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Capa Fim da Prisão Especial: posição contrária

Um dos maiores problemas na discussão da manutenção da Prisão Especial tem sido a constante demonstração de falta de conhecimento do que ela é. E isso tem atingido gente do chamado mundo jurídico e, em uma proporção incomum, grande parte dos políticos que, invariavelmente, fazem discursos eleitoreiros voltados à pura e absurda repressão contra o diferente, seja ele qual for.

Desde este pano de fundo (ligado ao chamado Movimento de Lei e Ordem e expressão maior, no campo criminal, do pensamento neoliberal), investem contra a Prisão Especial como se ela fosse uma regalia no cumprimento da pena. Infeliz engano!

No Brasil, como sabe qualquer um só um pouco avisado, todos (sem exceção) os condenados definitivamente à pena de prisão cumprem-na sob a égide da Lei de Execuções Penais e, portanto, no Sistema Penitenciário, no qual não há Prisão Especial para ninguém.

Ela, a Prisão Especial, é uma forma de execução da chamada Prisão Cautelar, ou seja, uma modalidade de prisão constitucionalmente admitida, sempre nos estritos limites legais, para se garantir a finalidade do processo penal, ou seja, o melhor exercício da Jurisdição e, assim, a aquisição do conhecimento possível e conforme a Constituição, decisões corretas a partir dele e, por fim, tornar eficaz tais decisões.

Tudo isso se faz, porém, com a aparente superação do princípio constitucional da presunção de inocência, uma conquista do cidadão e imprescindível à democracia, justo por não ser pena. Eis por que, então, a referida Prisão Cautelar é uma exceção e, portanto, só deve ser aplicada nos estritos limites da lei que, afastados, leva o cidadão cautelarmente preso à liberdade. Aqui se entende a conjugação dos incisos LVII ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e LXI ("ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..."), do art. 5º, da CR.

Presume-se, portanto, por ordem constitucional, inocente o cidadão mesmo que preso cautelarmente. E é por isso que se impõe a Prisão Especial como maneira de garantir o seu direito, sempre antes da condenação definitiva.

Tem ela, porém, uma razão de ser, tão relevante que, por si só, justificaria a quebra aparente (é tão só aparente!) da isonomia constitucional, de todo inexistente em razão dos pressupostos serem diferentes. Ora, algumas pessoas exercem funções e profissões de tamanha importância no contato com os cidadãos criminosos e sua persecução que, legal ou ilegalmente presos cautelarmente, não pode o Estado obrigá-los a compartilhar o mesmo cárcere com aqueles que lá estão, quiçá por ação direta deles. O risco à incolumidade física e psíquica é indiscutível; uma verdadeira crônica de uma morte anunciada!

Basta, neste sentido, pensar em figuras emblemáticas e imprescindíveis à democracia como o Juiz de Direito: a sociedade exige dele (na forma constitucional, por óbvio) que, se for o caso, decrete a Prisão Cautelar de um cidadão investigado ou processado e, ao depois, se quem vem a ser preso é o próprio Juiz de Direito, tenha ele de ocupar o mesmo ambiente prisional que aquele. Sendo assim, o que se pode esperar da conduta daquele cidadão e do ódio eventualmente angariado contra o Magistrado?

Em situação análoga estão os órgãos do Ministério Público (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e Procuradores da República), aos quais, quem sabe, o ódio e eventual vontade de vingança venham a ser maior que em relação aos Magistrados, justo por funcionarem na acusação, mesmo que correta e dentro dos parâmetros legais.

Não escapam da mesma situação dos órgãos do MP os Advogados, seja pelo exercício da profissão (muitas vezes não entendida porque a eles se atribui a responsabilidade pela condenação), seja porque funcionam (nos casos das chamadas ações de iniciativa privada) como patrocinadores direitos das acusações, inclusive em casos gravíssimos como nos crimes de natureza sexual. Como, assim, colocar na mesma cela - no caso da decretação da prisão cautelar de ambos - acusador e acusado, sem imaginar o pior? Claro que não é possível, a não ser que quem assim proponha o faça pelo imenso gozo que se tem com a desgraça alheia, tão irracional quanto incompatível com um mínimo grau de civilidade. Isso é coisa muito presente nos dias atuais, de hiperindividualismo e competição, no qual as pessoas se imaginam imunes à lei e à desgraça que ela pode proporcionar. É um tempo de aparente vitória do lema: morreu, morreu, que bom que não fui eu! Sem solidariedade e ética só sobra a canalha; e condutas nas quais se quer, sempre, levar vantagem.

