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Capa SETEMBRO 2011 Extinção do Exame da OAB: posição favorável

02/09/2011 por Emerson Rodrigues

 

Após dez anos em que os bacharéis em direito estavam amordaçados pela OAB, nasceu o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, concomitantemente com o protocolo no Senado Federal da PLS 186/2006, que propõe a extinção do exame de ordem da OAB.

No dia do lançamento do MNBD, foram impetrados quinze Ações Declaratórias, buscando a inconstitucionalidade do exame da OAB, além de outros tantos em todo o Brasil.

Hoje, estas estão com recurso extraordinário para serem discutidas e julgadas pelo Pleno do STF. As demais ações relativas ao assunto estão sobrestadas ao RE  603.583/RS, do Bacharel João Antonio Volante, do Rio Grande do Sul.

É cristalina em nossa legislação a inconstitucionalidade formal e material do exame de ordem, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial as constantes dos arts. 43, II e 48, ambos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.

Como está posto o exame de ordem serve para elitizar a advocacia e reservar o mercado para poucos. O Ministério da Educação deve regular os Cursos de Direito, de tal sorte a só formarem bons profissionais. As Faculdades de má qualidade não podem seguir como "indústrias de diploma" eternamente, o estado deve assumir sua prerrogativa e barrá-las.

Já é tempo do "MEC" trabalhar pela universidade qualificada e não mais pelos corporativismos inconfessáveis, como é o caso do "Exame da OAB".

A OAB ostenta ter natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime especial ou "sui generis", ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição da República. Só que não é bem assim. Recentemente, houve importante modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o ex-ministro Eros Grau.

Nesta linha de entendimento cremos que as autoridades brasileiras não podem colocar nas mãos de uma entidade privada, como a OAB, decidir a vida de centenas de pessoas, nem direcionar somente aqueles aprovados no exame de ordem a ingressarem no mercado de trabalho. Onde fica o Princípio da Isonomia?

O exame de ordem, desde a sua implantação sofreu diversas alterações sob a batuta do Conselho Federal da OAB, que decide a qualquer tempo através de provimento alterar as regras em qualquer parte do jogo.

Vejamos: a Lei Federal nº 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN, estabelece com relação à finalidade da Educação Superior: "Art. 43. A educação superior tem por finalidade: II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;"

Assim, os bacharéis estão aptos, após o recebimento do diploma, a advocacia.

A fundamentação do Movimento é o tripé constitucional: A faculdade qualifica, o MEC avalia e os conselhos de classe (OAB) fiscalizam seus inscritos, retirando do mercado de trabalho os maus profissionais.

Para defendermos os direitos de outrem, primeiro temos que buscar o nosso direito, sem medo de denunciar as adversidades impostas por atos inconstitucionais.

A OAB falta com a verdade quando diz que são mais de 4 milhões de bacharéis que entrariam no mercado de trabalho de uma hora para outra, pois segundo dados divulgados pelo INEP são menos de 800. 000, sendo que pouco mais de 200.000 exerceriam a advocacia. A entidade que deveria dar um amparo e orientação aos recém formados está excluindo-os antes mesmo de conhecer seu trabalho, pior ainda, joga os bacharéis contra a sociedade, insinuando que os reprovados no exame são analfabetos jurídicos.

O exame da OAB é reserva de mercado, só serve para encher os bolsos dos donos de cursinhos Brasil a fora, se para a OAB a faculdade não qualifica, então vamos fechar todas as faculdades de Direito e qualquer cidadão prepare-se através de cursinhos preparatórios e preste o exame de ordem, se passar é advogado.

Não somos contra a OAB, somos contra a barreira por ela imposta, nossa luta é pela valorização do diploma e pelo respeito a nossa Constituição Federal.

Comentários

  • Carlos Alberto
    09/09/2011 20:49:53

    O problema nÆo ' a faculdade, o problema ' quem estuda e quem nÆo estuda, a OAB nÆo barra ningu'm, at' porque o bacharel pode escolher entre um leque de oportunidades, se se sente tÆo capaz de advogar, sentir-se-  tÆo capaz a ponto de passar em algum concurso na  rea jur¡dica e, ademais, ' o analfabetismo jur¡dico que barra qualquer bacharel, e nÆo a OAB.

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EMERSON RODRIGUES

Emerson Rodrigues
Presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito - MNBD

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