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Processo Civil II Impenhorabilidade em Poupança

12/06/2008 por Alvaro Alexandre Poffo
A impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até quarenta salários mínimos e sua interpretação conforme o direito fundamental da propriedade.

Com o advento da Lei n. 11.382, de 6.12.2006, estabeleceu-se uma nova causa de impenhorabilidade, respeitante aos valores depositados em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos (CPC, art. 649, X).

A rigor, os únicos pontos controvertidos a respeito da aplicação dessa limitação de responsabilidade patrimonial dizem respeito: i) a observância da nova causa de impenhorabilidade somente sobre as constrições posteriores à vigência da nova lei (STJ, Ag 1036166, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.05.2008; contra, TJRS, AI n. 70021310115, Des. Rel. Francisco José Moesch, 21° Câmara cível, j. 28/11/2007); e ii) a não incidência do dispositivo sobre poupanças integradas com conta corrente/investimento, dada a interpretação restrita de norma excepcional à responsabilidade patrimonial do devedor (TJRS, MS Nº 71001239862, Rel. Des. João Pedro Cavalli Júnior, 1ª Turma Recursal Cível, j. 10.05.2007).

De sua vez, a razão de existir das causas legais de impenhorabilidade representam um mecanismo concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1°, III), a despeito do qual o legislador infraconstitucional está autorizado a estabelecer hipóteses de exceção ao direito fundamental da propriedade do credor e correspondente responsabilidade patrimonial do devedor, preservando  um núcleo de bens e direitos indispensável a um mínimo existencial a todo e qualquer utente do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Nessa medida,  as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90), representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.

Nessa medida, ao se cuidar de conflito de direitos fundamentais não absolutos e de mesma hierarquia, tudo quanto se afastar da meta política fundante, pode e deve ser objeto de controle e sindicância do intérprete, inclusive no tocante à atuação do legislador ordinário, haja vista a inexistência de um mandato absoluto para fixação de hipóteses legais de excepcionamento e esvaziamento completo de um dos direitos fundamentais afetados pelo regime de tensão constitucional.

O art. 649, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos depositado em caderneta de poupança de forma peremptória, presumindo que esta cifra represente um valor indispensável à assecuritização do princípio da dignidade da pessoa humana, resguardando um mínimo existencial ao pequeno poupador.

Com efeito, não é o valor absoluto depositado em uma conta poupança ou em um cofre de uma empresa de segurança que necessariamente representará uma reserva indispensável à realização do princípio da dignidade da pessoa humana, autorizando o legislador ordinário, só pela expressão econômica desse patrimônio, excepcionar o direito fundamental de propriedade do credor. A rigor, em se tratando de Brasil, um país continental, com mazelas e divergências regionais acentuadas, um valor único e standart não realiza e resolve proporcionalmente a tensão entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o pagamento da dívida a favor do credor.
Daí porque, conquanto o legislador infraconstitucional possua ampla discricionariedade para avaliar, valorar e conformar medidas eficientes e suficientes à proteção dos bens jurídicos definidos na Carta Política, "a mesma Constituição também impõe ao legislador os limites do dever do respeito ao princípio da proporcionalidade" razão porque viável a certificação da constitucionalidade da disposição legal mediante sua confrontação com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, a fim de examinar-se "se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente aos bens jurídicos fundamentais" (cf. ADI n. 3.112/DF, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 81. Obtido do site www.stf.gov.br, em 5.05.2008).

Nessa ordem de idéias, a razão de existir de uma causa legal de impenhorabilidade absoluta deve guardar congruência e direta relação de proporcionalidade com a manutenção do mínimo existencial do devedor, sob pena de subverter-se o direito/garantia constitucional do direito de propriedade, bem assim, a vedação ao enriquecimento sem causa do devedor à custa do credor inocente, em direta afronta a mais justa ponderação e solução do conflito de direitos fundamentais que autorizam o legislador ordinário regulamentar hipóteses legais de não constrição do devedor.

Na mesma medida em que a coercibilidade e responsabilidade civil do devedor está direta e quase exclusivamente vinculada à expropriação patrimonial (salvo depositário infiel e alimentos, CRFB, art. 5°, LXVII), o resguardo ao direito fundamental da propriedade e sua função social influem diretamente na manutenção da ordem pública, confiança da população na atuação da Justiça e concretização dos direitos dos jurisdicionados, não havendo um salvoconduto irrestrito para que o legislador ordinário regulamente hipóteses excepcionais e de manifesto conflito entre direitos fundamentais de forma iníqua (cf. ADI-MC 3540, Voto do Ministro Celso de Mello, p. 34-35, obtido no sítio virtual www.stfSTF.gov.br, em 05.05.2008, referentemente a aplicação da proporcionalidade na solução de tensão entre princípios constitucionais de mesma hierarquia).
Por esse enfoque, a solução de valores e direitos fundamentais constitucionais em conflito está a cargo do Poder Público, no que se inclui o legislativo, sujeitando a normatização dele emanada ao controle constitucional estrito e difuso em caso de manifesta insuficiência dos mecanismos de proteção decorrentes da legislação infraconstitucional, com violação direta do princípio da proporcionalidade, na dimensão em que proíbe uma atuação legislativa que implique uma  proteção deficiente dos direitos e garantias fundamentais (Cf. ADI n. 3.112/DF, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p.76-81. Obtido do site www.stf.gov.br, em 5.05.2008)

Em conclusão, a razoável e constitucional interpretação do disposto no art. 649, X, do CPC, apenas pode ser aquela em que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos represente causa de não constrição judicial quando exista prova de que o depósito seja dirigido à subsistência do núcleo familiar do devedor, à vista do princípio da dignidade humana (CRFB, art. 1°, III), tal qual nas hipóteses de desemprego; poupança de valores remanescentes de salário/provento mensal; tratamento de saúde, entre outras causas excepcionais a se avaliar caso a caso.

Comentários

  • Alvaro A Poffo
    23/09/2013 15:43:33

    À época, estava engatinhando em minha mente a possibilidade de uma norma, em determinada situação concreta, produzir um resultado normativo inconstitucional. É o que o escrevi, com o acréscimo que a personalização do direito importa em qualificar a parte credora, a destinação do crédito e sua natureza, para então ver se há pertinência em reconhecimento do mínimo existencial do devedor em contrapartida do mínimo existencial do próprio credor, que, pode, em certas situações, mesmo diante da expressa causa de impenhorabilidade, possuir necessidade superior e por conta disso, uma necessidade de ponderação a favor de seu direito de crédito em detrimento do direito de poupar do devedor.

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