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Direito Autoral Disponibilidade dos Direitos Extrapatrimoniais do Autor: Questão Polêmica - parte I

03/07/2017 por Fábio Vieira Figueiredo

 

O conceito de autonomia privada pode ser tido como a potestade do particular em firmar negócios jurídicos.Segundo DÍEZ PICAZO e ANTONIO GULLÓN[1], dentro dos limites da lei, da ordem pública e da moral. 

 

Desse modo, importantíssimo ressaltar a possibilidade de incidência da autonomia privada no campo da extrapatrimonialidade, vez que expressada por meio de negócio jurídico. JOSÉ ABREU FILHO lembra que os negócios jurídicos, como forma de manifestação da autonomia privada, podem ser patrimoniais, de essência obrigacional e, dessa guisa, suscetíveis de estimativa pecuniária ou ainda extrapatrimoniais, insuscetíveis de avaliação pecuniária, o que inclui os direitos personalíssimos.

 

GIOVANNI ETTORE NANNI[2] esclarece que existe autonomia privada, também, no campo da personalidade, de modo que a pessoa pode dar a destinação que lhe aprouver, em vida ou post mortem, desde que, cumpridas as normas legais. Fica, em nosso sentir, mais claro conceber a autonomia privada nos direitos da personalidade com o conceito mais “alargado” de autonomia privada que é trazido por FERRI, unido à analogia que faz EMÍLIO BETTI.

 

BETTI[3] entende que parece mais acertado tratar de interesses do que de bens, posto que, mesmo quando tratamos de bens (coisas materiais) como objeto do negócio jurídico, eles não são considerados por si, abstratamente, mas sempre com relação aos sujeitos, apreciados valorando, mais do que a expressão pecuniária, a aptidão para satisfazer necessidades da vida de relações.

 

Ora, é de se asseverar que já vai passado o tempo em que se admitia os direitos de personalidade como uma obrigação negativa coletiva, um não fazer do outro. O direito de personalidade deve ser visto como um direito positivo, como bem observar ROXANA BORGES[4]:”há outras formas de exercício dos direitos da personalidade, além da simples tutela negativa contra terceiros”. Portanto, e também a nosso ver, resta insustentável admitir-se direitos da personalidade como mera liberdade negativa.

 

OLIVEIRA ASCENÇÃO denota a incidência da autonomia privada no direito de autor: “o direito de autor é sensível à autonomia privada. Há numerosos negócios de direito de autor”[5]. O Mestre português destaca que pode haver negócios relativos a direitos pessoais. Sem dúvida que neste domínio a autonomia privada está muito restringida. Mas não deixa de se poder exercer. (...) Terá, porém, de ser exercida em termos compatíveis com a realidade sobre que se exerce[6].

 

Os direitos morais de autor previstos no artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, comportam, pois, nos limites legais, a atuação com esteio na autonomia privada.

 

O que se entende como direito pessoal do autor, direito moral de autor, como direito de autor de personalidade[7] ou direito extrapatrimonial de autor é o direito inerente ao criador da obra de ter sua obra vinculada ao seu nome como criação de seu espírito, sem qualquer tipo de desvirtuamento de finalidade.

 

Vale dizer, ainda, que  a temática e a discussão apresentam-se no direito extrapatrimonial de autor por ser direito ligado à personalidade e, por isso, indisponível, intransferível e irrenunciável, tudo isso, única e exclusivamente pelo seu caráter de essencialidade[8].

 

Na próxima edição daremos continuidade à temática elencando os direitos extrapatrimoniais em espécie e a modulação da autonomia privada para cada um deles.

 

a) Quanto ao direito moral de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

 

Sem qualquer dúvida, é direito extrapatrimonial de autor a possibilidade de reivindicação da autoria da obra, desse modo, é um direito de personalidade com todas as características a eles pertinentes. Frisamos, aqui, a irrenunciabilidade, a indisponibilidade e a intransmissibilidade.

 

Em determinado caso o autor pode, por via negocial, obrigar-se a não exercer tal direito. Isto não significa de maneira alguma, que o autor irá renunciar, ou, doutra forma, transmitir tal direito, mas sim, um pacto. Firmado nos limites da autonomia privada.

