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SINDIPROESP Dirigentes do SINDIPROESP são alvo de conduta antissindical do Governo Paulista


O Governo do Estado de São Paulo, por decisão de 08/07/2017 do Secretário de Governo, orientado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), indeferiu, de modo inédito, os pedidos de afastamento dos Procuradores do Estado Derly Barreto e Silva Filho e Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, respectivamente reeleitos em 12 de dezembro de 2016 para exercer os mandatos de Presidente e de Secretária Geral do SINDIPROESP.


Trata-se de agressão inominável contra a liberdade sindical e os direitos sociais previstos não só no art. 8º da Constituição da República, no art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, e no ordenamento infraconstitucional, mas também na Convenção nº 135 da OIT, promulgada pelo Brasil em 1991.


Não obstante terem sido atendidos, em 04/01/2017, os requisitos necessários à declaração do afastamento dos dirigentes sindicais, o governo paulista, fundado em “narrativas informais” anônimas, bem ao feitio das ditaduras, reputou “duvidoso” e desqualificou o atestado numérico de 843 sindicalizados (em dezembro de 2016) do Presidente do SINDIPROESP, firmado em atenção ao art. 3º, § 1º, do Decreto estadual nº 31.170, de 1990 (em 2014, havia 807 filiados).


De acordo com o parecer da PGE – ao qual o SINDIPROESP somente teve acesso em 10/07/2017 (http://www.sindiproesp.org.br/home/sindiproesp-pede-reconsideracao-da-decisao-que-indeferiu-o-afastamento-de-seus-dirigentes/) –, a entidade sindical teria se “recusado” a atender aos pedidos imotivados do Procurador Geral do Estado de envio da lista nominal dos sindicalizados.


Ora, como falar em “recusa” em atender a algo que não se conhecia – a dúvida relativa ao número de filiados?


Até então, o que se apresentava ao Sindicato era uma exigência extravagante sem lastro no ordenamento jurídico e sem qualquer motivação.


Oportuno registrar, além, que os expedientes de afastamento permaneceram parados no Gabinete do Procurador Geral do Estado por longos meses – fato atípico –, tendo sido extrapolados os exíguos prazos da legislação para o seu encaminhamento ao Secretário de Governo, circunstância geradora de instabilidade funcional e emocional aos dirigentes sindicais e à própria atuação do Sindicato, haja vista a ameaça ínsita, protraída no tempo, de indeferimento dos pedidos a qualquer hora, tipificadora de assédio moral.


Por essa razão, o SINDIPROESP noticiou ao Ministério Público do Trabalho a prática de conduta antissindical e a afronta à liberdade sindical e ao direito constitucional à livre associação dos sindicalizados, seja pela exigência de cumprimento de obrigação legalmente não prevista, seja pela procrastinação indevida do processamento dos afastamentos.


Cientificada pelo Procurador do Trabalho oficiante em 29/06/2017 para prestar esclarecimentos acerca da imputação, a PGE finalmente deu andamento aos expedientes”.


Em despacho de 30/06/2017, o Procurador Geral Adjunto, acolhido pelo Procurador Geral do Estado, esclareceu que, de acordo com as tais “narrativas informais” anônimas, atribuídas a Procuradores do Estado e Autárquicos sindicalizados, “a entidade não contaria com número legal mínimo exigido para fruição do benefício”, motivo pelo qual teriam sido feitas as exigências (sem motivação) de envio da lista nominal dos sindicalizados no início de 2017.


A esse respeito, quadra relembrar que o princípio da honestidade, positivado pela Lei de Improbidade Administrativa (cf. art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992), interdita que as autoridades administrativas apontem, posteriormente, razões para justificar as suas ações.  A motivação do ato deve ser prévia ou concomitante à sua edição, jamais ulterior.


