Página Inicial   >   Artigos

Ibmec News - Março 2008 Ibmec News - Março 2008

 

 ews.jpg - 7,46 KB

 

Contratação com "Parte Relacionada": Modalidade de Abuso de Poder de Controle, Prática de Governança Corporativa não Recomendável ou Necessidade para a Organização Empresarial? 2ª Parte

            Na última edição deste jornal, comentamos sobre a permissibilidade dos contratos com "partes relacionadas" no direito brasileiro.  Concluímos que é uma forma de contratação permitida pela lei brasileira, mas que requer que suas condições não favoreçam qualquer das partes envolvidas e que não tenham condições desiguais.  Nesta edição, analisaremos outro aspecto dessa modalidade de contratação:  sob o ponto de vista da governança corporativa.

            Sob o ponto de vista das chamadas "boas práticas de governança corporativa", é universalmente reconhecido que a contratação com "partes relacionadas" não é recomendável, já que suscita, naturalmente, suspeitas e indícios de existência de conflito de interesses entre as partes contratantes.  Várias questões saltam aos olhos, tais como: essa contratação foi no melhor interesse da companhia?  Havia a possibilidade de se evitar tal contratação?  Do contrário, não havia outras possibilidades de contratação e em condições mais favoráveis à companhia?

            Nesse sentido, o Código de Boas Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa ("IBGC"), atualmente em sua 3ª edição[1], coloca como dever do Conselho de Administração da companhia monitorar e administrar os potenciais conflitos de interesse que possam advir de contratos com "partes relacionadas", evitando, dessa forma, o mau uso dos ativos da companhia.  Tal Código, ainda, sugere que as seguintes medidas sejam tomadas nos casos em que a contratação com "partes relacionadas" não possa ser evitada:

            (i)         as condições contratuais devem seguir parâmetros de mercado;

(ii)                 as condições da contratação devem ser claramente mencionadas nos relatórios de administração e em notas explicativas às demonstrações financeiras levantadas;

(iii)                os valores objeto da contratação devem ser justificados por laudos de avaliação preparados por terceiros independentes; e

(iv)               empréstimos da companhia em favor de "partes relacionadas" devem ser proibidos, devendo tal proibição constar do estatuto social da companhia[2].

            A própria CVM, em sua "Cartilha de Governança Corporativa"[3], adiciona outras ressalvas que devem ser observadas nos casos de contratação com "partes relacionadas", quais sejam:

(i)                  o Conselho de Administração deve se certificar que tais contratos estão refletidos claramente nas demonstrações financeiras da companhia, de forma a permitir o exercício do direito essencial dos acionistas quanto à fiscalização da gestão dos negócios sociais;

(ii)                 Referidos contratos precisam ser formalizados por escrito, contendo, de forma detalhada, suas principais características e condições;

(iii)                Contratos de prestação de serviços entre "partes relacionadas" não deveriam ter como parâmetro o faturamento ou a receita da companhia, pois, neste caso, parte da remuneração da "parte relacionada" ou do acionista controlador independerá do resultado operacional da companhia; e

(iv)               Como regra, a celebração de contratos dessa natureza deve ser comunicada ao mercado por meio de fato relevante.

Assim sendo, a segunda conclusão a que se chega é a seguinte: sob o ponto de vista da governança corporativa, a contratação com "partes relacionadas" é uma prática considerada como não recomendável, sujeita a uma série de condições e ressalvas para que tal natural suspeita da existência de conflitos de interesse nessa forma de contratação seja, ainda que parcialmente, afastada.

            Na próxima edição desse jornal, seguiremos o presente artigo discorrendo sobre a contratação com "partes relacionadas" sob o ponto de vista da organização empresarial.

 


[1]     Tal Código, já revisto pela 2ª vez, consolida as melhores práticas de governança corporativa no Brasil, mas com inspiração em outros tantos códigos criados no exterior, em especial o Cadbury Report de 1992 (www.ecgi.org/codes/documents/cadbury.pdf) .

[2]     Vide item 6.2.1 do Código de Boas Práticas de Governança Corporativa do IBGC, disponível em http://www.ibgc.org.br/imagens/StConteudoArquivos/Codigo_IBGC_3_versao.pdf (acesso em 15.12.2007).

[3]  Vide www.ecgi.org/codes/documents/cartilha.pdf, em especial o item III.4  (acesso em 15.12.2007).

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ A. SOARES DE CAMARGO

André A. Soares de Camargo

Professor de Direito, advogado em São Paulo e Coordenador Geral do Insper Direito.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br