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INTERNACIONAL Homologação de Sentença Estrangeira e ofensa à pessoa

02/04/2015 por Luiz Edson Fachin

O Superior Tribunal de Justiça, em seu Regimento Interno, inseriu como fundamento à não homologação de sentença estrangeira a hipótese de ofensa à dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo em que essa alteração emerge como indício efusivo da primazia de valores imateriais, cumpre refletir sobre o sentido e o alcance de tal previsão no contexto específico.

 

Não é fruto do acaso a mudança em exame. Como se sabe, o tempo e a espacialidade no terreno do Direito estão mesmo redesenhados pela transterritorialidade e pelo caráter normativo dos princípios.

 

De uma parte, países hoje coexistem em uma ordem internacional marcada pelo reconhecimento da diversidade e da igualdade em termos de suas respectivas soberanias; o intercâmbio cultural entre as Nações torna-se cada vez maior, já que a facilidade de deslocamento entre eles faz com que diversas pessoas passem a viver em locais alheios à própria nacionalidade originária. Sendo assim, diversas questões atinentes ao Direito Internacional Público e Privado passam a ganhar grande repercussão e relevância. Nesse contexto, toma vulto ainda maior o tema da homologação das sentenças estrangeiras pelo Brasil.

 

De outro lado, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, princípios jurídicos fundantes se tornam vértices de todo o ordenamento jurídico brasileiro. O foco da tutela de todas as normas brasileiras, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, passou a ser a pessoa humana e a dignidade que lhe é intrínseca. Dignidade que consiste, a um só tempo, no valor intrínseco de todos os seres humanos, bem como em sua autonomia e na dimensão coexistencial que permeia as relações humanas. Trata-se, efetivamente, de conceito que aponta para a ideia de uma comunidade constitucional que seja inclusiva, pautada por um multiculturalismo que agrega a todos, sem discriminações.

 

Nesta esteira, é certo que a dignidade da pessoa humana irradia seu conteúdo para todas as searas do Direito brasileiro, fazendo com que todo o ordenamento jurídico seja interpretado conforme este princípio constitucional, inclusive a homologação de sentença estrangeira.

 

O caminho é conhecido: as sentenças estrangeiras são recebidas primeiramente pelo Superior Tribunal de Justiça; sob a autoridade presidencial daquela Corte, sem que analise propriamente o mérito da decisão que se tem em mãos, impõe-se o crivo para verificar se há afronta ou não à ordem pública do país, bem como à soberania nacional. Ademais, analisa-se a presença dos requisitos regimentais: juiz competente, partes regularmente citadas, trânsito em julgado, bem assim demais formalidades, além da autenticação consular e tradução oficial. Em caso de adequação e não ofensa à dignidade da pessoa humana, a sentença remetida ao foro competente propicia seja executada, abrindo-se, assim, as portas para que irradie sua eficácia em território nacional.

 

Neste sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira nº 5.726, que a dignidade humana é elemento indispensável à homologação (ou não) de sentença do exterior. No caso em análise, a Corte de Justiça da Baviera (Alemanha) permitiu a modificação do nome no registro de nascimento de um menor, garantindo a prestação de seus direitos da personalidade. Entendeu a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura que “mais uma vez havia sido superada a rigidez das regras jurídicas em favor da preservação da dignidade da pessoa humana, devendo essa lição sobrepor-se a qualquer outro direito dissonante”.

 

Neste influxo, conclui-se que, ao admitir que uma sentença estrangeira produza seus efeitos em território nacional, é preciso ter em mente a preservação da dignidade da pessoa humana. Uma vez verificada a violação a este preceito fundante do Estado brasileiro, não há como compatibilizar tal decisão ao restante das normas brasileiras.

 

Sendo assim, vê-se com bons olhos tal modificação no Regimento do STJ. Certamente é um avanço que preservará a integridade do ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma visão constitucionalizante, já que não faria sentido se o Brasil homologasse sentenças que vão de encontro a um princípio tão fundamental e basilar da ordem jurídica democrática atual.

 

Nesta esteira, tem-se que o STJ, investido desde a Emenda Constitucional de 2004 ao poder de homologar sentenças de outros países, demonstrou nítida e acertada preocupação com os requisitos para deferimento de tais homologações. Não se defende aqui uma burocratização maior deste procedimento, mas tão somente que este Tribunal Superior inspire ainda maior respeito aos direitos fundamentais.

 

Nada obstante, é preciso ter presente a indelével segurança jurídica e a não vulgarização dos princípios. Sugere-se precaução e comedimento nessa tarefa hermenêutica.

 

Isso feito, certamente o Estado brasileiro está colaborando para que na ordem internacional a dignidade da pessoa humana seja levada cada vez mais a sério pelas jurisdições estrangeiras. Não há mais como se conceber a pessoa como mero sujeito de direito abstrato, mas sim como ente único e plural, respeitando suas diferenças e particularidades. Não há dúvida de que, em nosso país e em diversas esferas transterritoriais, solidariedade e dignidade necessitam ser, a cada dia, o rumo de nossos horizontes. Justiça e segurança podem, pois, bem sopesadas, abrigar o sentido concreto da dignidade humana, sem menoscabo nem hipertrofia principiológica.

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LUIZ EDSON FACHIN

Luiz Edson Fachin

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Pesquisador convidado do Max Planck-Institut für Ausländisches und Privatrecht, de Hamburgo, Alemanha. Professor Visitante do King´s College, de Londres, Inglaterra.

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