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EMPRESARIAL EIRELI ? Solução ou problema?

01/02/2013 por Alexandre Bueno Cateb

 

Com o advento da Lei n. 12.441/2011, surgiu a possibilidade de o empresário individual limitar sua responsabilidade por meio da constituição de pessoa jurídica sem sócios. Em que pese a referida Lei não ter vedado às pessoas jurídicas a constituição de Eireli, o DNRC, por meio de instrução normativa, impediu esta possibilidade.

Por ser um instituto novo, é interessante comparar a EIRELI e a subsidiária integral, espécie de sociedade anônima admitida na legislação brasileira e que pode ser composta por um único sócio, pois será possível, a partir daquele exemplo bem sucedido de uma sociedade de um único sócio, porém organizada como uma companhia, discorrer sobre as características dessa nova pessoa jurídica.

Segundo dispõe o art. 251 da lei 6.404, a sociedade anônima poderá ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista outra sociedade brasileira. Essa é a chamada subsidiária integral originária. Também se admite a criação, de forma derivada, de uma subsidiária integral. Tratando-se a subsidiária integral de uma espécie de sociedade anônima, estará também sujeita à lei das sociedades por ações. A doutrina é extensa no tratamento da questão, não suscitando dúvidas quanto à constituição e funcionamento das subsidiárias integrais.

De outro lado, o art. 980-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.441, de 2001, criou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, estipulando que esta será constituída por uma única pessoa, que será titular da integralidade do capital social. Obriga a que se adote um capital social mínimo, não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Menciona no §2º que a pessoa natural só poderá ser titular de uma única EIRELI, nada dispondo sobre a titularidade da EIRELI por pessoa jurídica. No §3º, admite a concentração das quotas em um único sócio, surgindo daí também uma empresa individual de responsabilidade limitada.

Pretendendo solucionar a questão, o DNRC editou em 22 de novembro de 2011 a Instrução Normativa nº 117, que “Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”. Neste manual (item 1.2.11), ficou estabelecido que as Juntas Comerciais não procederão ao arquivamento de atos constitutivos de EIRELI’s constituídas por pessoas jurídicas. Devemos recordar que o projeto de lei nº 4.605/2009, que motivou a elaboração da Lei nº 12.441/11, previa de forma expressa a possibilidade de uma pessoa natural ser titular do capital social. Contudo, o projeto sofreu modificações e a redação da lei promulgada, ao mencionar que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social”, permite a interpretação de que tal pessoa possa ser física ou jurídica.

A recomendação do DNRC é seguida pelas Juntas Comerciais, a despeito de uma possível falta de legitimidade do DNRC para regulamentar e restringir o alcance da lei, bem como por uma possível alegação de violação da garantia constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de alguma coisa senão em virtude de lei”. Fato não menos curioso (para não dizer intrigante e preocupante), vários cartórios de registro de pessoas jurídicas permitem a abertura de EIRELI, oficialmente denominada de EIRELI/Simples pela Receita Federal do Brasil, por pessoa jurídica. Assim, há inclusive a possibilidade de uma EIRELI simples ser titular de outra EIRELI simples.

A partir de todas essas características, poderíamos inferir que a EIRELI seria o mecanismo ideal para que as empresas pudessem se constituir de maneira unipessoal. Até então, imaginava-se que grande parte das sociedades empresárias se constituíam pela forma de uma sociedade limitada apenas para preservar o interesse do sócio majoritário, que poderia limitar parcela de seu patrimônio para se sujeitar aos riscos da atividade empresária. Com o advento da EIRELI, pensava-se que grande parte dos empresários individuais deixariam de se registrar desta forma, tendo em vista a responsabilidade ilimitada a que se sujeitam, bem como se reduziria o número de sociedades limitadas, assim constituídas apenas para atender à exigência legal de pluralidade de sócios exigida para a composição das sociedades empresárias. Entretanto, as estatísticas obtidas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais desmentem, em parte, essa impressão, como indicam os quadros ao lado:

(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+estatisticas+estatisticas-2011, acesso em 17/10/2012)

(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+estatisticas+estatisticas-2012, acesso em 17/10/2012)

 

Comparando-se o número de sociedades limitadas e empresários individuais registrados em 2011 com o total de sociedades limitadas, empresários individuais e EIRELI’s, percebe-se que não houve significativa redução dos percentuais dos primeiros. Atribui-se essa baixa opção pela EIRELI à exigência do capital mínimo, estabelecido em 100 salários mínimos na Lei 12.441.

Percebe-se, em uma breve análise da questão, que o legislador brasileiro decidiu de forma apressada e impensada os critérios de constituição das EIRELI’s, impondo restrições desmedidas, não existentes para nenhum tipo societário, trazendo com isso transtornos e não soluções para a regulamentação da atividade econômica no Brasil. Pergunta-se finalmente: quando teremos leis brasileiras pensadas e aprovadas de acordo com a necessidade da economia e da sociedade brasileira? Será tão difícil assim elaborar diplomas legislativos que interessem ao país, em lugar de simplesmente copiar ideias de outras legislações?

Comentários

  • claudio furtado manes
    20/05/2013 09:03:29

    Com a constituição da Eireli, ou seja transformar uma empresa limitada, com dois sócios em individual eireli, a responsabilidade limita ao valor das cotas integralizadas ? Não comprometendo eventualmente patrimônios particulares, mesmo que em nome do sócio individual eireli. E vale a limitação de acordo com o capital, sem comprometimento do patrimônio pessoal, no caso de fisco e também de outras formas de dívidas ? Antecipadamente agradeço.

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ALEXANDRE BUENO CATEB

Alexandre Bueno Cateb
Advogado. Doutor em Direito Comercial pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito Milton Campos/MG

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