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Previdência Complementar FUNPRESP? Aderir ou não aderir eis a questão!

23/11/2017 por Fátima Diniz Castanheira

 

 

Os servidores públicos têm até meados de 2018 para aderir à Funpresp, mas muitos estão receosos, e com razão porque o sistema está mergulhado em 77,6 bilhões de déficits. Esse quadro é resultante de falhas estruturais e da ingerência patronal e política nos fundos de pensão.

 

A Funpresp – Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos foi instituída há cinco anos pela Lei nº 12.618 de 30 de abril de 2012. Por sua natureza complementar da aposentadoria oficial patrocinada pelo INSS, será regida pela regra geral da previdência complementar, ou seja, pela Lei Complementar nº 108/2001 (custeio) e pela Lei Complementar 109/2001 (benefícios).

 

O sistema de previdência complementar patrocinado tem falhas estruturais graves. Além disso, padece com a ingerência patronal e política. Para ilustrar, façamos uma retrospectiva histórica.

 

 

1. Ingerência patronal - Voto de Minerva instituído em 2001

 

O sistema de previdência complementar brasileiro foi instituído através da Lei nº 6.435/77. 

 

Em 2001, a Lei Complementar nº 108 de 29 de março de 2001 estabeleceu as regras de composição do conselho deliberativo de forma paritária, composto de no máximo 3 (três) membros indicados pelo patrocinador e 3 (três) escolhidos pelos participantes. No entanto, quebrou a paridade ao criar o Voto de Minerva, colocando nas mãos do patrocinador o destino das aplicações dos recursos. Eis o texto legal:

 

Lei Complementar nº 108 de 29.05.2001:

Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 

 

Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

 

Passados dois anos, sobreveio a ingerência política, bem mais danosa. Apesar da luta travada ao longo de dezesseis anos, até hoje os trabalhadores não conseguiram eliminar essas distorções do sistema.  

 

2. Ingerência política transformou em letra morta a participação dos trabalhadores nos fundos de pensão

 

O Decreto nº 4.678, de 24 de março de 2003 instituiu o Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, formado por 7 (sete) entidades governamentais, de previdência complementar e patronal, e apenas 1 (uma) entidade representativa dos trabalhadores.

 

O Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010 revogou o CGPC e institui o conselho Nacional da Previdência Complementar – CNPC, também formado por 7 (sete) entidades governamentais, de previdência complementar e apenas 1 (uma) represente dos trabalhadores.

 

3. Sistema está legislando contra a lei através de Resoluções do CNPC

 

Em flagrante afronta à Lei Complementar nº 109/2001, o sistema permitiu o rateio bilionário do superávit pelos patrocinadores, primeiro através Resolução nº 26 do CGPC e posteriormente pela Resolução CNPC nº 22 do CNPC.

 

Esse superávit era originário de outra falha do sistema, que não previu o destino dos fundos de pensão nas incorporações e nas privatizações. Milhares de trabalhadores foram demitidos e, pelas regras da maioria dos fundos, levaram apenas as suas contribuições pessoais, deixando para o fundo as contribuições do patrocinador.

 

Também o CNPC legislou em desfavor dos trabalhadores quando, através da Resolução nº 13, de 04 de novembro de 2013 postergou o equacionamento do déficit em 3 (três) anos, eliminando a distinção entre déficit conjuntural.

 

O déficit era tão grande que se fosse cobrado no ano seguinte como previa a lei, exigiria uma alíquota muito alta, evidenciando as falhas do sistema.  Dessa forma, jogou sobre os ombros dos trabalhadores os déficits de todos os matizes, inclusive os da má-gestão e da corrupção.  

 

O resultado não tardou a aparecer. Em 2015 começaram novos equacionamentos de déficit em vários fundos de pensão, cujas alíquotas se somavam às anteriores. Hoje, esses descontos compulsórios já ultrapassaram a casa dos 20% e caminham para os 30%.

 

A perda de quase 1/3 da renda de um idoso para pagar déficit de origem ilícita é desumano, absurdo. O Brasil tem hoje cerca de 220 fundos de pensão deficitários.

 

4. Sistema tem falhas graves na fiscalização

 

Existem falhas também na fiscalização dos fundos de pensão pela Previc – o órgão regulador e fiscalizador. A história evidenciou a falta de conexão entre o órgão que fiscaliza e o que aprova os regulamentos dos fundos. Esse fato foi comprovado nas incorporações de empresas com fundos deficitários.

 

Em outubro de 2017, foi apresentada a minuta de uma nova Resolução do CNPC para criação de um Comitê de Auditoria composto por três a cinco membros contratados no mercado financeiro. A Anapar – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, integrante minoritária do CNPC, veio a público manifestar sua posição contrária a essa medida, por entender que haveria usurpação da competência do conselho fiscal.

 

A Anapar está coberta de razão porque nesses 40 anos de existência dos fundos de pensão, os membros do conselho fiscal (eleitos pelos trabalhadores) agiram com total imparcialidade. Além de não aprovar as contas, vieram a público denunciar as irregularidades ocorridas nas aplicações dos recursos dos fundos de pensão.

 

5. Falhas do sistema precisam ser sanadas com urgência

 

Não há dúvida de que o sistema precisa ser revisto, não só para sanar os prejuízos pretéritos quanto para gerenciar os bilhões da Funpresp. O Brasil precisa patrocinar a segurança jurídica de todo o sistema.  A solução precisa ser amplamente discutida, com representantes dos trabalhadores da iniciativa privada, das estatais e também dos servidores públicos.

 

O trabalhador precisa conhecer o sistema para depois decidir. É preciso ler e entender os estatutos e o contrato a ser assinado. Para ajudar nessa tarefa, disponibilizamos num blog todo o resultado de nossa pesquisa, incluindo um glossário. Esse foi o modo que encontramos de colaborar na busca por soluções capazes de restabelecer a segurança jurídica do sistema[1].

 

Blog: www.idadecomdignidade.com.br

 

 



[1] Pesquisa registrada. Todos os direitos autorais da autora.

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

Blog: www.idadecomdignidade.com.br

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