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Constitucional Lei 13.676/201: alterações no rito processual do mandado de segurança

 

A Lei 13.676 foi publicada em 12.06.2018 e traz importante modificação no rito processual do Mandado de Segurança. Muda-se a redação do artigo 16, da Lei 12.016/2009, para a seguinte:

 

“Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.”

 

Verifica-se, em síntese, que doravante é possível a sustentação oral do pedido de liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal, o que não ocorria antes.

 

Embora isso não seja uma prática usual, tampouco é proibida. O mais praticado é, sem dúvida, o exame monocrático da liminar pelo próprio Desembargador(a) ou Ministro(a) Relator(a) do feito no âmbito originário dos Tribunais, em virtude da urgência e risco de perecimento de direito.

 

Mas em casos extremamente relevantes é válida e possível a deliberação colegiada mesmo da medida liminar. Daí a importância da inovação trazida pela Lei 13.676/2018, que permite a defesa oral, já em relação à liminar, também nos mandados de segurança originários de Tribunais.

 

A importância da Lei 13.676/2018 é redobrada quando se analisam as competências dos diversos Tribunais Nacionais para o processamento e julgamento de Mandados de Segurança originários.

 

Normalmente, trata-se de remédios constitucionais impetrados contra atos praticados por altos dignitários do país, o que exige um cuidado esmerado na análise de constitucionalidade e legalidade da eventual violação a direito líquido e certo.

 

Tais competências originárias são descritas pela própria Constituição Federal: art. 102, I, alínea d, em relação ao STF; art. 105, I, alínea b, para o STJ; art. 108, I, c, em relação aos Tribunais Regionais Federais, e art. 121, § 4º, alínea d, quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

Outro debate trazido pela recente Lei 13.676/2018 gravita em torno da possibilidade de realização de sustentação oral no bojo do agravo interno interposto contra a decisão que indefere a liminar pleiteada no âmbito do mandado de segurança originário de Tribunais.

 

É fora de dúvida que a Lei 13.676/2018, ao alterar a Lei de Mandado de Segurança, faz menção expressa unicamente à permissão da defesa oral de argumentos no julgamento do mérito e na apreciação da medida liminar, pelo colegiado do Tribunal cuja competência é originária para apreciar a ação constitucional.

 

Não previu a lei a possibilidade da liminar ser indeferida singularmente pelo Relator(a) do Mandado de Segurança originário no Tribunal, decisão da qual cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC/2015. Nesse agravo interno, que terá como objeto do pedido e interesse processual justamente os mesmos versados na liminar apresentada quando da impetração do mandado de segurança originário, também caberá a sustentação oral, quando de seu julgamento pelo colegiado.

 

O rol de possibilidade de sustentação oral trazido pelo artigo 937 do CPC/2015, é meramente exemplificativo e não taxativo (DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aurélio. Manual dos Recursos Cíveis – teoria e prática, 3º ed., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 139-140).

 

A Lei 13.676/2018 entra em vigor na data de sua publicação. Mandados de segurança impetrados perante os Tribunais, a partir de então, comportarão o uso da medida processual aqui preconizada.

 

Por fim, a novidade propiciada pela Lei 13.676/2018 não descarta a utilização da sustentação oral através de mecanismos de videoconferência ou similares, conforme garantido pelo art. 937, § 4º, do CPC/2015 (DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aurélio. Manual dos Recursos Cíveis – teoria e prática, 3º ed., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 140).

 

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MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Marco Aurélio Serau Junior

Mestre e Doutorando em D. Humanos (USP). Autor de diversas obras, dentre elas Manual dos recursos extraordinário e especial e Recurso Especial Repetitivo no STJ (ambos publicados pela Ed. Método).

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