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CAPA DEZEMBRO 2018 Extradição de Cesare Battisti: posição contrária

 

A questão proposta pressupõe, inicialmente, a devida delimitação e estabelecimento preciso das hipóteses e premissas que influem no debate. Indaga-se, em síntese, a possibilidade de concessão da extradição de Cesare Battisti para a Itália pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, quando em exercício do mandato, intento publicamente divulgado.   Impende assentar que: atualmente vigora decisão liminar do Supremo Tribunal Federal impeditiva da extradição concedida pelo Ministro Luiz Fux em Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa do extraditando; que a extradição de Battisti já passou pelo crivo judicial, ocasião em que o Pretório decidiu pela legalidade, malgrado tenha albergado entendimento de que a decisão derradeira incumbe ao Poder Executivo.  Nesse panorama as questões que exsurgem, em essência, são: a) possibilidade de extradição antes da decisão definitiva do Supremo no HC em trâmite; b) possibilidade de formulação de novo pedido extradicional e consequente revisão judicial e/ou política; c) possibilidade de revogação da decisão denegatória.

 

Enquanto não revogada a decisão liminar concedida no Habeas Corpus preventivo o deferimento da extradição pelo Poder Executivo é manifestamente defeso, sob pena de mácula a separação dos poderes e, quiçá de cometimento de crime de responsabilidade (CF, art. 85) sujeitando o novo Presidente ao processo de “impedimento”. Da mesma forma a extradição é inadmitida se concedida a ordem confirmando a liminar. 

 

Como ato que expressa compromisso de reciprocidade avençado em tratado internacional é factível a formulação de novo pedido de extradição pelo Estado italiano. A simples formulação impõe a obrigação, ao menos diplomática, de “resposta” (art. XIV – 1 do Tratado de Extradição Brasil/Itália). “Solicitação internacional” não implica na obrigação de deferimento e sequer de apreço quando internamente inadmissível. Dizendo de outra forma é o direito interno que determina a procedibilidade de novo pedido e eventual revogação ou mantença de solicitação já apreciada.  Pois bem. É admissível novo pedido de extradição se assentado em fato novo, em novo ato imputado ao extraditando. Neste caso o pedido deverá seguir os tramites de praxe, sendo possível nova decisão judicial e “política” tanto concessivas como negatórias. Quanto à formulação de nova solicitação com lastro nos mesmos atos a questão se reveste de maior complexidade. O revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) dispunha em seu art. 88 que “negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato”. O dispositivo não esclarecia se se tratava de negativa pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, outrossim se na seara judicial abrangia todas as decisões negativas ou somente aquelas que adentravam no “mérito”. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) atualmente aplicável determina no art. 94 que “negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato”. A nova normativa expressamente declarara que a decisão judicial obsta a renovação, silenciando, todavia, quanto ao fundamento decisório obstativo. Entendemos que somente decisões de mérito obstaculizam nova discussão pelo Poder Judiciário. Assim sendo acaso houvesse o Supremo Tribunal Federal indeferido o pedido por razões de “mérito” seria inviável nova formulação, o que não se verifica considerando que no caso em testilha, “Caso Battisti”, a decisão judicial fora de deferimento. Como corolário acaso formulado e admitido novo pedido com lastro nos mesmos fatos entendemos que nova apreciação judicial é despicienda, é carecedora de interesse de agir. Diga-se a alteração da decisão do STF, sobre fatos já apreciados, somente se afigurava possível mediante ação rescisória. Noutro giro, a Lei de Migração não é clara se a decisão denegatória tirada pelo Poder Executivo ceiva novo pedido. Perdeu-se a oportunidade legislativa para sedimentar a discussão e também para corrigir o criticado modelo procedimental brasileiro de extradição quanto ao momento para o exercício da discrição presidencial: se quando do envio ao Supremo ou após o juízo de legalidade e, por consequência, definir a natureza da decisão do STF quando positiva. Ao nosso sentir a discricionariedade deve ser exercida quando da submissão, sendo possível inclusive a rejeição sumária. Tal procedimento evita “conflitos” internos entre os poderes e confere maior transparência diplomática internacional entre Estado solicitante e solicitado.

