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CAPA JUNHO 2014 Lei da Copa: impactos sobre a sociedade civil

02/06/2014 por Roberta Densa

Estudar a Lei Geral da Copa e seus impactos sobre a sociedade civil é ato que requer verdadeiro esforço de interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro.

 

O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor são, por regra, aplicados aos jogos e competições em todo o território nacional. De fato, o consumidor adquire ingresso para assistir a um produto imaterial (entretenimento), que é o jogo de futebol, colocado no mercado de consumo pelos fornecedores, que são os clubes de desportos. O Estatuto do Torcedor diz, ainda, em seu art. 3º, que são fornecedores por equiparação “a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo”.

 

Logo, se houver um jogo do “Timão” contra o “Porco” no Pacaembu, sabemos as consequências jurídicas dessa partida no que diz respeito aos direitos do torcedor e obrigações e responsabilidades de todos os envolvidos na “cadeia produtiva” para que haja o espetáculo.

 

No entanto, o feliz torcedor que estará presente no “Itaquerão” para assistir ao jogo Brasil e Croácia, que marcará a abertura da Copa do Mundo no Brasil no próximo dia 12 de junho, provavelmente não terá a mesma proteção legislativa.

 

De fato, a Lei da Geral da Copa dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude. Logo, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor não serão aplicáveis ao nosso torcedor do Itaquerão, ou, quando possível, serão aplicados somente de forma subsidiária.

 

Vejamos, por exemplo, as restrições de comerciais inseridas no art. 11 da Lei Geral: somente a FIFA poderá vender produtos e serviços nos locais oficiais de competição e no raio de até dois quilômetros desses locais. Não será permitida sequer a venda de água por ambulantes, como é costumeiro em shows e em partidas de futebol.

 

A exclusividade poderá trazer prejuízos aos consumidores uma vez que o preço será definido pela FIFA sem qualquer restrição. Vale lembrar que o Estatuto do Torcedor proíbe a imposição de preços excessivos ou o aumento sem justa causa dos preços dos produtos alimentícios no local de realização dos eventos (art. 28).

 

Não estamos sugerindo que haja um tabelamento de preços ou limitações excessivas, mas a lei poderia mencionar algum parâmetro para que preços cobrados não sejam abusivos. Sabemos que, quanto maior a concorrência, melhores serão os serviços prestados aos consumidores. Se não haverá regulação pelo próprio mercado, deveria haver por parte do Estado.

 

Outro exemplo é a venda de bebidas alcoólicas, cuja venda foi restringida há mais de seis anos e que será permitida durante os jogos da copa. Aliás, diga-se que esse assunto deveria ser melhor discutido em sociedade. Se o torcedor pode beber em jogos internacionais, qual o motivo de não poder tomar sua tão apreciada cerveja gelada nos jogos do Timão? Seria necessário um estudo aprofundado, apontando as estatísticas de melhora (ou não) das consequências da proibição da venda de bebidas alcoólicas.

 

Em relação aos ingressos, a Lei da FIFA dividiu, em seu art. 26, as categorias conforme a visão do campo de futebol: a categoria 1, localizada na parte central do estádio, é considerada a área nobre da arquibancada, de melhor visão para o gramado; a categoria 2, localizada entre as arquibancadas centrais e as situadas mais próximas ao gol; a categoria 3 está localizada atrás do gol e a categoria 4, está localizada atrás do gol, nos setores mais altos do estádio, com a pior visão do campo.

 

O mesmo artigo, em seus parágrafos 2º e 5º, determina que os ingressos de categoria 4 só podem ser vendidos para residentes no Brasil, e que as pessoas com 60 anos de idade ou mais, os estudantes e os participantes dos programas de transferência de renda, poderão comprar ingressos com 50% de desconto (meia-entrada), porém apenas daquela categoria.

 

Conforme o sítio oficial de vendas, os preços dos ingressos variam entre R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a mais cara, que corresponde ao jogo de decisão, categoria 1, e R$ 60,00, a mais barata, que corresponde ao jogo de primeira fase, categoria quatro. Já a meia-entrada poderá custar entre R$ 30,00 e R$ 165,00 a depender somente do jogo que será exibido, já que a meia-entrada, como mencionado, somente poderá ser utilizada pelos estudantes nos ingressos de categoria 4.

 

É preciso esclarecer que a Lei 12.933/13, lei da “meia-entrada” assegura “aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral”.

 

Sendo assim, nossa lei diz que todos os ingressos devem ser disponibilizados aos estudantes com desconto de 50%.  No entanto, a própria lei da “meia-entrada”, em seu art. 2º, § 11, diz que essa regra não será aplicada aos eventos da copa do mundo e das olimpíadas do Rio de Janeiro. É no mesmo sentido a regra do art. 23, § 8º, do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13). Ou seja, em um regime de exceção, somente os ingressos de categoria 4 serão vendidos com o desconto. Digamos que a Fifa nos “prestigiou” com a pior visão do campo. Agradecemos pela preferência.

 

Vale lembrar que a nossa Constituição Federal, em seu art. 170, reforça o modelo de livre iniciativa adotado no Brasil, e insere, entre os princípios da ordem econômica, a soberania nacional e a defesa do consumidor. Isso resulta dizer que qualquer empresa que venha a desenvolver uma atividade econômica por aqui é muito bem-vinda, desde que respeite a nossa soberania e o nosso ordenamento jurídico. Aliás, aprendemos desde a infância que, ao fazer uma visita a um amigo ou parente, devemos respeitar as regras da casa.

Comentários

  • LAERTE
    07/06/2014 14:19:02

    TUDO SOBRE A LEI DA COPA UM ENROLO DE CONFUSÕES AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS DEVERIA SE PREOCUPAR COM AS CONSEQUÊNCIAS QUE A LEI DA COPA PODE TRAZER PARA O PAÍS, VISTO QUE HÁ UMA SERIE DE CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OU SEJA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI DESRESPEITADA PELA LEI DA COPA. PORTANTO, "CADA MACACO NO SEU GALHO", AO ELABORAR UMA LEI DEVE-SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AFINAL É A FIFA QUE DEVE SE ADEQUAR AS NOSSAS LEIS, POIS A COPA DO MUNDO ESTAR SENDO REALIZADA É NO BRASIL E A FIFA NÃO TEM ESSA AUTORIDADE E AUTONOMIA PARA INTERVI NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIANTE DISSO, A LEI DA COPA DO MUNDO TRAZ UMA SERIE DE INCOERÊNCIAS COM RELAÇÃO A MAGNA CARTA, SENDO ASSIM, COMO APLICAR UMA LEI QUE FERE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NA MINHA OPINIÃO VAMOS TER VÁRIOS PROBLEMAS COM, ESSA LEI DA COPA. (LAERTE WALTER)

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ROBERTA DENSA

Roberta Densa

Advogada. Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e Mestre em Direito pela Universidade Mackenzie. Professora da Universidade São Judas Tadeu. Autora de livros sobre direito do consumidor pela Editora Atlas.

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