 

Que reste claro que isto não pretende significar que o autor não possa decidir ligar seu nome à obra, fazendo pública sua autoria, no entanto, havendo pacto que negue, em determinado caso tal possibilidade, o autor responderá por perdas e danos perante aquele com que pactuou. Sobre tal aspecto, OLIVEIRA ASCENÇÃO[9] destaca que não poderá pactuar de maneira que outro seja tido como o autor da obra, posto que referido pacto viria a violar a fé pública.

 

É nestes termos que entendemos o artigo 108 da Lei Federal 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 quando trata da proibição de se deixar de indicar a autoria da obra. 

 

B) Quanto ao direito moral de autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

 

O direito que se quer destacar aqui não é o direito ao nome[10], direito da personalidade reconhecido.

 

O que se destaca é o direito à menção do nome à obra. O vínculo que é entendido por PONTES DE MIRANDA[11] como um vínculo psíquico inabluível.

 

Assevera OLIVEIRA ASCENÇÃO[12], que duas são as limitações possíveis quando tratamos da indicação de autoria. A primeira está na forma de utilização e a segunda na convenção das partes.

 

Destaca que algumas formas de expressão autoral trazem, em seu bojo, ínsitas, dificuldades de indicação, em que pese ela seja exeqüível.

 

No entanto, a segunda limitação aventada pelo autoralista é que nos importa. Ora, com fulcro na autonomia privada há a possibilidade de não ser indicada a autoria, por óbvio, mais uma vez, estaremos frente à uma relação obrigacional e o autor poderá fazer valer o seu direito de personalidade, no entanto, deverá indenizar o contratante.

 

Outro ponto de análise desta questão que nos parece interessante é a possibilidade de incidência da autonomia privada expressamente colocada pela lei. Dizemos do uso de pseudônimo[13].

 

Pois bem, deveras pode ser escolha do autor fazer-se reconhecer por um pseudônimo. Contudo, por outra face, pode ser obrigação negocial o uso de tal pseudônimo. Pode ser que, no caso concreto, no contrato de edição e publicação de uma obra, o autor tome como obrigação contratual (com base na autonomia privada) o uso de pseudônimo, o que vemos, como clara atuação da autonomia privada em fração moral do direito de autor.

 

C) Quanto ao direito moral de autor de conservar a obra inédita.

 

Para KANT[14], o Direito de Autor é aquele que o titular de uma obra tem de impedir que alguém a torne pública sem sua expressa autorização, ou seja, resume o direito de autor no direito moral de inédito. YUSSEFF SAID CAHALI[15], elenca dentre os direitos morais do autor o direito de inédito.

 

Criada a obra, o autor tem o direito moral de publicá-la ou não. É uma derivação do direito de personalidade.

 

No entanto, também este direito moral pode ser objeto de autonomia privada por expresso permissivo legal.

 

O artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 diz expressamente: “A cessão de direitos de autor sobre obra futura, abrangerá, no máximo, o período de 5 (cinco) anos”.

 

Quanto ao contrato de cessão de obra futura, traça claras linhas OLIVEIRA ASCENÇÃO:

 

Como é próprio do contrato de cessão sobre obras futuras, o direito absoluto não pode nascer antes da obra ser produzida. Com a produção, porém, o editor adquire-o imediatamente, independentemente de qualquer acto de transmissão. Para o exercer, precisa normalmente de que o autor cumpra o dever de lhe entregar o original. Mas em rigor jurídico isso não é indispensável: se o manuscrito lhe vier casualmente às mãos, o editor pode publicá-lo. Mesmo que o autor então se oponha, o editor não viola o direito de autor.

 

Desse modo, mais um direito moral, de personalidade, sobre o qual há a possibilidade de se dispor por conseqüência e obra da autonomia privada. O contrato de obra futura, privilegiado pela Lei autoral, dá a possibilidade de se estabelecer em negócio jurídico que as obras de engenho do autor serão publicadas, mesmo sem seu consentimento e sem ofensa ao direito moral ao inédito.

