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CAPA JUNHO 2015 Lei da Terceirização: posição favorável

02/06/2015 por Leone Pereira

Atualmente, a terceirização é um dos fenômenos justrabalhistas mais debatidos no meio jurídico, com grande cizânia doutrinária e jurisprudencial, e refletindo em diversos aspectos empresariais e econômicos da sociedade.

 

Assim, no presente artigo, procurarei desenvolver o tema de forma didática, incluindo o recente projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados,

 

Vamos ao desenvolvimento do tema em estudo.

 

Projeto de Lei N. 4.330-I/2004 (Redação Final)

 

A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 22 de abril de 2015, a votação do Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/04). O texto foi encaminhado ao Senado.

 

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203.

 

Ademais, foi assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ).

 

Com efeito, vamos ao estudo de suas principais regras, abaixo alinhavadas de forma didática:

 

1ª) Destinatários: o disposto nesse projeto de lei aplica-se às empresas privadas. As disposições desse projeto de lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

2ª) Conceito de terceirização e atores sociais envolvidos nas relações jurídicas: para os fins desse projeto de lei, consideram—se:

 

I - terceirização: a transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesse projeto de lei;

 

II - contratante: a pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados, específicos e relacionados a parcela de qualquer de suas atividades com empresa especializada na prestação dos serviços contratados, nos locais determinados no contrato ou em seus aditivos; e

 

III - contratada: as associações, sociedades, fundações e empresas individuais que sejam especializadas e que prestem serviços determinados e específicos relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante e que possuam qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução.

 

3ª) Quarteirização: a terceirização ou subcontratação pela contratada de parcela específica da execução do objeto do contrato somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados e mediante previsão no contrato original.

 

4ª) Atividades que poderão ser terceirizadas: é lícito o contrato de terceirização relacionado a parcela de qualquer atividade da contratante que obedeça aos requisitos previstos nesse projeto de lei, não se configurando vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se verificados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT (pessoa física ou natural; pessoalidade, infungibilidade ou intuitu personae; não eventualidade ou habitualidade; onerosidade; e subordinação jurídica).

 

5ª) Condições de trabalho dos empregados da contratada: são asseguradas aos empregados da contratada quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado as mesmas condições:

 

I — relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

 

6ª) Responsabilidade solidária: a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é solidária em relação às obrigações a seguir. Insta consignar que a aludida responsabilidade também é aplicável no fenômeno da quarteirização.

 

7ª) Direitos dos empregados da contratada: a contratante deve exigir mensalmente da contratada a comprovação do cumprimento das seguintes obrigações relacionadas aos empregados desta, que efetivamente participem da execução dos serviços terceirizados, durante o período e nos limites da execução dos serviços contratados:

I — pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

II — concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

III — concessão do vale-transporte, quando for devido;

IV — depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

V — pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de terceirização;

VI — recolhimento de obrigações previdenciárias.

 

Conclusão

 

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, e após o estudo cuidadoso da Redação Final do Projeto de Lei n. 4.330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de abril de 2015, após anos de tramitação e debates por vários setores da sociedade brasileira, consignarei as minhas conclusões sobre a temática em análise.

 

Inicialmente, resta urgente a necessidade de regulamentação do tema pelo Congresso Nacional. Vale ressaltar que um assunto de tamanha magnitude não poderá ficar com essa lacuna no ordenamento justrabalhista brasileiro, sendo regulamentado apenas pela famigerada Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que não possui efeitos vinculantes.

 

Da análise do Projeto de Lei, no âmbito dos empregadores e tomadores de serviços, poderá resultar em maior otimização da produção e redução de custo, o que poderá tornar as empresas brasileiras mais competitivas no cenário internacional.

 

De outra sorte, na seara dos empregados, em tese, poderão ficar mais protegidos, sob a égide de uma lei regulamentadora, trazendo a responsabilidade solidária das empresas envolvidas nas terceirizações e quarteirizações.

 

Na prática, o grande e real temor é a consectária precarização dos direitos trabalhistas, com a terceirização desproporcional das atividades-fim das empresas, epíteto não utilizado pelo projeto de lei, permitindo a contratação terceirizada para quaisquer atividades da empresa.

 

Ainda, os sindicalistas advogam a tese de que a terceirização de qualquer atividade da empresa fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas.

 

Apenas com o projeto de lei em vigor e a respectiva aplicação prática de suas regras, teremos maior discernimento dos seus impactos positivos e negativos, bem como da respectiva interpretação ventilada pela Justiça do Trabalho, pelo Supremo Tribunal Federal e pelos operadores do direito.

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LEONE PEREIRA

Leone Pereira

Advogado. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre pela PUC/SP. Professor de Direito do Trabalho, de Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista. Autor de Obras e Artigos Jurídicos. Coordenador da Área Trabalhista e Professor do Damásio Educacional.

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