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CAFÉ COM LENZA Em época de mensalão: perspectivas bem vindas de denúncia anônima perante o tribunal de contas

01/09/2012 por Pedro Lenza

Como se sabe, o Tribunal de Contas exerce as suas atribuições de ofício ou por provocação.

Em relação à atuação provocada, o art. 74, § 2.º, CF/88, estabelece ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU: a) qualquer cidadão; b) partido político; c) associação; d) sindicato.

Isso posto, indagamos: apresentada a denúncia, o Tribunal de Contas deve manter sigilo sobre a autoria dessa denúncia? E sobre o seu objeto?

O art. 55, caput e § 1.º, da Lei n. 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, tinha a seguinte redação:

“Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

 

§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.”

 

A questão chegou a ser analisada pelo STF, que declarou, incidentalmente, já que em um caso concreto (controle difuso), a inconstitucionalidade da expressão constante do § 1.º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei n. 8.443/92, “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia”, e do contido no disposto no Regimento Interno do TCU, que, quanto à autoria da denúncia, estabelecia que seria mantido o sigilo.

 

Basicamente, o STF, por maioria, entendeu que o denunciado tem o direito de saber quem está apresentando a denúncia para, eventualmente e se for o caso, exercer o seu direito de resposta, proporcional ao agravo, e buscar eventual reparação por dano material ou moral por violação à honra e à imagem (art. 5.º, V e X); além do que, apenas em situações excepcionais é vedado o direito de se obter informações dos órgãos públicos (art, 5.º, XXXIII) (cf. MS 24.405, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.12.2003, Plenário, DJ de 23.04.2004).

 

O Min. Gilmar Mendes, em seu voto, de maneira bastante firme, chega a afirmar que a não identificação daquele que leva a informação dos fatos pode caracterizar práticas abusivas ou até de perseguição, seja por quem denuncia ou até, eventualmente, pelo próprio órgão da administração pública.

 

E arremata: “...configura ‘covardia republicana’ usar órgãos como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Receita Federal a serviço de partido político. É uma das coisas mais inescrupulosas de que se tem notícia. Violenta a ideia de igualdade de oportunidade, violenta aquilo que é mais relevante na democracia.”

 

A partir do julgamento do caso concreto, cumprindo o art. 52, X, o Senado Federal, nos termos da Resolução n. 16/2006, suspendeu a execução da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do § 1.º do art. 55 da Lei Federal n. 8.443/92 e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do referido MS 24.405.

 

Dessa forma, as investigações pelo TCU poderão ser de ofício ou por denúncia, devendo, ao final do procedimento, ser relevado o seu objeto e a sua autoria.

 

Para finalizar, um ponto precisa ser melhor estudado pelo STF e diz respeito à denúncia anônima, que, diante do entendimento fixado pelo STF de o denunciante formal ser identificado, deve tender a aumentar, já que muitos temerão alguma represália ou retaliação.

 

Além daquele que age com covardia e se utiliza dos órgãos para implementar disputas políticas, não podemos nos esquecer do cidadão honesto, correto que, sem nenhuma outra intenção, simplesmente quer levar ao conhecimento do poder público alguma irregularidade, mas teme a represália.

 

Em caso similar, mas envolvendo a prática de crime, o STF admitiu a denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela (HC 98.345, j. 16.06.2010, 1.ª T. — e observe-se que não foi pelo Pleno).

 

O Min. Celso de Mello, outrossim, ao analisar a denúncia anônima, que realmente encontra limites no art. 5.º, IV, que veda o anonimato, chegou a apontar o exato sentido dessa garantia constitucional: “...nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” (HC 100.042-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 8.10.2009 e, originariamente, em seu voto no Inq. 1.957, j. 11.05.2005 — grifamos).

 

Portanto, diante de todas essas manifestações, apesar do entendimento do STF estabelecido no MS 24.405 no sentido de, ao decidir, estar proibido o TCU de manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia, parece-nos que a denúncia anônima poderá, também, ser “aproveitada” pelo TCU no cumprimento de sua nobre missão constitucional.

 

Partindo da denúncia anônima, o TCU poderá adotar, parafraseando a decisão do Min. Celso de Mello, aqui adaptada, medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude ou ilegalidade, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração do procedimento administrativo, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas (matéria pendente de aprofundamento pelo STF, especialmente pelo Pleno).

 

Esse entendimento fica reforçado no sentido de que, conforme visto, o TCU atua não somente por provocação, mas de ofício, no cumprimento de suas atribuições constitucionais.

Tags: Mensalão

Comentários

  • FRANKLIN JORGE
    23/12/2012 20:28:27

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ PB, NÃO PAGA O PROFESSORES EFETIVOS,HOJE JÁ SÃO 23/12/20012, OS PROF NÃO RECEBERAM SEUS SALÁRIOS DO MÊS DE NOVEMBRO, JÁ ESTÁ TERMINANDO O MÊS DE DEZEMBRO E NEM O DÉCIMO FOI PAGO, JÁ TEMOS VÁRIOS PROCESSOS CONTRA OS DESCASOS DA PREFEITURA,E NADA TEM SIDO FEITO, PERÇO QUE A JUSTIÇA FAÇA ALGUMA COISA COM TANTOS DESCASOS E INJUSTIÇAS,POIS ESTAMOS PASSANDO NECESSIDADES FINANCEIRAS.JÁ TEMOS DENÚNCIAS NO MINISTÉRIO PÚBLICOS E FEZ SUA PARTE,PORÉM O JUDICIÁRIO NÃO TOMOU A TENÇÃO NECESSÁRIA,SOCORRAMOS

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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