A “dúvida” nova, revelada ao SINDIPROESP pela primeira vez pelo despacho de 30/06/2017, em nenhum momento constou, como motivação, dos ofícios do Procurador Geral do Estado ao SINDIPROESP, o que seria imprescindível.  Afinal, o dever de lealdade impõe-se às autoridades públicas na ambiência de um Estado Democrático de Direito.  É como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello: a Administração Pública deve “proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos” (Curso de Direito Administrativo. 32ª edição. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 123).


A despeito disso, o Procurador Geral Adjunto informou que foram encaminhados, em 20/04/2017, ofícios à Secretaria da Fazenda e à São Paulo Previdência, que informaram, na mesma data, existir 196 Procuradores do Estado em atividade e 233 Procuradores do Estado e Autárquicos aposentados e pensionistas que sofrem desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, totalizando 429 sindicalizados, número inferior aos 500 legalmente exigidos para fins de afastamento.  Esse “levantamento” da PGE presume ter havido 1 desfiliação a cada 2 dias nos últimos 2 anos, considerado o número de filiados – 807 – em 2014!


Dessa “constatação”, o SINDIPROESP também não foi cientificado.  Se o fosse, como deveria tê-lo sido em cumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ser-lhe-ia possível contestar tal número, pois, de acordo com informação de livre e fácil acesso na página sindical na Internet (http://www.sindiproesp.org.br/home/filiacao/), os sindicalizados, ao ingressarem na entidade, podem optar por pagar a mensalidade por meio de “débito automático em folha de pagamento” ou de “débito automático em conta corrente” do Banco do Brasil ou Santander.


O próprio Presidente do SINDIPROESP, tal como centenas de outros sindicalizados, optou pelo desconto através de débito automático em conta corrente.


O governo paulista, no entanto, ao invés de reverenciar o devido processo legal, preferiu denegar direitos despoticamente, privando o SINDIPROESP e os seus dirigentes de se manifestarem sobre o que a PGE decidira ao seu talante: o número de sindicalizados que o sindicato “possui” segundo a sua própria e conveniente “checagem”.


Os fatos aqui narrados contextualizam manifesto propósito governamental, de todo arbitrário, de prejudicar, perturbar e obstruir a administração e o funcionamento do SINDIPROESP, mediante ilegítima interferência estatal nas atividades sindicais voltadas a defender os direitos e interesses de mais de 800 Advogados Públicos sindicalizados – a mais recente delas, a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, que foi criada pela Assembleia Legislativa paulista por proposta do Sindicato, e está em pleno funcionamento (http://www.sindiproesp.org.br/home/frente-parlamentar-em-defesa-da-advocacia-publica-2/).


Com o indeferimento dos afastamentos de 08/07/2017, os dirigentes sindicais foram, na prática, arrancados da direção sindical e compelidos a retornar aos seus postos de trabalho na PGE em 10/07/2017, e agora se encontram sujeitos a toda a sorte de perseguições e vinditas por parte de seu empregador, em virtude da postura combativa com que até então se conduziam.


O único diretor do SINDIPROESP que se encontra imune a constrangimentos dessa ordem é o Procurador Autárquico José Nuzzi Neto, eleito Tesoureiro Geral, que foi regularmente afastado, conforme decisão de 16/03/2017 do próprio Secretário de Governo, precedida de parecer favorável da Consultoria Jurídica da sua Pasta, decisão esta exarada com base nos mesmos documentos apresentados em 04/01/2017 pelo Presidente e pela Secretária Geral da entidade sindical.


A campanha persecutória do governo paulista e o casuísmo explícito parecem ser a resposta oficial do Estado às ações críticas, postulatórias, propositivas e fiscalizatórias que o SINDIPROESP tem empreendido de modo independente, pertinaz e destemido.


Calar e constranger os dirigentes sindicais é calar e constranger todos os Advogados Públicos estaduais; é pisotear os direitos e garantias fundamentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, da impessoalidade, da motivação, da finalidade, da moralidade e da legalidade.

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DERLY BARRETO E SILVA FILHO

Derly Barreto e Silva Filho

Procurador do Estado. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP (biênios 2015-2016 e 2017-2018).

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