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Previdenciário Funcionalismo público reage contra desconto de até 22% para cobrir déficit da Previdência

14/05/2018 por Fátima Diniz Castanheira

 

Uma nova ameaça paira sobre o funcionalismo público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Trata-se do desconto de até 22% para cobertura do déficit bilionário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS.

 

Desta vez a ameaça chega através do Projeto de Lei do Senado 395/2017, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). Esse PLS modifica a lei reguladora do RPPS, isenta o ente federativo causador do déficit e joga o ônus sobre os ombros do funcionalismo público. Tramitando na surdina, já chegou nas comissões terminativas, sem nenhuma discussão em plenário e sem conhecimento da classe prejudicada.

 

Felizmente foi descoberto a tempo e já está sendo enfrentado, como noticiou a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal – ANFIP em seu site, no artigo intitulado “Na surdina, PL aumenta para 22% alíquota suplementar dos servidores”. Eis um trecho[1]:

 

“Sob o argumento de compensação financeira, impacta gravemente os servidores públicos ao aumentar para até 22% a alíquota suplementar no caso de déficit comprovado dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

 

O texto, de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), é uma verdadeira arapuca e atingirá os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

No artigo 3º, do Substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp, propõe-se alterar vários artigos da Lei 9.717 (Lei geral dos RPPS), prevendo alíquotas suplementares dos Entes e todo o conjunto de segurados - ativos, inativos e pensionistas - do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial.

 

Sem discutir amplamente ou ouvir as áreas diretamente afetadas pelas alterações do projeto, o PLS 395/17 avança rapidamente e já tramita em comissões terminativas. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais e, depois, será encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde caberá a última decisão. ”

 

O funcionalismo público já enfrentou várias tentativas de sucateamento. Primeiro, os servidores foram culpados pelo déficit da Previdência e chamados de “privilegiados”. Depois, a Medida Provisória 805/2017 tentou elevar a contribuição de 11% para 14%, seguida da tentativa de redução dos rendimentos dos novos servidores para R$ 5 mil reais por mês. Porém, graças à atuação eficiente das entidades de defesa, a reforma da Previdência foi derrotada, os efeitos da MP 805 foram suspensos e a redução dos rendimentos afastada[2].

 

No funcionalismo público, as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) como a Anfip e o Sindifisco Nacional, funcionam de maneira exemplar. A Anfip participou de reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e de audiências públicas. O Sindifisco Nacional também participou de audiências, assim como do julgamento da ADI 5809 como Amicus Curiae. Em 09.05.2018, essas entidades se reuniram com os assessores dos senadores Garibaldi Alves, autor do PLS, e Valdir Raupp, relator, em busca de ajustes para o lesivo projeto de lei[3].

 

No setor privado, lamentavelmente, o mesmo não acontece. O desconto para equacionamento dos déficits dos fundos de pensão já chegou a alíquotas absurdas de 74,69% (Petros), 40% (Banrisul) e está chegando a quase 30% no Economus (do Banco Nossa Caixa, hoje Banco do Brasil), este último com o agravante das perdas com um redutor etário destituído de amparo legal.  Existem hoje no Brasil cerca 220 fundos deficitários prejudicando toda uma geração de trabalhadores[4].

 

Diante desse caos, toda a classe trabalhadora precisa se conscientizar da gravidade deste momento histórico e se unir. É preciso acompanhar ativamente o desenrolar dos fatos e lutar pelo resgate da Previdência e da Previdência Complementar, garantidoras do nosso direito fundamental aposentadoria.

 

Acompanhe o PLS 395/2017 no site do Senado. Vote e cadastre seu e-mail clicando em “Acompanhar esta matéria” para receber notícias do andamento[5].

 

Acompanhe também o nosso blog que, livre de ingerência político-partidária e com isenção absoluta, colabora para o resgate da Previdência.  

Acesse: www.idadecomdignidade.com.br



[1] Na surdina: PL aumenta para 22% alíquota suplementar dos servidores. Anfip, Brasília, 30/abril/2018. Disponível em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23207 Acesso em 07.05.2018.

 

[3] Mudanças nas regras da Previdência. Entidades cobram ajustes no Projeto. Anfip, Brasília, 09/maio/20185. Disponível em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23238 Acesso em 10.05.2018.

 

[4] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Déficits dos fundos de pensão não param de crescer. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 11/out/2017. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2017/10/11/D%C3%A9ficits-dos-fundos-de-pens%C3%A3o-n%C3%A3o-param-de-crescer

 

[5] Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2017. Disponível em:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131281

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

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