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CAFÉ COM LENZA Juizados Especiais: algumas particularidades

04/05/2010 por Pedro Lenza

A Lei n. 12.153, de 22.12.2009, dispôs sobre os Juizados da Fazenda Pública.

De acordo com o seu art. 2.º, com as ressalvas explicitadas, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, podendo ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Assim, o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal passou a ser formado pelos:


    • Juizados Especiais Cíveis;
    • Juizados Especiais Criminais;
    • Juizados Especiais da Fazenda Pública.


Em se tratando de Juizados Especiais, de acordo com a lei, o segundo grau de jurisdição é exercido pelas Turmas Recursais, compostas por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado (Colégio Recursal) (cf. arts. 41, § 1.º, e 82 da Lei n. 9.099/95).


A nova Lei n. 12.153/2009 não inova em relação a essa regra. Contudo, parece, nessa nossa primeira análise, que a sua composição passa a ser disciplinada (não somente em relação aos Juizados da Fazenda Pública, mas para todo o sistema dos juizados) pelo art. 17, nos seguintes termos: as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.


Mais tecnicamente, poderíamos dizer que as Turmas Recursais funcionam como segunda instância recursal, podendo ser enquadradas como órgãos colegiados de primeiro grau.

Assim, como não se trata de Tribunal, mas de Turma Recursal, o STJ firmou o seguinte entendimento na Súmula 203: "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais".


Isso porque o art. 105, III, da CF/88 confere competência para o STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos TJs dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não fazendo menção às causas decididas pelas Turmas de Colégio Recursal, que diferem dos TRFs e TJs.


Avançando, apesar de não caber recurso especial, os Ministros do STF, no julgamento dos EDcl, no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, entenderam que cabe reclamação, com fundamento no art. 105, I, "f", para o STJ, quando a decisão de Turma Recursal de Juizados Estaduais violar a interpretação da legislação infraconstitucional federal dada pela jurisprudência do STJ (cf. Inf. 557/STF).


Alerta-se que, no âmbito dos juizados estaduais, ainda não foi criada a Turma de Uniformização da Jurisprudência, prevista no PL n. 16/2007-CD, realidade, por outro lado, para o âmbito dos Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001, inclusive com recurso para a referida Corte - art. 14, § 4.º) e, agora, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009).


Outro entendimento, segundo a Min. Ellen Gracie, levaria a decisões divergentes das proferidas pelo STJ, provocando verdadeira insegurança jurídica e prestação jurisdicional incompleta.


Nesse sentido, o STJ editou a Resolução n. 12, de 14.12.2009, estabelecendo, em seu art. 1.º, que as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil ("julgamento por amostragem") serão oferecidas no prazo de 15 dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.

A previsão da figura do amicus curiae (art. 2.º, III, da Resolução n. 12/2009-STJ) mostra-se bastante adequada no sentido de pluralização do debate e legitimação das decisões.

 

2. Cabimento de RE para o STF

 

Apesar de não caber recurso especial para o STJ, o STF editou a Súmula 640, afirmando a possibilidade do RE: "é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal".


Perceba que o art. 102, III, diferentemente do art. 105, III, fala em "causa decidida", e não em "causa decidida por tribunal". Assim, englobadas estão as causas decididas por Turma de Colégio Recursal.

 

3. Cabimento de HC e MS contra ato de juizado especial - superação da S. 690/STF

 

O STF editou, em sessão plenária de 24.09.2003, a Súmula 690: "compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais".


Em novo julgamento, o STF entendeu por superada a Súmula 690, definindo a competência do TJ local.


Trata-se, em 23.08.2006, do julgamento do HC 86.834, no qual, por 8 x 3, o STF decidiu como competente o TJ local para o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal.


Partindo desse entendimento, pode-se afirmar que o STF não tem competência originária para o julgamento de MS contra ato dos juízes dos Juizados ou das Turmas dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais, sobretudo em razão da regra do art. 102, I, "d".


Essa nossa proposta, que parece coerente com a decisão do STF, não foi acolhida pelo STJ.

Isso porque, em 18.03.2009, a Corte Especial editou a S. n. 376/STJ, que tem o seguinte teor: "compete a Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" e, analisando os precedentes, mesmo se o ato coator tiver sido praticado por Juiz da Turma Recursal (cf., no STJ, CC n. 38.020 ou CC n. 39.950), prevalecendo, assim, a regra fixada no art. 21, VI, da LOMAN.


Temos, então, um impasse: o STJ entende que o ato praticado seja pelo juízo de primeiro grau dos Juizados, como pelo Colégio Recursal, será julgado, via MS, pelo próprio Colégio Recursal. O STF, por outro lado, pelo menos nos precedentes derivados do HC n. 86.834, entende que a competência, se o ato foi da Turma Recursal, seria do TJ Local.


Entendemos que o STF deva apreciar o entendimento firmado pelo STJ na referida S. n. 376/2009 que parece contrariar a tese fixada no HC n. 86.834, em nosso entender, mais adequada.

 

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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