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Edição 25 ano 3 Ibmec News - outubro de 2008

10/10/2008 por Marina Coelho Araújo
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A Carta de 1988. Um marco para o direito penal econômico


Livres, novamente livres a Constituição Federal de 1988 nos anunciou. As veias democráticas voltavam a pulsar no nosso país. A Constituição Federal Brasileira de 1988 reconheceu de forma bastante expressiva a liberdade do cidadão e os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. Era um momento de euforia, muita esperança e paz no coração dos constituintes.
Evidente que os 20 anos passados desde a sua promulgação não foram anos tranqüilos. Muita coisa estava arraigada na cultura nacional pela longa duração dos regimes totalitários durante as décadas antecedentes. Mesmo com a consagração da liberdade individual e o reconhecimento da dignidade humana, a relação dialética entre a lei e a sociedade não funcionou de forma automática.

O artigo 5º da Carta representa um rompimento com idéias totalitárias e anti-democráticas, priorizando o direito à privacidade e dignidade do cidadão. Mas nem sempre as normas constitucionais são seguidas e obedecidas. Especialmente no âmbito do direito penal, as violações constitucionais atingem brutalmente a liberdade individual, uma vez que a intervenção penal é a ingerência estatal mais grave na esfera privada do indivíduo.
A liberdade, nesta linha, também se estendeu aos procedimentos penais: o princípio da presunção de inocência (ou princípio da não culpabilidade), a garantia do devido processo legal, e a proibição de provas ilícitas. O procedimento como garantidor do conteúdo democrático das decisões penais. Ou ainda, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões em todas as instâncias administrativa e judiciária (artigo 93, X) evita o atropelo e a falta de critérios legais nos julgamentos.
Mesmo com todo o aparato constitucional consagrado, no âmbito do direito penal econômico temos assistido a graves violações aos princípios de liberdade e dignidade dos cidadãos. Prisões temporárias indiscriminadas, decisões de busca e apreensão em residências e empresas sem fundamento, grampos telefônicos sem prazo determinado. Enfim, notícias que diariamente são estampadas em nossos jornais e que representam a dificuldade encontrada para fazer valer nossa Carta Constitucional.

Por outro lado, a Constituição de 1988 é uma carta que modifica a ordem econômica anterior e estabelece um novo viés para a economia nacional. Um viés de liberalismo econômico, que inspirou o estabelecimento de políticas cambiais livres. O mercado nacional abriu-se ao mercado estrangeiro, os produtos importados invadiram as prateleiras dos supermercados e lojas por todo o Brasil.

O liberalismo, no entanto, está limitado constitucionalmente pela finalidade da ordem econômica e financeira prevista no artigo 170 da Carta Magna, qual seja, a garantia de existência digna, conforme os ditames da justiça social, a todos os cidadãos brasileiros. O Estado liberal brasileiro previsto em nosso sistema constitucional deve garantir também o livre desenvolvimento da pessoa humana e promover as condições para este desenvolvimento.

Nesta limitação, o direito penal tem papel de essencial importância. As implicações penais previstas no Código do Consumidor são exemplos claros do intervencionismo penal na esfera de liberdade do cidadão a fim de garantir uma ordem econômica justa e igualitária. O direito penal da concorrência representa, por sua vez, a tutela do direito à liberdade de mercado sem práticas abusivas.

Em outra esfera de ingerência estatal, o desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente vêm estampados no artigo 225 da Carta de 1988. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado! O meio ambiente foi elevado à categoria de bem jurídico penal, impondo-se, ainda, a inovação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, possibilidade instituída no artigo 225, parágrafo 3º. Grandes discussões a respeito do assunto são ainda travadas em nossos bancos universitários e tribunais.
Assim, e reconhecendo a importância de se debruçar perante estas questões tão atuais e essenciais para o desenvolvimento da sociedade brasileira, o IBMEC iniciará em 2009 o LLM em Direito Penal Econômico.
Aliar conhecimento técnico às questões práticas será o grande desafio do novo currículo. Com uma proposta interdisciplinar, abrangendo noções básicas de economia e contabilidade, bem como aulas sobre mercado financeiro, o curso pretende ser um referencial para os profissionais do direito e administradores de grandes empresas.

Crimes financeiros, lei de lavagem de dinheiro, crimes contra o consumidor, crimes ambientais, crimes tributários, quebra de sigilo bancário, lei de interceptações telefônicas, entre outros inúmeros temas relevantes serão tratados no módulo jurídico do curso.

A proposta metodológica pretende dar embasamento teórico ao profissional sobre as condutas que são efetivamente tipificadas em nosso ordenamento, e também, o tratamento dos temas perante a jurisprudência nacional. O viés do curso será extremamente prático e inserido no contexto da aplicação no país.

Acima de tudo o LLM em Direito Penal Econômico do IBMEC será um curso estruturado com a finalidade de proporcionar aos aplicadores do direito subsídios necessários ao reconhecimento dos problemas e principais questões penais em desenvolvimento no dia-a-dia, bem como proporcionar os instrumentos essenciais na busca dos mecanismos de prevenção de problemas penais no cotidiano das empresas.

É neste dia-a-dia que a nossa Constituição ainda precisa ser aprimorada e tratada com mais respeito. Os princípios democráticos de uma sociedade devem ser reconhecidos em seus pequenos detalhes e não apenas em uma Carta Constitucional liberal e humanitária. Aos profissionais do direito no Brasil cabe, ainda, a tarefa de implementar diariamente a relação dialética entre o sistema constitucional e o nosso sistema jurídico-penal a fim de tutelar, sempre, a dignidade humana como valor prioritário.

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MARINA COELHO ARAÚJO

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