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TRABALHO Formas Extrajudiciais de Solução de Conflitos do Trabalho

O ser humano, na eterna busca de melhores condições no convívio em sociedade, procura novas maneiras de se organizar perante ela, de modo a querer conquistar satisfação de seus interesses, sem aborrecimentos ou desgastes desnecessários.

Diante da normatização do trabalho, há regulamentação das formas de solução de conflitos judiciais e extrajudiciais, esta última visando, entre outras coisas, descongestionar o Poder Judiciário.

Assim, abre-se o leque para formas de solução extrajudiciais de conflitos, inclusive no âmbito trabalhista, porém muito mais do que apenas descongestionar o Poder Judiciário, trazem em seu amâgo a ânsia de resolver problemas com mansidão, operabilidade e coerência.

Não obstante, muitas destas formas de solução apresentam consigo a resistência, seja por conta dos princípios do direito do trabalho, seja por motivos culturais de nossa sociedade.

Dentre as maneiras de solucionar problemas extrajudicialmente, encontramos: arbitragem, mediação e a comissão de conciliação prévia.

Arbitragem é o tipo de solução de conflitos onde a decisão lançada em laudo arbitral efetiva-se por um terceiro denominado árbitro, estranho a relação entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhido.

São tipos de arbitragem: nacional e internacional, obrigatória e voluntária/facultativa, legal e convencional, de direito e de equidade.

Na arbitragem nacional não participa poderes estrangeiros, já na internacional envolve sujeitos de distintos Estados e sociedades e, o laudo arbitral abrange diferentes territórios e normalmente um terceiro Estado/país serve como árbitro.

A arbitragem obrigatória é a que se impõe às partes legalmente ou a que as partes convencionam em contrato, tornando-se "cláusula compromissária". A arbitragem facultativa ou voluntária é escolhida pelas partes no surgimento do conflito, nesse caso a eleição da arbitragem como fórmula de resolver o conflito denomina-se "compromisso arbitral".

Registre-se que no Brasil não é comum arbitragem imperativa por força de lei, uma vez que arbitragem tende a ser uma escolha das partes.

A arbitragem legal ocorre quando há previsão normativa, todavia a previsão de norma não é obrigatória. Pode ser como na lei do portuário e também pode ser facultativa, conforme interesse das partes (a lei prevê mas a parte escolhe se quer ou não a arbitragem) como por exemplo a arbitragem do direito coletivo.

A arbitragem convencional resulta do acordo de vontade das partes e pode ocorrer previamente a existencia do conflito, tornando-se obrigatório o seguimento da via arbitral (clausula compromissária) e também pode ocorrer no momento em que o conflito se manifesta, elegendo a arbitragem como solução (compromisso arbitral).

A arbitragem de direito é quando há conflito interpretativo de regra, princípios jurídicos ou de cláusula contratual, sendo que, pela arbitragem escolhe-se o que é aplicável às partes e se assemelha ao dissídio coletivo de natureza jurídica.

A arbitragem de equidade é quando há conflito de interesses materiais, econômicos, envolvendo pedidos patrimoniais disputados pelas partes, assemelha-se ao dissídio coletivo de natureza economica.

No direito coletivo do trabalho não há dúvidas acerca da solução de conflitos coletivos trabalhistas por meio da arbitragem, até porque a própria Constituição Federal no artigo 114 parágrafo 1º faz referência à arbitragem facultativa.

A grande dúvida encontra-se no direito individual do trabalho, uma vez que este trata de direitos indisponíveis e, portanto não seriam passíveis do instituto, sendo certo que a discussão se alonga, a respeito do que realmente são direitos disponíveis ou indisponíveis no âmbito do contrato de trabalho.

Outra forma de solução de conflitos extrajudiciais é a mediação, que refere-se a conduta pela qual determinado terceiro imparcial, em face dos interesses divergentes das partes em conflito, busca auxiliá-los na composição cujo teor será decidido pelas próprias partes.

O mediador insiste na resolução pacífica da controvérisa, não assume poderes decisórios e, a solução final fica por conta das partes.

Alguns doutrinadores entendem que a mediação e a conciliação não são formas de solução de conflito, mas meios autocompositivos, pois não entregam a terceiro o poder de decidir o litígio, ainda que sendo inegável sua participação na dinâmica compositiva.

Em que pese esse entendimento, a prática nos ensina que mediação e conciliação são fórmulas de solução extrajudicial de conflitos, haja vista, o termo de ajuste de conduta e a comissão de conciliação prévia, respectivamente.

A lei também autoriza a instituição de comissões de conciliação prévia nas empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos de sindicatos.

A configuração da comissão de conciliação prévia inicia-se com a formulação por escrito da demanda ou sua redução a termo pelo membro de tais entidades, sendo entregue cópia datada e assinada ao interessado.

As entidades tem 10 (dez) dias para conciliar, a partir da provocação do interessado. Tal provocação suspende o curso da prescrição trabalhista que recomeça a fluir pelo que resta à partir da negociação frustrada ou esgotamento do prazo.

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos do trabalho, todavia, após muita discussão, a corrente majoritária entende que não podem ser obrigatórias.

Importante citar que o termo de conciliação registrado nas respectivas entidades terá caráter de título executivo extrajudicial, sendo exequível na Justiça do Trabalho pelo juiz que seria competente para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Em suma, as formas de solução de conflito extrajudical de trabalho, quando bem estruturadas, é de eficácia e pertinência total, uma vez que atribui o poder de regularizar as pendências trabalhistas de maneira pacífica.

Os efeitos pedagógicos sobre a sociedade, motivados por estes instrumentos, devem ser positivos, principalmente no que tange à cultura do entendimento. É estatisticamente comprovado, que fora do âmbito judicial, as pessoas tendem a ficar mais tranquilas ao discutirem conflitos ocorridos durante o contrato de trabalho.

Por inúmeras vezes, percebemos nas audiências que reclamante e reclamado pretendem desabafar sobre acontecimentos experimentados na vigência do contrato e após tal conduta o acordo flui livremente, já que a mágoa está resolvida, todavia, não são todos os magistrados que permitem o desabafo.

As formas de solução de conflitos extrajudiciais do trabalho é uma alternativa que deve ser avaliada pelos operadores do direito como medida coerente a ser adotada e devem ser utilizadas de maneira a valorizar o dinamismo humano, estabelecendo-se bases sociais mínimas para convívio e determinação de garantias, principalmente, inerentes à dignidade da pessoa humana.

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ROSANA BOSCARIOL BATAINI POLIZEL

Rosana Boscariol Bataini Polizel

Advogada. Mestre em Direito. Professora universitária

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