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Capa Janeiro 2016 Direito de Resposta disciplinado pela Lei 13.188/2015: posição contrária

04/01/2016 por Cláudio Chequer

A Lei n° 13.188, de 11 de novembro de 2015, dispõe sobre o direito de resposta ou retificação da notícia para o agente que se sentiu ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida em veículo de comunicação social.

 

Essa lei vem apresentar uma possível solução para um conflito potencialmente existente entre dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão e informação e o direito da personalidade, estabelecendo um rito especial simples que objetiva evitar, especialmente, a perda do timing para aquele que teve o seu direito de personalidade ofendido pelo direito fundamental à liberdade de expressão e informação quando exercido de forma abusiva.

 

Assim, estabeleceu que o ofendido em seu direito de personalidade terá direito de pedir ao meio de comunicação social que o direito de resposta seja publicado ou a retificação da notícia realizada em um prazo decadencial de sessenta dias a partir da veiculação da notícia, tendo o meio de comunicação social sete dias para atender à solicitação.

 

Caso não seja aceita a solicitação do ofendido, a lei estabelece que fica caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial, tendo essa ação um rito simplificado e que não permite discussão em torno de eventual reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem, interesses esses que deverão ser discutidos em outra ação.

 

Apesar de louvável a iniciativa do legislador infraconstitucional, entendemos que o Parlamento perdeu uma oportunidade ímpar: a de estabelecer tratamentos expressamente distintos para os meios de comunicação social que divulgam uma notícia inverídica de forma maliciosa (com má-fé), quando comparada com a situação em que envolve um veículo de comunicação que transmite uma informação inverídica, mas sem má-fé, sendo a veiculação da notícia inverídica apenas a materialização do resultado de um interesse do meio de comunicação de resguardar o direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público.

 

Tratando-se de um caso concreto capaz de abranger essa última situação, diante da inexistência de dolo ou culpa grave na atuação equivocada do meio de informação, a lei deveria estabelecer, desde já e com a finalidade de resguardar o veículo de comunicação de ações futuras, que o direito de resposta ou de retificação da notícia são capazes de atender plenamente os interesses do ofendido, impedindo, por falta de interesse de agir, a possibilidade de o ofendido buscar alcançar, por via de outra ação e em oportunidade futura, eventual indenização por danos materiais, morais ou à imagem.

 

Com essa previsão, o legislador garantiria, com uma ponderação razoável, o direito de personalidade da pessoa ofendida por uma notícia inverídica que fora veiculada pelo meio de comunicação social e conseguiria, ao mesmo tempo, impedir um efeito silenciador para os meios de comunicação social que atuassem sem dolo ou culpa grave. A possibilidade futura de o meio de comunicação social, que agira sem dolo ou culpa grave, enfrentar, após assegurar o direito de resposta ou a retificação da notícia inverídica, uma ação de reparação pecuniária pode gerar um efeito colateral de silenciar a imprensa, inibir a atuação livre da mídia (chilling effect), o que se torna impensável em uma democracia efetiva.

 

Se a notícia falsa foi veiculada, causou danos à pessoa atingida negativamente pela reportagem, mas não existe culpa por parte do meio de informação, a mídia não deverá ficar obrigada a indenizar o dano. Não havendo culpa, não haverá obrigação de indenizar o dano, uma vez que a responsabilidade dos meios de comunicação é de natureza subjetiva e não objetiva. Nesse caso, entretanto, por questão de equidade, o dano causado pode ser reparado pela retificação da notícia inverídica ou pela observância do direito de resposta tão somente. Isso poderia ficar estabelecido de maneira expressa pela lei ora analisada como forma de salvaguardar os interesses do meio de comunicação.

 

Na mesma linha, se a notícia inverídica foi publicada, causou danos à pessoa ofendida pela reportagem, mas na atuação do meio de comunicação só se vislumbra a culpa leve (ou levíssima), a imprensa estará obrigada a reparar o dano desde que a pessoa ofendida prove a prática do ato ilícito pela imprensa, o dano e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. Nesta hipótese, a reparação do dano deverá ser realizada através da retificação da notícia ou do direito de resposta e não através do pagamento pecuniário. Essa forma de reparação do dano se justifica em razão de atender plenamente a dois interesses constitucionais em conflito: o direito constitucional de a vítima ter reparado integralmente o dano que lhe fora causado pela prática de um ato ilícito do meio de comunicação e o direito de a sociedade saber dos assuntos de interesse público, observando-se o dever de a imprensa informar a respeito desses assuntos, o que só será amparado efetivamente diante de um arcabouço jurídico que garanta plena liberdade aos meios de comunicação.

 

Diferentemente das situações anteriores, se a notícia falsa foi veiculada pela imprensa, ao agir com má-fé (dolo) ou negligência (culpa grosseira) na sua divulgação, para que o ofendido consiga uma reparação pecuniária, basta provar a conduta ilícita da imprensa (a divulgação da notícia falsa); a culpa grave ou o dolo da mídia; o dano causado pela publicação da notícia; e, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela imprensa e o dano causado com a publicação da matéria.

 

Objetivando provar a veiculação da matéria falsa e a culpa da imprensa (culpa grave ou dolo), a pessoa atingida negativamente pela veiculação da notícia poderá requerer ao juiz da causa, nos termos do artigo 130 do CPC, diligências necessárias à realização dessa prova a partir do procedimento adotado pelo meio de comunicação ao informar a notícia.

 

Provando-se, através das diligências requeridas pela parte que se sentiu prejudicada com a matéria veiculada, que a imprensa não tinha elementos para sustentar a acusação formulada; que a imprensa insistiu em veicular matéria mesmo depois de possuir informações que demonstravam a inverdade do fato anunciado; que a imprensa noticiou o fato desprezando uma fonte que atestava a falsidade da notícia; que a imprensa usou informações de modo seletivo em detrimento da vítima; que a imprensa realizou uma investigação parcial ou sem o devido cuidado antes de publicar a notícia; a má-fé (knowledge of falsity) do meio de informação estará evidenciada, tornando-se necessário reparar os danos materiais e morais decorridos da conduta ilícita através de uma indenização pecuniária autônoma.

 

Por fim, demonstrado que o meio de comunicação foi extremamente negligente na busca da verdade, agindo com indiferença em relação ao resultado final da investigação realizada, a actual malice pode estar presente em razão de presenciada a negligência grosseira do jornalista (reckless disregard for the truch), o que evidenciará a obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita praticada com culpa grosseira, além de obtenção do direito de resposta ou de retificação da notícia.

 

Não havendo culpa grave ou dolo do veículo de comunicação social, a lei ora analisada poderia prever o direito de resposta ou de retificação da notícia, da forma como ficou ajustada, mas deveria também considerar esse direito de resposta ou de retificação da notícia como sendo suficientes para reparar o dano causado, protegendo, nesse caso, também, o veículo de comunicação que busca divulgar uma informação verídica, mas que está sujeito a erros decorrentes de uma limitação humana (erro profissional).

 

Concluindo, parece-nos que a lei em questão preocupou-se tão somente com os direitos da personalidade, mas não se atentou para o fato de que a previsão do direito de resposta garantido por um rito simplificado e a possibilidade de ações indenizatórias futuras contra os meios de comunicação pode acabar causando um efeito silenciador para os meios de comunicação e, por consequência, um enfraquecimento de nossa democracia.

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CLÁUDIO CHEQUER

Cláudio Chequer

Procurador da República. Doutor em Direito Público pela UERJ, coordenador acadêmico e professor do curso de Direito da Faculdade Redentor/Itaperuna.

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