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TRIBUTÁRIO Direitos Fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar


O reconhecimento dos direitos humanos, sob o ponto vista do direito positivo, tem o seu alvorecer nas históricas cartas e declarações de direitos, para depois passar a integrar as constituições de diversos países. Direitos fundamentais tem sido a designação preferida dos juristas para designar os direitos humanos positivados nas constituições estatais, em nível interno, e a acepção direitos humanos para os direitos definidos em convenções internacionais. No atual quadro histórico, aflora um consenso doutrinário onde se tem entendido que os direitos fundamentais são aqueles consagrados nas constituições dos países e que conformam valores essenciais à dignidade da pessoa humana que devem ser formalmente reconhecidos e concreta e materialmente efetivados numa determinada comunidade política. Nessa vertente, são direitos positivos que refletem uma idéia de homem formada pela consciência universal, objeto de construção no decorrer dos tempos e que está sedimentada na cultura das sociedades.

Concebendo-se que os direitos fundamentais conhecidos como de primeira geração, em sentido macro, visam proteger a propriedade, a liberdade, a igualdade, justifica-se a sua aplicação na esfera tributária já que, nesse plano, todos esses direitos estão inteiramente envolvidos e seriamente comprometidos, caso não paire uma nítida proteção mediante coerente arcabouço normativo de limitação.

No Brasil, o reconhecimento em caráter específico dos direitos dos contribuintes como fundamentais possui algumas peculiaridades. Primeiramente, dada a previsão do princípio da legalidade e da anterioridade entre os direitos individuais na Constituição de 1967, com a Emenda de 1969 (art. 153, § 29) que, como norte de interpretação histórica, revela uma orientação do sistema positivo que, face ao nível ampliado de proteção da Constituição vigente, não tenderia a enfraquecer, mas sim em consolidar e ampliar o teor de segurança jurídica para as relações tributárias entre Estado e contribuintes. Em segundo lugar, pela força emanada de decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal que enquadrou o princípio da anterioridade dentro da categoria dos direitos fundamentais (ADI nº 939-7), justificando a inclusão no art. 5°, § 2°, com ofensa ao art. 60, § 4°, todos da Constituição Federal, o que importa na utilização do conceito de direitos fundamentais no sentido material, ou seja, de uma concepção que reconhece como fundamentais direitos constantes em outros pontos da Constituição, para além do rol do art. 5º. Dentre os direitos e garantias constantes do texto da Constituição Federal mais formalmente fora do rol dos direitos fundamentais é de se identificar os que estão fixados nas limitações ao poder de tributar escritas nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal.

Com efeito, a inclusão de direitos fora do catálogo como fundamentais importa na consideração dos critérios de relevância e substância, de modo que os direitos devam ser equiparados aos integrantes do rol da Constituição. Relevância aferida por condições históricas e valores concebidos socialmente que imponham a elevação de determinados direitos à condição de fundamentalidade, a ponto de atribuir uma reserva de legislação para a Constituição, no subsistema dos direitos fundamentais, subtraindo em tais circunstâncias a atuação do legislador ordinário. E substância apreciada pelo conteúdo em que aporta como referência o princípio da equivalência, a significar que os direitos fundamentais do catálogo devem guardar uma relação de similitude com os direitos de fora do catálogo, onde seria possível conceber-se a existência de direitos análogos como princípio implícito no preceito constitucional que se abre para um conceito material dos direitos fundamentais. Para enfatizar a semelhança entre os dois conjuntos de direitos, convém mostrar que alguns reproduzem, no campo tributário, garantias concedidas de forma genérica para todos os cidadãos. É o caso do princípio da legalidade, ao prescrever genericamente que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e da sua versão específica para os contribuintes que veda aos órgãos detentores de competência tributária exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do princípio da isonomia que ao assevera que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição e da igualdade tributária que proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Como decorrência de um conceito material de direitos fundamentais, os direitos dos contribuintes constantes do lado de fora do catálogo (arts. 150 a 152, da CF), por força da cláusula de abertura contida no § 2º do art. 5º, que não exclui outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados, passam a integrar a categoria dos direitos fundamentais. Assim, defendemos uma classificação dos direitos fundamentais dos contribuintes embasada no art. 5º da Constituição Federal que ressalta como objeto de proteção o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

Diante desse quadro, os direitos dos contribuintes que têm por objeto a liberdade são as imunidades, a liberdade de tráfego, a unidade tributária, o livre exercício de atividade econômica. Os que se reportam à igualdade: a isonomia tributária, a tributação federal uniforme, a isonomia da tributação dos títulos da dívida pública e dos vencimentos dos servidores públicos e a vedação de isenções pela União de tributos estaduais e municipais. Os relativos à segurança: legalidade tributária, irretroatividade tributária, anterioridade tributária, transparência dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, reserva de lei para incentivos em matéria tributária e restituição preferencial imediata quanto a fato gerador presumido. O direito ligado diretamente à propriedade reproduz-se na vedação ao confisco.

Outros direitos existem inseridos no catálogo genérico dos direitos individuais, na versão tributária e também direitos encontrados de forma esparsa na Constituição, fora do rol das limitações constitucionais ao poder de tributar. A título de exemplo vale lembrar a imunidade de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social; o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão e livre exercício de atividade econômica; e a capacidade contributiva.

Em desfecho, o poder de tributar juridicamente vinculado que nasce na Constituição Federal e impõe um dever fundamental de contribuição para os gastos públicos, encontra seu limite primário nos direitos fundamentais e mais especificamente nos direitos fundamentais dos contribuintes.

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MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO

Manoel Cavalcante de Lima Neto
Juiz de Direito - TJ/AL; Juiz Efetivo do TRE/AL; Doutor em Direito Público pela UFPE; Professor Adjunto da UFAL, na disciplina Direito Tributário. Livros publicados: Substituição Tributária: Uma visão do Instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro e sua Aplicação na Esfera do ICMS. Curitiba: Juruá, 2000 e Direitos Fundamentais dos Contribuintes: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Recife: Nossa Livraria, 2005.

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