 

Nesse quadro legislativo e factual a possibilidade do novo Presidente em resposta a novo pedido ou então por “simples” ato político voluntário autorizar a extradição substituindo a decisão de Presidente anterior, se reveste de maior complexidade.  O instituto da extradição se fundamenta no dever de cooperação internacional de combate a criminalidade e em compromissos formais ou de reciprocidade diretamente firmados pelos Estados. No caso brasileiro optou-se pela adoção de um modelo “misto”, cuja competência para concessão desagua na formação de ato complexo, pois que conjuga as vontades do Poder Executivo e do Poder Judiciário, competindo aquele poder a decisão última, isso em conformidade com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. A extradição segundo a doutrina uníssona “est un acte de souveraineté” (Henry Bonfyls, Droit International Public, 1912). Não obstante o poder conferido ao Presidente de exercer a soberania, o exercício desta prerrogativa não é ilimitado. Embora os tratados de extradição, em geral, não prevejam direitos ao extraditando – o que é esperado em consideração aos fins buscados pelas partes – normas internacionais e internas inspiram e consolidam um “estatuto mínimo” do extraditando. Dentre esses direitos figura o direito a segurança jurídica. Fere o postulado da segurança a alteração abrupta de decisão política arquitetada sobre fatos inalterados que já consolidada reconheceu direito a estrangeiro. A segurança, a estabilidade das decisões políticas estatais é um imperativo de direitos fundamentais e humanos, expressão-condição da soberania popular. Independentemente das motivações que conduziram a formação da convicção a decisão denegatória expressa a vontade do povo então exarada por seu Presidente eleito de forma legítima. Não se pode simplesmente “varrer” atos democráticos sob argumento de “nova vontade democrática”.

 

Na perspectiva de Direito Administrativo conforme a doutrina nacional a concessão de extradição pelo Poder Executivo é ato discricionário. A discricionariedade, como cediço, não absoluta e não encoraja a conclusão de que a revogabilidade do ato é irrestrita e mesmo atemporal. Entre as exceções a revogabilidade estão os atos que geram direitos adquiridos, como se afigura no caso em tela, isso em relação ao extraditando. Doutro norte não há motivos de fato que arrimam a alteração da conveniência do ato e, em termos de “oportunidade”, o interstício decorrido entre o ato realizado e pretensa alteração recomendam sua mantença. De se cogitar ainda o esgotamento da competência, quando do indeferimento externado pelo Estado brasileiro, na época pelo Presidente em exercício.

 

Acaso, doravante seja concedida a extradição pelo novel Presidente não pairam dúvidas de que como ato administrativo, ainda que dicionário, a decisão é suscetível de apreço e anulação pelo Poder Judiciário se eivada de ilegalidade.

 

A bem da verdade sabemos que estamos diante de uma decisão política, pouco afeta ao “Império do Direito”. Na arena política gladiam leões.  É ínsito ao leão que galga a liderança da alcateia a busca por expurgar os resquícios de seu antecessor, inclusive, se necessário, matando os filhotes do bando para evitar a transmissão de qualquer “gene”.

 

Ao fim cumpre ponderar que a análise ora apresentada não expressa a opinião política do Autor sobre a natureza dos delitos perpetrados pelo “extraditando”, averbe-se que desconhecemos o inteiro teor das acusações, provas produzidas e decisões havidas nos processos conduzidos na Itália que motivaram o pedido extradicional. Outrossim, que a análise cinge-se a discussão “legalista” não expressando a opinião do Autor sobre correção ou incorreção da decisão política outrora tirada e eventual decisão reformadora pelo novo Governo.     

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paulo Henrique de Oliveira

Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP); Especialista em Biodireito pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP). Professor no Complexo Educacional Damásio de Jesus e na Universidade Paulista UNIP

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