Página Inicial   >   Artigos

FISCAL Dispensa do Pagamento do IPVA

05/09/2018 por Wagner Pechi

 

Dispensar o pagamento do IPVA no caso de sinistro ou evento que cause a privação dos direitos de propriedade do veículo é reconhecer que a regra-matriz do IPVA não pode incidir, por falta do elemento material. No Estado de São Paulo, a dispensa, prevista no art. 14 da Lei 13.296/2008,[1] está regulamentada nos artigos 7° a 10 do Decreto 59.953/2013.[2]

 

Regra do § 2° do art. 14 permite ao Poder Executivo dispensar o pagamento do IPVA “incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse”. A palavra ‘causas’ é mais adequada que ‘motivos’, pois o que descaracteriza o domínio ou a posse é causa e não motivo.

 

O IPVA incide anualmente. Natural, portanto, seu valor ser proporcional ao número de meses, no ano, em que o sujeito passivo deverá exercer os direitos inerentes à propriedade. É o que dispõe o art. 11 da Lei 13.296, aplicável ao veículo:

a)     novo adquirido pelo consumidor – contagem a partir do mês da aquisição (inc. II do art. 3°);

b)     importado diretamente do exterior pelo consumidor – contagem a partir do mês do desembaraço aduaneiro (inc. III);

c)      novo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador – contagem a partir do mês da incorporação (inc. IV);

d)     que perdeu a imunidade, isenção ou dispensa de pagamento – contagem a partir do mês em que requisito causador do benefício deixou de ser preenchido (inc. V);

e)     novo adquirido em leilão – contagem a partir do mês da arrematação (inc. VI) etc.

 

Até 31/12/2007 havia proporcionalidade em favor do sujeito ativo, mas não do sujeito passivo. No caso de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outra causa que descaracterizasse o domínio ou a posse, a dispensa não desonerava o contribuinte do pagamento do IPVA incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício (parágrafo único do art. 11 da Lei 6.606/1989).[3] No entanto, se o veículo fosse recuperado e devolvido a seu proprietário em exercício seguinte ao do sinistro, o IPVA era exigido proporcionalmente nesse exercício (§ 2° do art. 14 da Lei 6.606).

 

Somente com a edição da Lei 13.032/2008,[4] que retroagiu a 01/01/2008, houve proporcionalidade em favor do contribuinte, mas a dispensa do pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da data do evento, era apenas para a privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo ocorrido no território do Estado de São Paulo (caput do art. 11 da Lei 6.606). A restituição, efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência (inc. II do art. 11),[5] é de 1/12 (um doze avos) por mês de privação (inc. I).

 

Pode a lei tratar de forma mais favorecida o furto ou roubo ocorrido em território paulista do que:

a)     o ocorrido em outra Unidade da Federação?

b)     o sinistro ou outra causa que descaracterize o domínio ou a posse?

Entendemos que não.

 

“Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras – sendo esta mesma sua característica fundamental – é preciso indagar quais as discriminações juridicamente intoleráveis” (BANDEIRA DE MELLO, 2012, p. 11). Nas p. 38-39 continua o Autor: “o critério especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situação jurídica – a dizer: o fator de discriminação – pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar relação de pertinência lógica com a diferenciação que dele resulta”.

 

Segundo o Autor (p. 29 e 30), não se pode discriminar pessoas, situações ou coisas mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Assim, discriminação alguma pode ser feitas entre elas, simplesmente em razão da área espacial em que estejam localizadas. No entanto, poderão existir nesses locais, situações e circunstâncias, distintas entre si, que gerem, por condições próprias suas, elementos diferenciais pertinentes. Não será então a demarcação espacial, mas o que nelas exista, a razão que justifica o discrímen entre os que preenchem aquelas condições e os que não as preenchem.

 

O local em que o furto ou roubo ocorre não pode ser fator de discrímen para exigir o IPVA de forma proporcional no exercício em houve o evento. Há privação dos direitos da propriedade de veículo em qualquer lugar que o delito ocorra.

