentes fiscais na vanguarda de valores inovadores que podem mudar a perspectiva histórica do relacionamento entre fisco/contribuinte, no legítimo interesse do Estado Democrático de Direito, segundo o qual tanto governantes como governados devem se submeter à lei, criando segurança jurídica para o contribuinte, previsibilidade para o ambiente de negócios empresarial e, principalmente, fortalecendo o exercício da administração mediante a legitimação do auditor fiscal como porta-voz da legalidade no exercício da autoridade tributária.

 

Em sua fase deliberativa, o Movimento VIVA centra-se em discutir a crise interna do fisco, que afeta o dia a dia da gestão do tributo, buscando entender e propor princípios e elementos de reflexão que permitam a construção de modelo tributário mais eficiente para o País.

 

Seguindo esse objetivo, o projeto em parceria com o BID envolve três fases: (i) Rodadas Regionais, em que mais de duzentos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo discutiram a crise por que passa a administração tributária; (ii) Workshops, em que serão aprofundadas as propostas mais relevantes das rodadas anteriores; e, finalmente,  (iii) Seminário Internacional “Tributo ao Brasil – A reforma que queremos” que acontecerá nos dias 29 e 30 de maio, no Hotel Renaissance São Paulo, no qual serão tratadas as visões da atual crise tributária, em cotejo com as melhores experiências internacionais, no esforço comum de construir cenários de futuro para a reforma tributária, orientada para o desenvolvimento econômico e institucional do Brasil.

 

O projeto conta com o apoio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que poderá utilizar as informações armazenadas em plataforma on-line exclusiva do VIVA, intitulada de “Mapa da Crise -  Sistema de Solução Compartilhada”, elaborada pelos AFRs, como subsídio e material para construção de planejamentos futuros. Apoiam o VIVA, também, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), o Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV) e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT).

 

É unanimidade que queremos eliminar barreiras que travam a economia, dificultam o ambiente de negócios e fragilizam as administrações tributárias, atividade essencial ao funcionamento do Estado.

 

Com o propósito de tornar o imposto mais simples e transparente, de favorecer o equilíbrio federativo e a cooperação intergovernamental, bem como de estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, inibindo a sonegação e a corrupção, o Movimento VIVA traz o Fisco para perto da sociedade. Representantes da sociedade civil, professores, advogados e, em especial, os servidores públicos que atuam nas três esferas do fisco nacional serão os grandes protagonistas das mudanças tão necessárias para nos modernizarmos: é jogo de ganha-ganha construindo o futuro do Brasil.

 

Sob a inspiração desses princípios, o Movimento VIVA pretende domar o Leviatã tributário, conferindo-lhe legitimidade nos exatos termos do pacto social.

 

 

 

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RODRIGO KEIDEL SPADA

Rodrigo Keidel Spada

Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Engenheiro de Produção pela UFSCAR e Bacharel em Direito pela UNESP. MBA em Gestão Empresarial pela FIA - USP.

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