Outras profissões também têm relevância para este fim. Veja-se, por exemplo, "os ministros de confissão religiosa", também alcançados pela Prisão Especial, nos termos do art. 295, VIII, do CPP, o qual regula a matéria no Código. Neste caso, imagine-se a situação de um padre ou pastor em bairro da periferia de uma grande cidade que, sabedor da situação das gangues de traficantes no local luta desesperadamente contra eles sempre com o intuito de erradicar a droga. Em situação assim é impossível pretender colocar no mesmo ambiente prisional os integrantes das referidas gangues presos cautelarmente em face da luta por ele desenvolvida e, doutra parte, ele mesmo se, porventura, vier a ser preso cautelarmente. Para quem quiser um bom exemplo basta ver um filme magnífico chamado, em português, A Troca (2008). Dirigido por Clint Eastwood, Changeling (título em inglês) tem atuações estupendas de Angelina Jolie e John Malkovich no papel do Rev. Gustav Briegleb, o qual denuncia a corrupção na Polícia de Los Angeles a ponto de levá-la à transformação completa e prisão de dezenas de policiais. Seria imaginável prendê-lo junto com os policiais, se fosse o caso? Para que seria, pensando-se no interesse da sociedade?

Eis por que o legislador prevê, no precitado art. 295, do CPP, que "Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:", enumerando as hipóteses, que se não esgotam ali e alcançam outros atores sociais como, por exemplo, os advogados, nos termos da Lei º 8.906, de 04.07.94. Perceba-se: estão presos, embora recolhidos em outro local.

Não obstante a enorme importância da Prisão Especial, há algum tempo parte da doutrina tem-se debatido contra ela, principalmente em razão do referido art. 295, do CPP, em seu inciso VII, prever a incidência dela para "os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República". A matéria é delicada em razão da pouca - ou nenhuma - razoabilidade deste ou outros incisos, assim como algumas previsões legais.

 Poder-se-ia resolve o problema, porém, constitucionalmente, isto é, declarando-se não terem sido recebidos os referidos textos legais, por não serem razoáveis; mas nunca com a eliminação do instituto. Da mesma forma, não é razoável a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (01.06.2010), em face do Projeto de Lei nº 4.208/01, dando-se nova redação ao art. 295, do CPP: "É proibida a concessão de prisão especial, salvo destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante cumprimento de mandado de prisão, da autoridade policial encarregada no cumprimento da medida." Afinal, quer-se mudar, para pior, a natureza da Prisão Especial, ou seja, de um direito passa a mera faculdade e, pior, atribuída à autoridade judicial, responsável, por evidente, pelo que acontecer ao preso se ela não lhe for concedida. Ora, em hipóteses assim, com dizia o abade Lacordaire, a liberdade escraviza e a lei liberta. Por elementar, o magistrado não pode ser refém da situação carcerária do preso, hoje fora de controle em vários aspectos.

Em suma, já se disse que o grau de civilidade de um povo é medido, sobretudo, pelo modo como são salvaguardados os direitos e garantias dos réus e investigados no processo penal (Pisapia, por todos) e, assim, não se pode retroceder em conquistas democráticas (Canotilho), principalmente quando têm a coerência que todo cidadão precisa para não ser vilipendiado em seus direitos durante a execução de uma prisão cautelar à qual está submetido. O cidadão brasileiro não merece tamanho retrocesso. 



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JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Advogado. Procurador do Estado do Paraná. Professor Titular de Direito Processual Penal na UFPR Doutor (Università degli Studi di Roma "La Sapienza"). Membro da Comissão Externa de Juristas do Senado Federal que elaborou o anteprojeto de CPP, hoje Projeto nº 156/2009-PLS.

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