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CONSTITUCIONAL Direito à vida e o sentimento de fé: amparo constitucional

01/09/2017 por Pedro Lenza

 

Dentro da ideia de vida digna e do direito de viver com dignidade, surge a problemática do direito de dispor sobre a própria vida e de “morrer com dignidade” (tema, inclusive, que está sendo discutido no Projeto de Novo Código Penal — pendente), remetendo à análise dos seguintes institutos: distanásia, eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia. Vejamos:

 

  • distanásia: também conhecida como “obstinação terapêutica” (l’acharnement thérapeutique — Jean Robert Debray), enseja uma morte lenta e com intenso sofrimento.

 

Isso se deve ao impressionante avanço tecnológico da medicina, que permite o excessivo prolongamento da morte (e do sofrimento) em detrimento da vida digna, especialmente nos casos de pacientes terminais.

 

Conforme afirmou Debora Diniz, a obstinação terapêutica se caracteriza por um excesso de medidas “que impõem sofrimento e dor à pessoa doente, cujas ações médicas não são capazes de modificar o quadro mórbido” (Quando a morte é um ato de cuidado, in Daniel Sarmento e Flávia Piovesan (org.), Nos limites da vida, Lumen Juris, 2007, p. 295).

 

Leo Pessini, por sua vez, observa que o termo distanásia “também pode ser empregado como sinônimo de tratamento inútil. Trata-se da atitude médica que, visando salvar a vida do paciente terminal, submete-o a grande sofrimento. Nesta conduta não se prolonga a vida propriamente dita, mas o processo de morrer. No mundo europeu fala-se de ‘obstinação terapêutica’, nos Estados Unidos de ‘futilidade médica’ (medical futility). Em termos mais populares a questão seria colocada da seguinte forma: até que ponto se deve prolongar o processo do morrer quando não há mais esperança de reverter o quadro? Manter a pessoa ‘mortaviva’ interessa a quem?”( Leo Pessini, Distanásia: ate quando investir sem agredir?, p. 31).

 

Destacamos, também, a exposição de motivos da Res. n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina (que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal), no ponto em que realça a definição do termo obstinação terapêutica trazida por Jean Robert Debray em seu livro L’acharnement thérapeutique: “‘Comportamento médico que consiste em utilizar procedimentos terapêuticos cujos efeitos são mais nocivos do que o próprio mal a ser curado. Inúteis, pois a cura é impossível e os benefícios esperados são menores que os inconvenientes provocados’. Essa batalha fútil, travada em nome do caráter sagrado da vida, parece negar a própria vida humana naquilo que ela tem de mais essencial: a dignidade”.

 

  • eutanásia: por alguns chamada de “morte serena”, “morte doce”, “boa morte”, consiste em abreviar a vida de doente incurável e terminal, procurando diminuir a sua dor ou sofrimento.

 

Conforme explicam Barroso e Martel, a eutanásia pode ser definida como a “ação médica intencional de apressar ou provocar a morte — com exclusiva finalidade benevolente — de pessoa que se encontre em situação considerada irreversível e incurável, consoante os padrões médicos vigentes, e que padeça de intensos sofrimentos físicos e psíquicos”( Luís Roberto Barroso e Letícia de Campos Velho Martel, A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida, Revista Consultor Jurídico, 11.07.2012).

 

Atualmente, não tendo ainda o STF apreciado a matéria, a eutanásia enseja a prática do crime previsto no art. 121, § 1.º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral e, por esse motivo, a prescrição normativa da causa de diminuição de pena. Alguns autores o denominam “homicídio por piedade”.

 

Nesse sentido, o item 39 da Exposição de Motivos do Código Penal estabelece que, “por ‘motivo de relevante valor social ou moral’, o projeto entende significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso do homicídio eutanásico)”.

 

Não se pode confundir o conceito acima definido de eutanásia, por alguns denominado eutanásia ativa (ou em sentido estrito), “consistente na ação deliberada de matar, por exemplo, ministrando algum medicamento, ou mediante a supressão de um tratamento já iniciado”, com a eutanásia passiva, essa consistente na “omissão de algum tratamento que poderia assegurar a continuidade da vida, caso ministrado” (Ingo Wolfgang Sarlet et al., Curso de direito constitucional, 4. ed., p. 415-416).

 

  • suicídio assistido: nesse caso, a pessoa em estágio terminal é assistida para implementação da morte, praticando ela mesma todos os atos que levarão à sua morte.
  • ortotanásia: “trata-se da morte em seu tempo adequado, não combatida com os métodos extraordinários e desproporcionais utilizados na distanásia, nem apressada por ação intencional externa, como na eutanásia. É uma aceitação da morte, pois permite que ela siga seu curso. É prática ‘sensível ao processo de humanização da morte, ao alívio das dores e não incorre em prolongamentos abusivos com aplicação de meios desproporcionados que imporiam sofrimentos adicionais’” (Luís Roberto Barroso e Letícia de Campos Velho Martel, op. cit.).

 

Dentro dessa perspectiva, apesar das divergências de nomenclatura na doutrina, parece possível fazer a seguinte distinção: a) eutanásia ativa indireta: os mecanismos de sustentação artificial da vida são retirados, como, por exemplo, o desligamento de aparelhos; b) eutanásia passiva: não se inicia uma ação médica. A morte, nesses casos, virá naturalmente, diante da omissão.

 

O tema se mostra bastante polêmico e está em discussão. A ideia de bom senso, prudência e razoabilidade deve ser considerada, deixando claro não haver, ao menos explicitamente, qualquer vedação constitucional ao dito “direito de morrer com dignidade” (Sarlet).

 

Finalmente, deve ser destacada a Res. n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento.

 

Apesar de todas essas perspectivas, entendemos que a decisão individual terá de ser respeitada. A fé e a esperança não podem ser menosprezadas e, portanto, a frieza da definição não conseguirá explicar e convencer os milagres da vida. A Constituição garante, ao menos, apesar de ser o Estado laico, o amparo ao sentimento de esperança e fé que, muitas vezes, dá sentido a algumas situações incompreensíveis da vida.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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