 

O local onde ocorreu o furto ou roubo pode discriminar a forma de restituição do IPVA pago a mais. Se o Boletim de Ocorrência (BO) é lavrado em Delegacia de Polícia situada em território paulista, a ocorrência é registrada no Sistema de Informações do DETRAN do Estado de São Paulo, cujo Cadastro é o adotado pela Secretaria da Fazenda. Nesse caso, a restituição do IPVA será automática, em exercício subsequente ao da ocorrência. Para BO lavrado em Delegacia situada em outro Estado, deveria o legislador dispensar o pagamento do IPVA a partir da data do evento, mediante requerimento de dispensa, com a juntada de cópia do BO (cf. dispõe o art. 3° do Decreto 53.352/2008).[6] Dessa forma, não seria o local o fator de discrímen para o pagamento proporcional do IPVA do exercício em que houve o furto ou roubo, mas o que existe no local – a Delegacia de circunscrição do local estar conectada ou não ao citado Sistema de Informações – o fator que diferencia a forma como a restituição será feita.

 

Embora o § 2° do art. 14 da Lei 13.296 refira-se a sinistro ou outras causas, previstas em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse, o caput do art. 7° do Decreto 59.953, cita apenas o estelionato e a baixa permanente junto ao DETRAN.[7] Em algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou-se a analogia (prevista no inc. I do art. 108 do CTN) para incluir a apropriação indébita e a apreensão judicial entre aquelas causas. Se a causa descaracteriza o domínio ou a posse, por que não conceder a dispensa a partir do evento, tal como no furto ou roubo ocorrido em território paulista?

 

Na Apelação (Ap.) 1034053-46.2017.8.26.0114, o TJSP entendeu que apropriação indébita ocorrida em 11/01/2010 obstou o aperfeiçoamento do fato gerador do IPVA desse exercício e seguintes. Na Ap. 1000912-11.2015.8.26.0242, excluiu-se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA a partir de março de 2015, data de apreensão do veículo. Julgada improcedente ação anulatória de débito do IPVA de 2014, incidente sobre caminhão de propriedade do Autor, roubado em abril desse ano no Estado do Mato Grosso, na Ap. 1004305-92.2015.8.26.0322 o Autor questiona a constitucionalidade do § 2° do art. 14 da Lei 13.296, razão por que, em 07/05/2018, a 6ª Câmara de Direito Público enviou os autos ao Órgão Especial do TJSP, para apreciação do incidente de arguição de inconstitucionalidade, que recebeu o n° 0024867-33.2018.8.26.0000.

 

O fator de discrímen eleito não guarda relação de pertinência lógica com a proporcionalidade no pagamento do IPVA. Decisões do TJSP adotaram a proporcionalidade mesmo sem previsão legal. Poderá o legislador, então, adotá-la em todos os casos que descaracterizem o domínio ou a posse do veículo, embora a alteração legal aumente o número de pedidos de restituição do IPVA.

 

BIBLIOGRAFIA

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2012.

 

NOTAS



[1] Disponível em <www.pfe.fazenda.sp.gov.br> / Legislação Tributária / IPVA Lei 13.296/08

[2] Disponível em <www.pfe.fazenda.sp.gov.br> / Legislação Tributária / Legislação Estadual Ato / Ano: Decretos / 2013 / 59.953, de 13-12

[3] Disponível em <www.pfe.fazenda.sp.gov.br> / Legislação Tributária / Atos anteriores a 2005 / Legislação Estadual Ato / Ano: Leis / 1989 / 6.606, de 20-12

[4] Disponível em <www.pfe.fazenda.sp.gov.br> / Legislação Tributária / Legislação Estadual Ato / Ano: Leis / 2008 / 13.032 de 29-05

[5] Com a Lei 13.296/2008, a dispensa de pagamento passou a ser a partir do mês da ocorrência do evento (caput do art. 14).

[6] Disponível em <www.pfe.fazenda.sp.gov.br> / Legislação Tributária / Legislação Estadual Ato / Ano: Decretos / 2008 / 53.352 de 26-08

[7] Se o estelionato for de veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento (parágrafo único do art. 7°). A regra protege a pessoa natural que teve os documentos falsificados por terceiro, com o fim de obter financiamento para aquisição de veículo novo.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

WAGNER PECHI

Wagner Pechi

(Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo aposentado, ex-Delegado Tributário de Julgamento de São Paulo e ex-integrante do Tribunal de Impostos e Taxas)

EDIÇÃO DO MÊS

Crimes Sexuais - aspectos atuais

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br