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CAPA MAIO 2016 Imposto sobre Grandes Fortunas: posição contrária

04/05/2016 por Bradson Camelo

 

Como sói acontecer em períodos de crise, reacende-se o debate e questionamento sobre o porquê da não regulamentação, através de Lei Complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), sendo o único dos sete impostos de competência da União, previstos no art. 153 da Constituição da República, a carecer de corpo normativo, já que os seis restantes possuem regulação anterior à própria ordem constitucional.

 

A inexistência da referida norma complementar não é por ausência de projeto de lei, pois a matéria já foi objeto de mais de uma dezena deles. Os entraves encontrados não são jurídicos, mas dizem respeito à administração tributária e às finanças públicas. O impacto negativo que teria sobre o crescimento da economia, as dificuldades administrativas e o pequeno efeito nas receitas tributárias é que fazem deste dispositivo um mero instrumento simbólico da Constituição da república.

 

Apesar de uma clara falta de consenso sobre os méritos do IGF, é surpreendente que tenha havido tão pouca pesquisa empírica de seu efeito sobre o desempenho econômico. Entretanto, os estudiosos de Finanças Públicas concordam que a maioria dos impostos distorcem o comportamento econômico, o que leva à diminuição da eficiência e, consequentemente, a produção reduzida.

 

Desta forma, uma das melhores formas de se planejar as ações é observar os resultados de quem já adotou a prática desejada. Neste sentido, os impostos gerais sobre Grandes Fortunas são raros dentre os países da OCDE e da União Européia. Apenas 8 Estados-Membros têm um imposto sobre a posse de um tipo específico de ativo (logo, não é possível enquadrá-los como IGF), e a riqueza é usada como uma base tributável em apenas três países. Na Espanha e na França existe um imposto sobre o patrimônio líquido e na Holanda tem uma provisão no imposto de renda pessoal que usa rede de riqueza dos contribuintes para calcular o imposto devido.

 

O número de impostos sobre grande fortuna têm diminuído ao longo das últimas décadas, como ocorreu com a Áustria (1994), Dinamarca (1997), Alemanha (1997), Luxemburgo (2006), Suécia (2007) e na Finlândia (2005) que aboliram o imposto; a Holanda, em 2001, substituiu o IGF pela provisão de imposto de renda acima indicado. A Espanha originalmente suspendeu seu imposto sobre fortunas em 2008, mas (temporariamente) retirou a suspensão em 2013.

 

Nesses países, a participação do IGF sobre a arrecadação total é muito pequena, representando apenas 0,49% na França e 0,23% na Espanha. Ou seja, de cada 100 Euros arrecadados, menos de 50 centavos são oriundos deste tributo.

 

Outra relação interessante de se analisar é que quanto maior a alíquota desta exação, menor a arrecadação (na Espanha a alíquota chega a 2,5% do total e é a menor arrecadação, por outro lado, Luxemburgo tinha, nos anos 1990, a menor alíquota e a maior arrecadação.

 

Vários países com evoluída administração tributária, como o Reino Unido, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Canadá, pensaram em implantar o tributo em discussão e, após vários relatórios técnicos (Carter Report, Meade Report e Green Paper), optaram pela não-aplicação do IGF, escolhendo o aperfeiçoamento de tributação sobre a transferência do patrimônio (em especial, imposto sobre heranças) e adequações no imposto de renda.

 

Os estudos empíricos mostram que o IGF influencia o nível de investimento, uma das forças motrizes do crescimento, através da redução dos índices de poupança interna, porque o imposto afeta a expectativa de retorno da poupança. Por outro lado, a poupança externa não é um substituto perfeito, seja pelo “viés caseiro” dos investidores seja pela exportação das decisões nacionais.

 

Além da possibilidade de um êxodo da sede das empresas e a perda correspondente em oportunidades de emprego, know-how, e outras, os países que instituíram (ou aumentaram) o IGF apresentaram aumento da emigração dos ricos, e distorção dos padrões de investimento, criando incerteza - risco de aumento de alíquotas ou maior abrangência dos sujeitos passivos - para quem se dispusesse a transferir sua poupança para o país.

 

O imposto sobre a fortuna pode também afetar o crescimento econômico, através do seu impacto no risco, já que a tributação aumenta o custo de capital de risco e, portanto, tendem a diminuir a taxa de investimento e crescimento de um país.

 

Outro sério problema do IGF é seu impacto na administração tributária, pois há muita evasão, elisão e sonegação, levando a aplicação de recursos (outrora produtivos) em atividades que são socialmente improdutivos, tais como planejamento tributário. A título de exemplo, no ano 2000 as Autoridades Fiscais da Suécia estimaram que os investimentos não declarados no exterior teriam gerado um adicional de 796 milhões de euros de receitas tributárias naquele país.

 

A dificuldades práticas no tocante à avaliação ao patrimônio é considerável, pois parte importante da base de cálculo é composta de ativos altamente móveis ou facilmente escondidos do fisco (como jóias, metais preciosos, títulos ao portador, objetos de arte etc), além disso, alguns, se não a maioria, dos ativos tributáveis possuem regras de avaliação que aumentam a complexidade, os custos da administração tributária e as preocupações em relação à objetividade, pois grande parte dos bens não têm valor de mercado adequadamente definido, sendo extremamente difícil determinar um valor sem elevado grau de subjetividade.

 

Para demonstrar essa dificuldade, tome-se o exemplo alemão (quando havia a referida exação fiscal), onde foi necessária uma lei específica para determinar critério de valorização, com 123 parágrafos. Nesta mesma linha, o tributarista italiano Victor Uckmar opinou que a eficiência do IGF dependeria da confiabilidade das informações patrimôniais.

 

O principal argumento utilizado nos projetos de lei já apresentados (também na doutrina nacional e estrangeira) é que o referido imposto combateria a desigualdade, mas carece de uma pergunta mais profunda: a sociedade quer igualdade de quê? formal, de resultados ou de oportunidades?

 

Seguindo a linha que defende a igualdade de oportunidades (o que levará, inevitavelmente, a resultados individuais diferentes), o problema reside nas restrições criadas pela pobreza e não na riqueza de alguns. A única disfunção causada por uma grande fortuna é a diferença de oportunidades intergeracionais, como destacou Piketty, mas existem outras formas mais eficientes de se evitar este desnível.

 

Alguns comparam o IGF ao Robin Hood, mas esquecem que este evitava o tributo do príncipe John e devolvia aos cidadãos. O herói moderno não é o que tira do indivíduo, mas o que estimula a produção da sociedade.

 

Assim, conclui-se que seria menos custoso e mais eficiente uma reforma ampliando a alíquota dos impostos sobre a herança - seguindo o padrão internacional - e corrigindo distorções no imposto sobre a renda que instituindo o desafortunado Imposto.

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BRADSON CAMELO

Bradson Camelo

Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, ex-Procurador da Fazenda Nacional, Professor, Economista e Mestre em Direito Econômico.

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