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MEDIDA DE SEGURANÇA Medida de Segurança? Que "medida", Que "segurança"?

03/06/2013 por Antonio José Eça

 

Tive uma conversa com uma aluna, a propósito de todos estes últimos acontecimentos que envolvem graves cometimentos de crimes, que me fez pensar no fato de que a opinião pública tenta resolver as pendências jurídicas que envolvem suspeitas de anormalidades mentais no grito (ou no aplauso, por exemplo, quando um determinado casal que matou a própria filha atirando-a do prédio foi julgado, houve festa na porta do fórum onde estava se realizando o julgamento, com direito a fogos e a aplausos quando lhes foi aplicada a pena).

 

E, continuando com o diálogo com a aluna, disse ela que com toda a certeza acredita que a medida de segurança é muito subestimada e, caso fosse possível fazê-lo, com certeza seria retirada de nosso ordenamento jurídico.

 

Deixo bem claro, que minha posição quanto à medida de segurança é a de que ela deveria ser mais valorizada e aplicada para, por exemplo,  “menininhas de família” que ‘apenas’ mataram os pais que não aprovavam um namoro, pais “amorosos” que jogam uma menina de 06 anos pela janela, esposas que querem fazer às vezes de garçonetes de ‘amores aos pedaços’ e que então, tais pessoas não tivessem a chance de sair enquanto não cessasse a periculosidade delas, que teria sido adequadamente diagnosticada.

 

Mas o principal problema da sociedade é que se pensa, (e alguns Srs. Operadores do Direito também assim o pensam), que a medida de segurança é feita apenas para o paciente que não tem absoluta noção do que faz, o genericamente ‘louco’; não entendem que não se precisa de uma loucura franca para estar sujeito a medida de segurança, bastaria ter uma anormalidade mental para isto.

 

Então, se poderia discutir o diagnóstico psiquiátrico, onde todo mundo dá um palpite, já que, como já falamos, ‘de médico DE louco todo mundo tem um pouco’...

 

Há um pensamento comum, até grosseiro, que fala que ‘louco é quem come cocô ou rasga dinheiro’.... pois é, nem todo doente mental ‘come cocô’ e muito menos rasga dinheiro, e nem por isto deixa de ser doente mental! O pior (ou o melhor) é que nosso ordenamento jurídico respeita a existência de anormalidades mentais, abarcadas no parágrafo único de art. 26 do Código Penal, mas, infelizmente, isto não tem sido, ou respeitado, ou levado em conta pelos Srs. Operadores de Direito que poderia melhor se utilizar disto. 

 

Por um lado, não se faz o diagnóstico de alguém, principalmente porque o envolvido com o Direito não solicita o concurso do técnico no assunto; e não solicita porque já fez de per si o ‘diagnóstico’, e seu ‘diagnóstico’ é o de não existência de transtorno mental.

 

E o pior é que há uma, por assim dizer, ‘cultura jurídica’ de não se discutir tal disparate! É algo como a Igreja Católica que afirma ser o Papa ‘infalível em matéria de religião’!; em Direito haveriam os operadores que seriam ‘infalíveis em matéria de’...de quê mesmo? De psiquiatria? Que mundo é esse? Que mundo é esse onde um profissional resolve de moto próprio, sem ser especialista na matéria, que ele sabe mais da matéria do que os especialistas da área?

 

É, Dr., diriam, é o ‘livre convencimento do Juiz’ que vale! Quer dizer: se o Sr. Juiz gostou do laudo, OK, vai ser válido; se não gostou, vai ser descartado (e o pior, não se pedirá um exame em substituição ao original) justo, não?....(e virão agora contra mim mil argumentos, como os argumentos do ‘inservível para aquele fim’ e tudo o mais.....) 

 

Perdoem-me os discordantes, não se pode aceitar que esta especialidade seja tratada desta forma! A Psiquiatria Forense existe para servir ao Direito e a uma Justiça que deverá levá-la em conta para ser JUSTA! Há operadores do Direito que fazem teses e dissertações sobre ‘medida de segurança’ sem ao menos saber onde se localiza o Hospital de Custódia e Tratamento do Estado; e pior, nunca foram ver como se vive em um instituição destas...e dão toda sorte de palpites sobre loucura e anormalidades mentais, sem ter estudado uma linha de psiquiatria na vida!

 

Gostaria de perguntar: o que fariam com um psiquiatra que começasse a dar palpites jurídicos em um processo? Provavelmente seria admoestado com colocações do tipo ‘se não entende, não se meta’, e coisas do gênero.

 

Então porque com o ‘diagnóstico psiquiátrico’ ocorre o contrário, isto é, se dá palpites sem entender do assunto?  Esta é uma pergunta que ficaria no ar... ficaria, sabem porquê? Porque sempre se vai poder falar que existem diagnósticos não confiáveis, já que podem existir psiquiatras mal preparados para o exercício da Psiquiatria Forense; ora, se existem psiquiatras não preparados para o exercício de Psiquiatria Forense, basta apenas não convocá-los para que atuem com peritos!

 

E se existirem Srs. Operadores do Direito não aptos para o exercício  do Direito, também que se não se os convoque para participar dos processos. Quer dizer, ficaríamos com: o Promotor acusa, o Advogado defende, o Juiz julga e o Psiquiatra diagnostica!

 

Simples não? Com cada um na sua, e todos seriam felizes para sempre....

 

Pensem nisso.

Comentários

  • Marcial Dos Reis
    27/08/2013 10:02:01

    Sobre a palestra do Dr Antonio , no dia 26/08/13 foi magnifica grato o Dr tirou varias dúvidas otima , sou estudante de direito último ano grato

  • Elizabeth Borges Costa krobath
    06/06/2013 10:15:27

    Concordo plenamente! Cada um na sua, sem dar palpites errôneos ou equivocados sobre assuntos que não lhe dizem respeito ou que não detêm nenhum conhecimento!

  • Pedro
    06/06/2013 08:24:50

    Caro amigo e Dr. permita em minha docê ignoráncia comentar meu pensamento a respeito: - Medida de segurança existe para se preservar a integridade ou interese das partes envolvidas e a garantia de findo o processo de inquerito esteja a parte acusada ou envolvida a disposição para as devidas providências cabiveis. Quanto ás instituições de saúde não serem adquadas, creio que a responsábilidade júridica recai qdo acionada pelos Srs. catedraticos da referida área a invoca, quantos catedraticos de psquiatria comparecem voluntáriamente a estas instituições para verificar suas condições e a dos pacientes que lá estão ? Uma vez que há de se levar em conta o juramento realizado na loboriosa e honrada atividade médica. Ou pior só aparecem quando o objeto juridico em questão e de seu interesse ou irá ter repercução na midia. Concordo ser de suam relevância a posição do profissional da área, mas lembro que esta solicitação deve partir da defesa da parte envolvida, como em todo processo júridico. Um abraço.

  • Marcos
    05/06/2013 18:29:12

    É muito bom por os pingos nos is. No Brasil temos os melhores motoristas, técnicos de futebol e tudo o mais que seja conveniente para a solução do "seu" problema desprezando-se totalmente o conhecimento científico e técnico adquirido depois de muita dedicação e esforço. Parábens!

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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