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CIVIL Disponibilidade de Direitos Extrapatrimoniais do Autor em espécie e a autonomia privada

01/08/2017 por Fábio Vieira Figueiredo

 

Consoante determina o artigo 24 da Lei, nº 9.610/98, apresentamos os direitos de personalidade em espécie:

a) Quanto ao direito moral de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

Sem qualquer dúvida, é direito extrapatrimonial de autor a possibilidade de reivindicação da autoria da obra, desse modo, é um direito de personalidade com todas as características a eles pertinentes. Frisamos, aqui, a irrenunciabilidade, a indisponibilidade e a intransmissibilidade.

Em determinado caso o autor pode, por via negocial, obrigar-se a não exercer tal direito. Isto não significa de maneira alguma, que o autor irá renunciar, ou, doutra forma, transmitir tal direito, mas sim, um pacto. Firmado nos limites da autonomia privada.

Que reste claro que isto não pretende significar que o autor não possa decidir ligar seu nome à obra, fazendo pública sua autoria, no entanto, havendo pacto que negue, em determinado caso tal possibilidade, o autor responderá por perdas e danos perante aquele com que pactuou. Sobre tal aspecto, OLIVEIRA ASCENÇÃO[1] destaca que não poderá pactuar de maneira que outro seja tido como o autor da obra, posto que referido pacto viria a violar a fé pública.

É nestes termos que entendemos o artigo 108 da Lei Federal 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 quando trata da proibição de se deixar de indicar a autoria da obra. 

 

B) Quanto ao direito moral de autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

O direito que se quer destacar aqui não é o direito ao nome[2], direito da personalidade reconhecido.

O que se destaca é o direito à menção do nome à obra. O vínculo que é entendido por PONTES DE MIRANDA[3] como um vínculo psíquico inabluível.

Assevera OLIVEIRA ASCENÇÃO[4], que duas são as limitações possíveis quando tratamos da indicação de autoria. A primeira está na forma de utilização e a segunda na convenção das partes.

Destaca que algumas formas de expressão autoral trazem, em seu bojo, ínsitas, dificuldades de indicação, em que pese ela seja exeqüível.

No entanto, a segunda limitação aventada pelo autoralista é que nos importa. Ora, com fulcro na autonomia privada há a possibilidade de não ser indicada a autoria, por óbvio, mais uma vez, estaremos frente à uma relação obrigacional e o autor poderá fazer valer o seu direito de personalidade, no entanto, deverá indenizar o contratante.

Outro ponto de análise desta questão que nos parece interessante é a possibilidade de incidência da autonomia privada expressamente colocada pela lei. Dizemos do uso de pseudônimo[5].

Pois bem, deveras pode ser escolha do autor fazer-se reconhecer por um pseudônimo. Contudo, por outra face, pode ser obrigação negocial o uso de tal pseudônimo. Pode ser que, no caso concreto, no contrato de edição e publicação de uma obra, o autor tome como obrigação contratual (com base na autonomia privada) o uso de pseudônimo, o que vemos, como clara atuação da autonomia privada em fração moral do direito de autor.

 

C) Quanto ao direito moral de autor de conservar a obra inédita.

Para KANT[6], o Direito de Autor é aquele que o titular de uma obra tem de impedir que alguém a torne pública sem sua expressa autorização, ou seja, resume o direito de autor no direito moral de inédito. YUSSEFF SAID CAHALI[7], elenca dentre os direitos morais do autor o direito de inédito.

Criada a obra, o autor tem o direito moral de publicá-la ou não. É uma derivação do direito de personalidade.

No entanto, também este direito moral pode ser objeto de autonomia privada por expresso permissivo legal.

O artigo 51 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 diz expressamente: “A cessão de direitos de autor sobre obra futura, abrangerá, no máximo, o período de 5 (cinco) anos”.

Quanto ao contrato de cessão de obra futura, traça claras linhas OLIVEIRA ASCENÇÃO:

Como é próprio do contrato de cessão sobre obras futuras, o direito absoluto não pode nascer antes da obra ser produzida. Com a produção, porém, o editor adquire-o imediatamente, independentemente de qualquer ato de transmissão. Para o exercer, precisa normalmente de que o autor cumpra o dever de lhe entregar o original. Mas em rigor jurídico isso não é indispensável: se o manuscrito lhe vier casualmente às mãos, o editor pode publicá-lo. Mesmo que o autor então se oponha, o editor não viola o direito de autor.

Desse modo, mais um direito moral, de personalidade, sobre o qual há a possibilidade de se dispor por conseqüência e obra da autonomia privada. O contrato de obra futura, privilegiado pela Lei autoral, dá a possibilidade de se estabelecer em negócio jurídico que as obras de engenho do autor serão publicadas, mesmo sem seu consentimento e sem ofensa ao direito moral ao inédito.

Note-se que não há disposição ou renúncia do direito moral, há sim, incidência de autonomia privada dentro dos limites constitucionais, infraconstitucionais, dentro da ordem pública, da moral e dos bons costumes.

 

Nota conclusiva: Concluímos, em suma, por tudo quanto retro exposto pela incidência de autonomia privada na fração extrapatrimonial do direito de autor.

 



[1] Direito Autoral. Rio de Janeiro: Renovar. 1997, p. 141.

[2] Quanto ao nome, em que pese não seja o objeto do trabalho, cabe citação de curioso e proveitoso entendimento de Roxana Borges, da maneira que segue: “Mais do que ser um elemento que integra o estado da pessoa, o direito ao nome é um direito de personalidade, e assim considerado, volta-se mais aos interesses da própria pessoa titular do nome do que aos interesses de terceiros. Aí reside a possibilidade de exercício de certa autonomia jurídica sobre o direito ao nome”. Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Disponibilidade dos Direitos da Personalidade e Autonomia Privada. Saraiva: São Paulo 2005. p. 223.

[3]Pontes de Miranda. Tratado. Cit..., p. 143.

[4] Oliveira Ascenção.. cit..., p. 140.

[5]A escolha do próprio portador para ocultar sua identidade em determinada esfera de sua vida, principalmente a profissional (...) Com o desenvolvimento da carreira e a fixação do pseudônimo, indubitavelmente se está diante de uma forma de projeção da personaliadade”. Renan Lotufo. Código Civil Comentado: parte geral (artigos: 1º à 232). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 74.

[6] Apud. Henrique Gandelman. De Gutenberg à internet – Direitos autorais na era digital. 4º ed. ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Record. 2001, p. 37.

[7] Dano Moral. 2ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT. 1998, p. 568.

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FÁBIO VIEIRA FIGUEIREDO

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Pós-graduação da EBRADI. Autor e coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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