 

Note-se que não há disposição ou renúncia do direito moral, há sim, incidência de autonomia privada dentro dos limites constitucionais, infraconstitucionais, dentro da ordem pública, da moral e dos bons costumes.

 

 

Nota conclusiva: Concluímos, em suma, por tudo quanto retro exposto pela incidência de autonomia privada na fração extrapatrimonial do direito de autor.

 

 

 

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[1] Apud. Joelma Ticianeli. Limites objetivos e subjetivos do negócio jurídico na constituição federal de 1988. In: Direito Civil Constitucional – Cadernos I. São Paulo: Max Limonad. 1999, p. 41.

[2] A autonomia privada sobre o próprio corpo, o cadáver, os órgãos e tecidos diante da lei federal nº 9.434/97 e da Constituição Federal. In:Direito Civil Constitucional – Cadernos I. São Paulo: Max Limonad, 1999.

[3] Teoria geral do negócio jurídico. Tradução: Fernanda de Miranda. Coimbra: Coimbra. 1969, v. 2. Título Original: Teoria general del negozio giuridico, p. 53.

[4]A antiga concepção de direitos da personalidade enquanto direitos de liberdade negativa, isto é, direitos de proteger a pessoa, enquanto sujeito passivo, contra a violência de terceiros ou do Estado não mais satisfaz as necessidades no que tange ao livre desenvolvimento da personalidade”. Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Disponibilidade dos Direitos da Personalidade e Autonomia Privada. Saraiva: São Paulo 2005, p, 243.

[5] Direito de Autor e Direitos Conexos. Coimbra: Coimbra, 1992, p. 417.

[6]Direito de Autor e Direitos Conexos. Coimbra: Coimbra, 1992, p. 417.

[7] Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo  VII, 4ª ed., São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 1974, p. 139.

[8]Ver: Adriano de Cupis. I diritti della personalità. Milano: Giuffrè, 1982. Há que se fazer menção, aqui, à possibilidade de incidência de autonomia privada quanto aos direitos de personalidade. Merecendo destaque: Giovanni Ettore Nanni. A autonomia privada sobre o próprio corpo, o cadáver, os órgãos e tecidos diante da lei federal nº 9.434/97 e da Constituição Federal. In: Renan Lotufo (Coord.).Direito Civil Constitucional – Cadernos I. São Paulo: Max Limonad, 1999 e Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Disponibilidade dos Direitos da Personalidade e Autonomia Privada. Saraiva: São Paulo 2005.

[9] Direito Autoral. Rio de Janeiro: Renovar. 1997, p. 141.

[10] Quanto ao nome, em que pese não seja o objeto do trabalho, cabe citação de curioso e proveitoso entendimento de Roxana Borges, da maneira que segue: “Mais do que ser um elemento que integra o estado da pessoa, o direito ao nome é um direito de personalidade, e assim considerado, volta-se mais aos interesses da própria pessoa titular do nome do que aos interesses de terceiros. Aí reside a possibilidade de exercício de certa autonomia jurídica sobre o direito ao nome”. Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Disponibilidade dos Direitos da Personalidade e Autonomia Privada. Saraiva: São Paulo 2005. p. 223.

[11]Pontes de Miranda. Tratado. Cit..., p. 143.

[12] Oliveira Ascenção.. cit..., p. 140.

[13]A escolha do próprio portador para ocultar sua identidade em determinada esfera de sua vida, principalmente a profissional (...) Com o desenvolvimento da carreira e a fixação do pseudônimo, indubitavelmente se está diante de uma forma de projeção da personaliadade”. Renan Lotufo. Código Civil Comentado: parte geral (artigos: 1º à 232). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 74.

[14] Apud. Henrique Gandelman. De Gutenberg à internet – Direitos autorais na era digital. 4º ed. ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Record. 2001, p. 37.

[15] Dano Moral. 2ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT. 1998, p. 568.

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FÁBIO VIEIRA FIGUEIREDO

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Pós-graduação da EBRADI. Autor e coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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