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ADMINISTRATIVO Infraestrutura geográfica brasileira: a caminho da regulação?

08/05/2017 por Luiz Ugeda

A infraestrutura geográfica tem obtido importância e relevância no Brasil e no exterior. Previsões do Comitê Geoespacial da ONU estimam que, em dez anos, a informação geoespacial reproduzida por uso de imagens de satélite e sensoriamento remoto vão se tornar tão fundamentais quanto a energia elétrica, e o governo será mais regulador e menos produtor de cartografia e de dados geoespaciais.

Dada essa relevância, é necessário identificar o regime jurídico que passará a fundamentar a regulação da infraestrutura geográfica. Segundo a Constituição, cabe à União organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional (art. 21, XV, CF), sendo privativo à mesma legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e geológico (art. 22, XVIII, CF). Neste cenário, resta a questão central, que é identificar o órgão da União responsável por exercer a competência constitucional de organizar e manter o serviço oficial de geografia e de cartografia. 

Atualmente, a infraestrutura cartográfica é gerida pela Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, órgão colegiado do Ministério do Planejamento. Em que pese ser uma entidade que reflita sobre a cartografia nacional, o fato é que o CONCAR não é um órgão apto a regular e fiscalizar, pois não tem personalidade jurídica que proporcione a eficácia de suas iniciativas. Tampouco o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem essa capacidade, pois é uma fundação e não uma autarquia, sem capacidade regulatória para exercer essa função.

Na ausência de um órgão central que regule e fiscalize a cartografia e a geografia, há hoje uma proliferação de políticas públicas que utilizam a cartografia e os dados geoespaciais como base de suas atividades. Como exemplo, além da responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de fixar precisão posicional do Sistema Geodésico Brasileiro para efeito de transação de propriedades rurais, temos o atual Código Florestal apontando treze itens de repercussão cartográfica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) elaborando um Sistema de Informações Geográficas Regulatório (SIG-R) e os municípios preparando cartas geotécnicas para inclusão nos planos diretores, ou mesmo cobrando IPTU com base em sofisticados sistemas georreferenciados. Essas políticas têm em comum o fato de usar a geografia e a cartografia como instrumentos de representação das áreas de atuação daqueles órgãos.

Há ainda a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), criada pelo Decreto n. 6.666, de 2008, para promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal, em proveito do desenvolvimento do País, bem como evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na obtenção de dados geoespaciais pelos órgãos da administração pública. Em que pese sua relevância, as iniciativas ainda são tímidas. A INDE é desconhecida da sociedade, e a governança da infraestrutura geográfica é difusa na estrutura de governo.

A cultura regulatória se avizinha à infraestrutura geográfica e cartográfica. Os serviços privados saíram na frente no uso das ferramentas. Atualmente se pede taxi, comida, localizam-se pessoas, monitoram-se idosos, detentos, por exemplo, sempre com uma estruturada base geográfica. Os mapas têm sido cada vez mais empregados para aproximar oferta e demanda. Chegou o momento de também produzir cidadania com essas ferramentas, pois a infraestrutura geográfica assume, cada vez mais, caráter de interesse público, sendo passível de regulação.

 

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LUIZ UGEDA

Luiz Ugeda

Advogado e geógrafo, presidente do Instituto Geodireito. Doutor em Geografia (UnB) e doutorando em Direito (Universidade de Coimbra). Mestre em Direito e em Geografia (PUC/SP). las@geodireito.com

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