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Café com Lenza Lei Ficha Limpa

02/09/2010 por Pedro Lenza


aplicação imediata, inclusive para situações anteriores à sua vigência - "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO" - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PRINCÍPIO REPUBLICANO

Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade).

A capacidade eleitoral passiva nada mais é que a possibilidade de eleger-se, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no entanto, só se torna absoluto se o eventual candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata e, ainda, não incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos, quais sejam, os direitos políticos negativos.

Ao contrário dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva).

Para este estudo, focaremos as inelegibilidades.

As inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão.

Conforme estabelece o art. 14, § 9.º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

As inelegibilidades estão previstas tanto na CF (art. 14, §§ 4.º a 8.º), normas estas que independem de regulamentação infraconstitucional, já que de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como em lei complementar, que poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

As inelegibilidades podem ser absolutas (impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF/88) ou relativas (impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88 - art. 14, §§ 5.º a 8.º - ou em lei complementar - art. 14, § 9.º).

Dentre as inelegibilidades relativas, podemos citar aquelas estabelecidas em lei complementar, no caso, na LC n. 64/90, modificada pela LC n. 135, de 04.06.2010 ("Lei da Ficha Limpa").

Antes das novidades introduzidas pela Lei da "Ficha Limpa", em 26.06.2008, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a ADPF 144 contra interpretação do TSE, sustentando ser desnecessário o trânsito em julgado da ação para que se caracterizasse a inelegibilidade.

Segundo a AMB, a Justiça Eleitoral deveria reconhecer a inelegibilidade pelo simples fato de haver ação judicial proposta em face do candidato a demonstrar atitude ímproba e imoral.

Em 06.08.2008, no entanto, por 9 x 2 e depois de quase 8 horas de julgamento, o STF negou o pedido da AMB.

Ao entender que o art. 14, § 9.º, não é autoaplicável (en. n. 13 da Súmula do TSE), reconheceu o STF que, necessariamente, será a lei complementar que disciplinará as hipóteses de inelegibilidade.

A simples "ficha suja", o mero apontamento e desenvolvimento de uma ação judicial, sem o trânsito em julgado, não era suficiente, portanto, para caracterizar a inelegibilidade.

Inovando, contudo, a referida LC 135/2010 passou a definir, com maior precisão, o conceito de vida pregressa do candidato, dando maior "peso" à "ficha suja" do candidato.

Dentre as novidades, podemos lembrar a hipótese de inelegibilidade não somente no caso de decisão transitada em julgado por crime praticado, como, também, em razão de decisão proferida, na hipótese dos crimes elencados, por órgão judicial colegiado, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Ainda, a referida LC n. 135/2010 tornou inelegível aquele que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

A grande questão é saber se as novidades deverão ser aplicadas às Eleições de 2010, alegando alguns candidatos violação ao princípio da anualidade eleitoral, qual seja, ao art. 16, da CF/88.

Parece-nos que as hipóteses de inelegibilidade relativa ampliadas pela "Lei da Ficha Limpa" não se caracterizam como processo eleitoral, mas, de fato, como norma eleitoral material, não influenciando o processo eleitoral e, portanto, de aplicação imediata (nesse sentido, cf. Cta 112026/DF - TSE, 10.06.2010).

Isso porque, na linha do que já decidiu o STF, os seus preceitos (cf. ADI 3345, Min. Celso de Mello, j. 25.08.2005).

·       não rompem a igualdade de participação dos partidos e candidatos;

·       não afetam a normalidade das eleições;

·       não perturbam o pleito;

·       não ensejam alteração motivada por propósito casuístico.

O TSE decidiu, também, que a LC n. 135/2010 aplica-se a situações anteriores, por não constituir pena (Cta 114709/DF, j.17.06.2010).

Em 25.08.2010, o TSE, no julgamento do RO n. 4336-27, confirmou a aplicação imediata da nova regra e a possibilidade de retroagir, aplicando-se a candidatos condenados por órgão colegiado antes de sua vigência.

O tema ainda será revisto pelo STF que, em nossa opinião, na linha do decidido quando do advento da LC n. 64/90, deve confirmar o entendimento firmado pelo TSE (cf. RE 129.392, j; 17.06.92).

A Lei da Ficha Limpa, em nosso entender, encontra total respaldo no art. 14, § 9º, não viola o art. 16 e define o conceito de "vida pregressa do candidato", inadmitindo aqueles que possam colocar em risco a probidade e a moralidade administrativa, em verdadeira consagração do princípio da precaução, do Estado Democrático de Direito e da República, esta última enquadrada como princípio sensível da Constituição.

 

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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