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PROCESSO Execução de Título Extrajudicial Estrangeiro

05/03/2014 por Marco Vanin Gasparetti

Ao se deparar com uma questão apresentada por seu cliente envolvendo recuperação de créditos, a primeira pergunta que o advogado faz a si mesmo, ao analisar a documentação do caso, é “será que cabe execução?”.

 

Os benefícios do processo de execução são muitos, em relação à cobrança pela via ordinária; por mais que o processo eletrônico venha trazendo sensível melhora no tempo de tramitação dos processos, a possibilidade de penhora e expropriação imediatas trazem uma efetividade muito maior à recuperação de crédito, dispensando o credor de percorrer as vias ordinárias para receber o que lhe é devido.

 

Grande parte das evoluções observadas no processo de execução, em especial a retirada do efeito suspensivo automático dos embargos, pode ser creditada à Lei nº 11.382/2006. Na reforma de 2006, contudo, o legislador pouco mudou quanto às hipóteses de cabimento da execução, mantendo praticamente igual o rol de títulos executivos do art. 585 do CPC.

 

Quem lida no dia a dia com a necessidade de cobrança judicial de dívidas sabe como é difícil cobrar o crédito de uma simples compra e venda de mercadoria ou prestação de um serviço: a falta de um canhoto de recebimento assinado pelo devedor, com a identificação do subscritor, por obrigador o credor a recorrer à cobrança ordinária, sem a possibilidade de se valer do processo executivo. Com muito esforço, a jurisprudência vem modernizando uma anacrônica Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68) para admitir figuras como a “duplicata virtual”, o “título escritural” e outras modalidades de documento de crédito muito mais afeitas à realidade do comércio do que os títulos derivados da medieval “letra de câmbio”.

 

Se a vida do credor nacional já não é nada fácil, para o credor estrangeiro, contudo, as dificuldades são ainda maiores. Ao tratar de documentos de dívida estrangeiros, o CPC brasileiro, em um mísero parágrafo, procurou disciplinar a matéria, dispondo que “não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro” e que “o título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação” (art. 585, § 2º, CPC).

 

Entretanto, apesar da aparente simplicidade, a execução de títulos executivos extrajudiciais estrangeiros está longe de ser algo descomplicado, em especial pela dificuldade do Poder Judiciário brasileiro em entender a matéria.

 

O primeiro requisito exigido para execução de título estrangeiro é que ele “satisfaça os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração”. Cumprir os requisitos de formação, no caso, significa que o título seja representativo de um negócio jurídico válido, segundo a lei estrangeira, e não que o título seja considerado “executivo” pela lei local. Até porque, em grande parte dos países, não há um processo de execução com características iguais ou mesmo parecidas com a execução brasileira, sendo inadequado eliminar a possibilidade de execução de um título apenas porque no país de origem não há execução.

 

Também não significa que o título estrangeiro, para ser “executivo”, tenha que ser um título previsto no rol do art. 585 do CPC, pois isso seria aplicar, para reger o título estrangeiro, os requisitos de executoriedade da lei brasileira, em contrariedade às normas mais básicas de Direito Internacional Privado. Exemplo claro é o do contrato que não tem a assinatura de duas testemunhas; este requisito, previsto na lei adjetiva brasileira, não deve ser exigido se não for previsto na lei estrangeira. Por requisitos de formação deve-se entender aqueles que digam respeito ao objeto, capacidade subjetiva e forma previstos na lei estrangeira, ou seja, requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, não devendo tais requisitos serem confundidos com requisitos de executoriedade do título pela lei local, na medida em que não houver processo análogo ao de execução no país de origem.

 

O segundo requisito é de o título “indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação”. Este requisito, preenchido com simplicidade quando a indicação expressa da “praça de pagamento” é requisito do título (como ocorre com a Nota Promissória, quando regida pela Lei Uniforme de Genebra), traz alguns contornos mais complexos quando se faz necessário investigar as características do negócio jurídico representado pelo título.

 

Em uma compra e venda mercantil, por exemplo, há um negócio jurídico bilateral, envolvendo, de um lado, a entrega da mercadoria e, de outro, o pagamento do preço. Mais das vezes, em uma compra e venda internacional, a entrega é feita no domicílio do devedor e o pagamento em uma conta-corrente do credor, em seu país de origem. Se o devedor recebe a mercadoria e não faz o pagamento, pode se considerar que, se a obrigação inadimplida (pagamento) deveria ser cumprida no exterior, não se permitira a execução do título no Brasil?

 

Nos parece que não. O fato de o pagamento dever ter que ser feito em conta no exterior não desnatura a compra e venda com entrega de bens no Brasil como um negócio jurídico com fortes elementos de contato com o Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema (REsp nº 1.080.046-SP), considerou que “é no mínimo curioso constatar que, nos tempos da moeda eletrônica e plástica, ainda se possa falar em local de pagamento. Afinal, até em simples transações cotidianas a moeda do pagamento é entregue ao credor, em sua conta corrente, a pedido do devedor, por meio de uma ou inúmeras instituições financeiras. É nesse limbo digital que é feito o pagamento e só se poderia falar em local do pagamento por presunção legal”. Por isso, admitiu a execução mesmo sem indicação expressa do Brasil como “local do cumprimento da obrigação”, pois “residindo o devedor em território nacional, é aqui que dará a ordem à instituição financeira, fazendo com que seus recursos sejam entregues na conta que o credor indicar”.

 

Mais do que tudo, para admitir-se a execução de título estrangeiro no Brasil, deve-se atentar para o fato de o devedor ter ou não bens no Brasil passíveis de expropriação. Sendo a execução regida pelo princípio da realidade, não pode a lei criar óbices para que a execução se processe no Brasil, sob pena de se obrigar o credor a demandar no exterior, sem  a possibilidade de expropriação de bens, haja vista a não admissão de penhora e alienação de bens por Carta Rogatória. Fazer com que o credor, que já detém título representativo de seu crédito, cumprindo os requisitos de formação da lei de origem, tenha que demandar no Brasil por ação ordinária, ou, pior, demandar no exterior para, depois, homologar a sentença no Brasil, só porque o título não contém cláusula indicando expressamente o Brasil como “local de cumprimento da obrigação”, é um contrassenso e um atentado contra a efetividade processual, tanto no plano local quanto no âmbito internacional.

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MARCO VANIN GASPARETTI

Marco Vanin Gasparetti
Advogado. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Autor da Editora Saraiva.

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