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CAPA DEZEMBRO 2018 Extradição de Cesare Battisti : posição favorável

05/12/2018 por Ana Carolina Pascolati

 

            O caso polêmico da extradição de Cesare Battisti ganhou destaque tanto no cenário jurídico brasileiro quanto no italiano, sem contar a repercussão do tema no cenário internacional, sobretudo na tentativa insistente do governo brasileiro em manter dentro do País, ativista e terrorista julgado e condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979 durante ações do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Battisti é o maior personagem de um dos episódios mais conturbados, controversos e polêmicos da política externa do governo Lula (2003-2010). Seu caso é complexo, divide opiniões e vira palco de discussões.  

 

Essas reflexões tem por objetivo efetuar um estudo sobre argumentos favoráveis a efetivação da medida de extradição de Battisti. Inicialmente, faremos uma análise dos princípios de formação dos tratados internacionais entre Estados soberanos, sua incorporação e aplicação no direito interno brasileiro para em seguida discorrer sobre a possibilidades da extradição.

 

O instituto da extradição normalmente decorre de tratados internacionais formalizados entre o Brasil e outro Estado soberano ou na falta deste, pode decorrer da existência de reciprocidade entre eles. A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como o modo formal de solicitar a outro País alguma medida judicial ou administrativa. A efetividade da Justiça dentro do cenário de intensificações das relações entre as nações e povos, demanda cada vez mais de um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um só território; pelo contrário, é necessário cooperar e pedir cooperação entre os Países para que as pretensões da sociedade sejam satisfeitas.

 

Portanto, ao assinar e ratificar tratado internacional, este deve ser cumprido, sob pena de ensejar a responsabilidade internacional do Estado. No caso em exame, existe tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, o qual deve ser observado. Tratado é o acordo formal, celebrado entre Estados, regido pelo Direito Internacional Público, quer conste num único ou vários instrumentos, sob qualquer denominação, conforme art. 2º da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados - CVDT. Portanto, como um contrato no direito civil, o tratado no direito internacional faz lei entre as partes e a ele se aplicam os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé e a regra do pacta sunt servanda, de acordo com a previsão do art. 26 da CVDT.

 

Referido instituto da extradição é de suma importância para que as fronteiras dos Países deixem de representar barreiras ao alcance da justiça universal. De forma geral, o Poder Judiciário do Estado requerido é o responsável por decidir se o pedido de extradição formulado deve ou não ser concedido. Neste caso, serão analisados principalmente, os aspectos formais do pedido de extradição, levando-se em conta as garantias processuais do extraditando e a inexistência de motivações políticas ou ideológicas que prejudiquem o pedido formulado, em nome da proteção dos direitos e garantias do indivíduo. A extradição não envolve apenas entregar indivíduo com “pendências na justiça estrangeira”, mas também um sistema de cooperação entre os Estados, o compromisso e a união de esforços do Poder Judiciário e Executivo na adequação da medida, evitando impunidade, mas sobretudo na observância dos direitos humanos do extraditando.  

 

Os pedidos de extradição ao Estado brasileiro, chamada de extradição passiva, são analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, inciso I, “g”, da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro”. É entendimento desse órgão que esta fase tem caráter constitutivo, uma vez que determinada a extradição, cabe ao Poder Executivo efetivar a entrega do indivíduo ao Estado Requerente.

 

De acordo com a decisão do STF e Lei de Migração, o Presidente não tem de decidir pela não entrega. Havendo tratado, todo o processo de extradição deve obedecer suas normas. É possível um atraso na entrega do indivíduo, caso ele esteja respondendo a processo no Brasil, porém também é possível o Presidente desprezar esta circunstância e efetuar a extradição, tendo a obrigatoriedade de respeitar decisão do STF.

 

É por isso que de antemão entendemos que deveria caber ao STF a palavra final no tocante a concessão da extradição, visto que caberia a Suprema Corte enfatizar argumentos jurídicos, ao passo que ao Presidente da República, que é naturalmente órgão político, incumbiria à aplicação de argumentos políticos. Assim, fica a liberdade do ser humano condicionada as critérios políticos de maior imprecisão, quando deveria estar restrita a elementos jurídicos.

 

Os aspectos da extradição de Battisti volta à tona diante das declarações do novo Presidente da República eleito para exercer próximo mandato.

 

Foragido da justiça italiana, em 2007 foi preso no Brasil por ordem do STF, a partir de pedido do Governo Italiano. Antes que o STF julgasse o processo de extradição, contrariando parecer do CONARE (órgão brasileiro responsável pela concessão de status de refugiado – Lei 9474/97), o então Ministro da Justiça, concedeu a Battisti o status de refugiado político. Entretanto, o STF entendeu que o status de refugiado era ilegal e determinou sua extradição. O processo foi retomado no STF em 2009, e a extradição aprovada com a ressalva de que o Presidente da República deveria efetivar a medida autorizando ou não a extradição. Surpreendentemente no último dia de mandato, em 2010, o então presidente Lula decidiu manter Battisti no Brasil.

 

O pedido de visto permanente no País também é ilegal, e pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração não comporta guarida, uma vez que a nova Lei de Migração dispõe que a lei proíbe taxativamente a concessão de visto "ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira", nos termos do art. 45, III, da Lei de Migração.

 

Battisti não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência, de modo que está em situação irregular no País e poderá ser deportado, conforme art. 50 da lei 13.445/2017 – Lei de Migração.

 

O fato do italiano ter filho sob sua dependência econômica e financeira não obsta a concessão da extradição ou da deportação. Há de se recordar a Súmula 421 do STF que veda apenas a expulsão de estrangeiro. Neste mesmo sentido, esse óbice é reproduzido no art. 55, II, da Lei 13445/2017.

 

Battisti também praticou crime no Brasil. Foi preso em Corumbá (MS) por evasão de divisas por transportar dinheiro sem declaração perante a Receita Federal. Esse argumento poderia, em princípio, impedir a extradição; o STF já entendeu que o governo brasileiro poderá abrir mão do cumprimento da pena no Brasil e determinar a extradição do italiano. Desta feita, nem mesmo o crime praticado no Brasil evitaria a extradição. Caso tenha sido essa a intenção de Battisti, o governo não pode permitir que estrangeiro pratique crimes com o objetivo de evitar extradição.

 

Com o entendimento de que o ato praticado pelo Presidente foi meramente político, não haveria óbice ao governo italiano em solicitar novamente a extradição, podendo o novo presidente revisar decisão anterior.

 

A condenação de Battisti é decisão da soberania italiana de modo que não cabe à autoridade brasileira questionar a “persecutio criminis” italiana subjacente ao pedido extradicional. Os elementos de convicção embasados na condenação são insusceptíveis de apreciação pelo STF. Portanto, não compete ao Brasil questionar decisão judicial italiana e deve o país extraditar Cesare Battisti, cumprindo o tratado de extradição celebrado entre as partes.

 

É nesse sentido que entendemos que sujeitar a liberdade pessoal a considerações de conveniência e oportunidade, normalmente muito influenciadas por elementos de teor político, viola sobremaneira importantes princípios jurídicos. Temos que mostrar ao mundo total repúdio, esforço e empenho no combate as práticas criminosas.

 

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ANA CAROLINA PASCOLATI

Ana Carolina Pascolati

Advogada. Professora de Direito Internacional e Direitos Humanos do Damásio Educacional. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional Internacional pela Universidade de Salamanca – Espanha.

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