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PROCESSO CIVIL Efeito suspensivo no recurso de apelação: como, para quem e quando pedir?

03/01/2017 por Denis Donoso

                        O CPC/2015, vigente desde março de 2016, trouxe novidades impactantes à rotina profissional dos seus operadores. Tenho sido constantemente procurado pelos meus alunos (principalmente de cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento), que revelam aflição diante de tantas alterações, sobretudo no âmbito recursal. Assim, inspirado nesta indisfarçável “demanda”, escolhi tratar neste artigo, da forma mais objetiva possível, sobre o efeito suspensivo no recurso de apelação.

 

                        O efeito suspensivo, numa brevíssima e sofrível explanação, é aquele que impede a decisão judicial de produzir seus efeitos (a eficácia fica suspensa), o que inibe, consequentemente, sua exigibilidade (e, portanto, a possibilidade de sua execução).

 

                        Os recursos cíveis, como regra geral, não são dotados de efeito suspensivo, tal como prevê o caput do art. 995 do CPC/2015, de modo que as decisões judiciais produzem efeitos imediatamente. Se o recorrente quiser obter tal efeito, deverá pleiteá-lo ao relator do recurso, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

 

                        No caso da apelação, contudo, verifica-se uma inversão da regra. Aqui, ao contrário das demais modalidades recursais, haverá o chamado efeito suspensivo ope legis, decorrente direta e automaticamente da lei, bastando que a decisão judicial seja apelável. É o que se lê no art. 1.012, caput, do CPC/2015. Só não se falará em efeito suspensivo ope legis – e, portanto, tem-se a imediata produção de efeitos – nos casos das sentenças previstas em hipóteses legais taxativas, tais quais as elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015. Este é o caso, por exemplo, da sentença que (i) condena ao pagamento de alimentos (art. 1.012, § 1º, II, do CPC/2015); (ii) confirma, concede ou revoga a tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015); ou (iii) é proferida numa ação locatícia (art. 58, V, da Lei 8.245/91).

 

                        E se, diante de uma das situações excepcionais previstas em lei, o apelante pretender obter o efeito suspensivo? Isso será possível, desde que, na conformidade do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, o apelante formule um pedido. Eis os questionamentos do título deste artigo: como, para quem e quando pedir o efeito suspensivo?

 

                        Começo com o “como pedir”: a parte interessada deve elaborar peça processual em que consiga demonstrar (i) a probabilidade de provimento do recurso ou (ii) se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Perceba-se que tais requisitos são alternativos, vez que a lei utiliza a conjunção alternativa “ou”. No primeiro caso (i), está-se diante de uma espécie de tutela da evidência, sendo desnecessário demonstrar periculum in mora, mas apenas que é provável o provimento da apelação. No segundo caso (ii), tem-se uma tutela de urgência, porque o dispositivo inegavelmente exige a conjugação do fumus boni juris e do periculum in mora.

 

                        A segunda questão que se coloca é: “para quem” deve ser dirigido o pedido de efeito suspensivo? E de quem é a competência para sua apreciação? A resposta para tais questionamentos está nos incisos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, segundo os quais o requerimento de efeito suspensivo deve ser dirigido ao: “I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação.”

 

                        Desde logo, percebe-se que o requerimento de efeito suspensivo não será dirigido, muito menos apreciado, pelo juízo ‘a quo’. Isto porque, no CPC/2015, este não tem mais a competência para realizar o juízo de admissibilidade da apelação, tampouco para deliberar sobre questões ligadas aos seus efeitos. Tudo acontecerá, deste modo, no âmbito do tribunal.

 

                        Finalmente, a terceira questão está ligada a um aspecto temporal: “quando” se pode requerer o efeito suspensivo? Relendo em pormenores o § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, constata-se que o pedido pode ser formulado a qualquer momento depois da interposição do recurso e, naturalmente, antes do seu julgamento pelo tribunal.

 

                        Gera desconforto perceber que, pelo menos numa interpretação literal, não cabe falar-se na elaboração de pedido de efeito suspensivo antes da interposição da apelação. Se o apelante pretender obter efeito suspensivo, deve antes interpor a apelação e só depois veicular seu pedido diretamente à instância superior.

 

                        A limitação faz algum sentido, uma vez que não parece razoável pedir efeito suspensivo a um recurso que ainda não existe. Por outro lado, no entanto, gera uma séria dificuldade ao apelante, que não raramente se encontra em situação de urgência, necessitando suspender o mais rápido possível os efeitos da decisão, mas precisa previamente interpor o recurso, o que nem sempre é fácil ou rápido.

 

                        Assim sendo, especificamente quando se tratar de pedido de efeito suspensivo fundado na urgência, parece razoável admitir sua formulação imediata, independentemente da prévia interposição do recurso. Isto porque, em que pese a redação do art. 1.012, § 3º, I, do CPC/2015, é forçoso reconhecer que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente (art. 294, parágrafo único, do CPC/2015). Tais dispositivos legais merecem uma leitura conjunta.

 

                        De todo modo, e sem prejuízo dos apontamentos já colocados, sendo o requerimento de efeito suspensivo elaborado antes da distribuição da apelação, a peça processual deve ser dirigida à presidência do tribunal, salvo disposição diversa do regimento interno, devendo ser distribuída livremente (arts. 929 e 930 do CPC/2015), ficando o relator designado para seu exame prevento para julgar a própria apelação. O relator apreciará monocraticamente o pedido do apelante (art. 932, II, do CPC/2015).

 

                        Mais ainda. Este pedido de efeito suspensivo sujeito a distribuição (pois ainda não distribuída a apelação) deverá ser instruído tal como se fosse um agravo de instrumento, com as peças necessárias à compreensão do processo. Embora a lei nada preveja a este respeito, a conclusão me parece insuperável, posto que, se a apelação ainda não foi distribuída, os autos ainda não se encontram no tribunal. Como poderá decidir sobre o pedido de efeito suspensivo sem ler o processo? É inegável, no entanto, que neste caso também se pode aplicar por analogia o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015, dispensando a instrução do pedido de efeito suspensivo quando os autos forem eletrônicos.

 

                        Por fim, mas não menos importante, embora a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo possa se dar – e não raramente assim acontecerá – liminarmente, é irrecusável que em algum momento deverá ser aberto contraditório, intimando-se o apelado para se manifestar sobre o requerimento do apelante. Tal conclusão, não bastasse seu alinhamento ao modelo constitucional do processo, é fruto daquilo que preveem os arts. 9º e 10 do CPC.

 

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DENIS DONOSO

Denis Donoso

Advogado. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e da Faculdade de Direito de Itu. www.denisdonoso.com.br.

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