Página Inicial   >   Artigos

CAPA Abril 2014 Impossibilidade da abertura para publicidade na advocacia

02/04/2014 por Arthur Rollo

Está bastante difícil blindar a advocacia dos males da modernidade. Já tentaram instituir convênios jurídicos que, a exemplo do que ocorreu com a medicina e com a odontologia, acarretariam a desvalorização do profissional e o enriquecimento dos proprietários das empresas que exploram a atividade. Já tentaram instituir consultas online e por telefone, que afastariam a relação olho no olho cliente-advogado e igualmente serviriam ao enriquecimento de quem não é advogado. As iniciativas nesse sentido, para a alegria dos advogados e da sociedade, não vingaram.

 

Sempre está em discussão, da mesma forma, a flexibilização das normas éticas que restringem a publicidade do advogado. O tema ganha ainda mais importância diante da iniciativa recente do Conselho Federal da OAB de alterar o Código de Ética e Disciplina. O projeto do Novo Código de Ética e Disciplina já está em consulta pública no sítio do Conselho Federal da OAB na internet. As modificações promovidas até agora chegam a ampliar as restrições à publicidade do advogado, especialmente em relação à internet e às redes sociais. Restringem, ainda mais, a participação de advogados em programas de rádio e televisão, vedando a habitualidade de participação, já praticada por muitos e também proibida pela atual redação.

 

Não nos agrada, de forma alguma, o modelo de publicidade de advogado praticado nos Estados Unidos. Naquele país a publicidade de advogado é ampla, principalmente em rádio, tv e outdoor, com estímulo às lides e aos conflitos. Lá se chega ao absurdo de se ver publicidade de advogado nos mictórios dos banheiros dos ginásios em que são realizados os jogos de basquete da NBA. Publicidade tão escancarada nos parece incompatível com a sobriedade da advocacia e só contribui para uma visão pejorativa da advocacia por parte da sociedade.

 

A quem interessa a liberação total da publicidade do advogado? Sobretudo aos grandes escritórios de advocacia, que são os únicos que detém o poderio econômico para realizar incursões no rádio, na televisão e por outdoors. O profissional da advocacia que trabalha sozinho e que atua em todas as áreas do direito, bastante escasso no mercado por sinal, nunca terá condições econômicas de acessar as formas de publicidade mais amplas e, consequentemente, de competir com a publicidade agressiva dos grandes escritórios de advocacia. Esse profissional, que com dificuldades fecha as contas no final do mês, deixará de existir com a ampliação indiscriminada da publicidade do advogado. Das duas uma, ou deixará de advogar ou passará a empregado de um grande escritório.

 

Não se pode perder de vista que muitos advogados brasileiros vivem dos convênios da assistência judiciária e têm dificuldades para encontrar e manter clientes e, conseguintemente, para pagar suas contas. A ampliação da publicidade do advogado prejudicará esses profissionais, assim como a concretização dos sonhos dos estudantes de direito de, logo após a formatura e a passagem no exame de ordem, abrir um escritório e começar a advogar.

 

A tendência da publicidade ampla é aumentar a carteira de clientes dos grandes escritórios de advocacia, em detrimento daqueles que advogam ou pretendem advogar sozinhos, que não conseguirão competir no mercado pelos clientes.

 

A nosso ver, por tais razões, parece acertada a posição do Conselho Federal da OAB de manter a restrição da publicidade do advogado, impondo a sobriedade, vedando a menção a cargos públicos anteriormente ocupados, impedindo o estímulo à litigiosidade e que sejam invocadas atuações precedentes em determinados casos já patrocinados e com êxito.

 

O advogado exerce um “munus” público e colabora decisivamente com os demais profissionais da área jurídica para a administração da Justiça e eliminação dos conflitos de interesses sociais. Muitos conflitos já são dissipados no escritório do advogado, sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

 

A profissão do advogado exige sobriedade própria dos Tribunais por ele frequentados e dos interesses por ele defendidos. As normas éticas profissionais são a garantia da boa imagem do advogado perante a sociedade, infelizmente já desgastada por maus profissionais, que as violam e que acabam sendo processados perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

 

Não há dúvida, contudo, que o advogado tem um papel informativo perante a sociedade. Ao contrário da publicidade paga, que permite a captação de clientes apenas por parte daqueles que detém o poderio econômico, a participação dos advogados em entrevistas jornalísticas nos parece salutar para informar a população sobre o dia a dia das questões jurídicas, que fazem parte do cotidiano da sociedade.

 

Nas entrevistas para a imprensa, em geral, os advogados são escolhidos pela sua competência profissional e não pelo poderio econômico que detém.

 

Nos preocupam restrições às entrevistas dos advogados aos meios de comunicação, até porque já existem profissionais de outras áreas que estão ocupando esse espaço, que deveria ser dos advogados, para prestar informações jurídicas, muitas vezes de forma errada. Fazem fileira os jornalistas, comunicadores e bacharéis em direito que ocupam considerável espaço na mídia, concedendo entrevistas sobre questões eminentemente jurídicas e técnicas da advocacia.

 

Temas de direito do consumidor, de direito penal, de direito de família e de direito civil, por exemplo, são enfrentados por quem não é advogado e, pior ainda, por quem não tem informação jurídica, aos olhos de milhões de expectadores e ouvintes. A nosso ver vedar e restringir demasiadamente a participação dos advogados em entrevistas jornalísticas vai fomentar a aparição de leigos e bacharéis mal preparados, que passarão a desinformar a população sobre as questões jurídicas.

 

As restrições éticas à publicidade na advocacia são a garantia de que todos possam advogar em igualdade de condições e privilegiando o aspecto técnico, em detrimento do poderio econômico.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ARTHUR ROLLO

Arthur Rollo

Advogado. Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autor da Editora Atlas.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br