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PROCESSO Mandado de Injunção para Política de Cotas Raciais no Serviço Público

03/10/2013 por Nicholas Merlone

Segundo notícia da Agência Senado, a implementação da política de cotas raciais para ingresso no serviço público foi defendida em audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou no dia 24 de setembro. Na ocasião, a CDH assumiu o compromisso de enviar documento à presidente da República, Dilma Rousseff, solicitando que a medida em estudo no governo seja acelerada.

Defendeu-se que a extensão das cotas ao serviço público trata-se de uma medida necessária, uma vez que as desigualdades econômicas e sociais persistem e atingem particularmente a população afrodescendente. Observou-se, inclusive, que, do total de inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo, 68,23% são pessoas negras.

 

De acordo com os presentes, para que ocorra a adoção das cotas no serviço público federal seria necessária apenas a regulamentação, através de decreto do governo, sem que fosse preciso a aprovação de lei com esse fim. O embasamento jurídico estaria no próprio Estatuto da Igualdade Racial, Lei no 12.288/2010, bem como na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade das ações afirmativas e na Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecida pelo Brasil.

 

Nesse sentido, vale destacar o artigo 38, inciso III, da Lei no 12.288/2010:

Art. 38.  A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

 

Em complemento ao dispositivo mencionado, ressalta-se o artigo 1º. da referida Convenção:

Artigo 1.º

(1) Para os fins da presente Convenção, o termo discriminação compreende:

a) Toda a distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; (grifos nossos)

 

Da mesma forma, importante salientar que Ângela Nascimento, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, afirmou que negros e pardos, embora representem metade da população brasileira, ocupam somente 35% das vagas disponíveis nos cursos de graduação, 26% de mestrado e 22,3% de doutorado. Nascimento também frisou que somente 3,27% da população negra tem nível superior completo. 

 

Na mesma direção, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do RS, Rui Portanova, frisou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa a aplicação das cotas nos concursos para acesso às carreiras do Judiciário. Todavia, anotou que o relator designado desaprovou a medida. Para o magistrado, contudo, trata-se de um direito dos negros que precisa ser regulamentado. Para tanto, Portanova sugeriu que se ingresse com um Mandado de Injunção (MI), para requerer que o Estado supra uma omissão legislativa.

 

Nesse panorama, o Mandado de Injunção trata-se, com efeito, de uma ferramenta republicana para sanar omissões legislativas. A Constituição de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, por proteger sob seu manto os direitos conexos com a cidadania, buscou direcionar seu olhar ao entrave da omissão do legislador. A Lei Suprema criou ferramentas de controle de constitucionalidade na forma difusa, com o Mandado de Injunção; e na forma concentrada, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Destarte, o MI trata-se de um mecanismo jurídico que qualquer cidadão que se sinta prejudicado com omissões decorrentes da legislação possa utilizá-lo.  Sedimenta-se no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Brasileira que anota que o remédio constitucional em tela deve ser concedido sempre que houver a falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, assim como do mesmo modo encontra previsão constitucional no artigo 102, inciso I, q, nos seguintes termos:

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  

I - processar e julgar, originariamente:

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; (grifos nossos)

 

 

De tal sorte, vale dizer que se encontra neste espaço do território constitucional mais um fundamento para que o assunto seja regulamentado por decreto presidencial.

 

Vale recordar que com a promulgação de nossa Constituição em 1988, José Afonso da Silva, já argumentava a favor da aplicabilidade imediata do Mandado de Injunção: “Não se pode deixar de conhecer de uma ação, que é direito público subjetivo, sob o argumento de que não foi estabelecido um procedimento especial para ela. Os tribunais brasileiros nunca deixaram de conhecer institutos novos sob o argumento de ausência de normas processuais específicas. Ao contrário, sempre souberam construir, com grandeza, em tais casos.”

 

De fato, a questão envolve direito público subjetivo, porém podemos afirmar que vai além: abrange direito público social e, inclusive, desenvolvimentista. Portanto, engloba tríplice dimensão: 1) subjetiva; 2) social; e 3) desenvolvimentista. Isso porque não lida apenas com direitos restritos aos negros. Não, pelo contrário, abrange toda a sociedade, sendo uma questão de ordem pública, cujo interesse social deve prevalecer, na medida em que está fundamentado na Constituição de 1988, como objetivo da República Federalista brasileira, a promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, inclusive, racial ou de cor. Nesse âmbito, igualmente trata-se de um objetivo de nossa República o desenvolvimento nacional, de modo que, assim, a redução das desigualdades sociais, regionais e locais, da mesma forma, envolvendo a sua diminuição no que se refere aos negros, é fator decisivo e determinante na promoção do desenvolvimento sócioeconômico de todo o país.

 

Referências Bibliográficas

 

Brandão, Gorette; Altafin, Iara Guimarães. Agência Senado. Defesa das cotas raciais no serviço público mobiliza audiência. 24 set 2013. Disponível em: < http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/09/24/defesa-das-cotas-raciais-no-servico-publico-mobiliza-audiencia > Acesso em: 26 set 2013.

 

SILVA, José Afonso da. Mandado de injunção: direito do cidadão. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9, 26 set. 1988.

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NICHOLAS MERLONE

Nicholas  Merlone

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro Associado do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano). Professor e advogado. E-mail: nicholas.merlone@gmail.com.

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