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ENSAIO Direito à Educação: Relações Vetustas e Contemporâneas entre Igreja e Maçonaria

12/05/2016 por Nicholas Merlone

Jesus diante do Grande Sacerdote. João 18

Mateus 26: 57-68; Marcos 14. 53-65; Lucas 22. 54, 66-71

“O Grande Sacerdote fez algumas perguntas a Jesus a respeito dos seus seguidores e dos seus ensinamentos. E Jesus respondeu:

- Eu sempre falei a todos publicamente. Ensinava nas sinagogas e no pátio do Templo, onde o povo se reúne, e nunca disse nada em segredo. (...)”

In: Novo Testamento.

 

“E em torno dos altares da Maçonaria podem reunir-se como irmãos os cristãos, hebreus, muçulmanos, brâmanes, confucionistas e zoroatristas e, unidos, rezar ao único Deus que está acima de todos os Baalins (falsos deuses)”

Albert Pike

Maçom proeminente e escritor

In: CONTE, Carlos Brasílio. A Doutrina Maçônica.

 

I - Breve Introdução

 

Trata-se a reflexão em pauta no cenário brasileiro sobre: I - Breve Introdução; II - Observações sobre o Direito à Educação; III - Estado Brasileiro: Relações entre Igreja e Maçonaria; IV - Desenvolvimento Econômico e Direito do Estado Brasileiro; V - Instrumentos Jurídicos de Concretização do Direito à Educação no Estado Brasileiro; VI - Tolerância entre os Diferentes; VII - Síntese Conclusiva. 

Convido, assim, a leitora, o leitor a ler o texto e, somente por fim, tirar suas conclusões. Sendo assim, partiremos de observações gerais sobre o direito à educação, para então abordar a Igreja e a maçonaria nesse panorama, bem como tratar dos demais assuntos.

II - Observações sobre o Direito à Educação

 

No que se refere à Educação, “o Chile quer ser um país desenvolvido e não se satisfaz em ser comparado apenas com seus vizinhos. Sua referência são os países mais desenvolvidos, membros da OCDE, da qual também faz parte.” Entre as medidas que vem tomando, destacam-se os investimentos no setor, bem como a valorização dos docentes, para que os mais capacitados possam lecionar, sem desistirem da profissão. (Para saber mais, confira: FISZBEIN; VEGAS. O paradoxo da educação no Chile. El País. 19/08/2014. Disponível em:             http://brasil.elpais.com/brasil/2014/08/18/opinion/1408396366_513219.html .

No Brasil, inicialmente, o direito à educação se encontra previsto no art 6º (direitos sociais), da Constituição Brasileira. Nessa linha, o dispositivo constitucional prescreve: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (art. 205, Constituição da República de 1988)

Nos termos a seguir, dispõe o diploma Máximo sobre o direito à educação: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.” (cf. Constituição da República de 1988)  


Conforme o art. 208, da Constituição Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Nessa esteira, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão da mais última instância, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia:

"Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em relação ao disposto nos arts. 6º, 23,  V; 208, I; e 214, I, da Constituição da República. Alegada inércia atribuída ao Presidente da República para erradicar o analfabetismo no país e para implementar o ensino fundamental obrigatório e gratuito a todos os brasileiros. Dados do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística demonstram redução do índice da população analfabeta, complementado pelo aumento da escolaridade de jovens e adultos. Ausência de omissão por parte do chefe do Poder Executivo Federal em razão do elevado número de programas governamentais para a área de educação. A edição da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei  10.172/2001 (Aprova o Plano Nacional de Educação) demonstra atuação do Poder Público dando cumprimento à Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão improcedente." (ADI 1.698, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-2-2010, Plenário, DJE de 16-4-2010.)

Tendo visto a previsão constitucional, o aparato legal citado na jurisprudência, bem como o posicionamento do STF, com relação ao direito à educação, avancemos, pois.

 “Na construção da cidadania, urge que o professor utilize métodos e traga à baila discussões que despertem o interesse dos alunos. As novas tecnologias empregadas pedagogicamente estão à disposição do educador. Da internet à sucata, muito se pode utilizar para envolver o aluno e discutir aspectos contemporâneos que se relacionem com sua capacidade de melhor conviver em sociedade. Forma e conteúdo têm a mesma importância no ambiente educacional.” (CHALITA)

Celso Ribeiro Bastos, por sua vez, esclarece: “A educação consiste num processo de desenvolvimento do indivíduo que implica a boa formação moral, física, espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exercício da cidadania e aptidão para o trabalho.”.

Realmente, o professor deve revolucionar o ensino, utilizando da sucata à Internet como métodos; ter autonomia para ensinar seus alunos; bem como, no cenário, a educação deve contribuir para a formação humanística do indivíduo.

Em 15 de março, foi concluída a consulta pública sobre a Base Nacional Comum Curricular. Veja: < http://basenacionalcomum.mec.gov.br/#/site/inicio >. Segundo o texto introdutório, “A oferta do Ensino Religioso é obrigatória no Ensino Fundamental, embora a sua matrícula seja facultativa.”. Além disso, o programa abrange o ensino infantil, fundamental e médio.

Apenas para nota, contribuímos na época de consulta pública, para que o Direito Constitucional fosse parte do programa do ensino médio, uma vez que possibilitaria aos jovens conhecer melhor a organização e o funcionamento do Estado, bem como seus direitos e deveres, enquanto cidadãos brasileiros.

Além disso, registramos nossa crítica quanto à remodelagem do currículo escolar proposta para o ensino de História, que ignorava temas importantes para a compreensão de mundo dos jovens (como o pensamento da História Clássica, dos gregos e romanos), em detrimento de outros assuntos não menos relevantes (História da África), mas que não poderiam permanecer desconectados do restante.

Ademais, vale salientar o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, do Ministério da Educação, “Com a edição da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que estabelece a Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), o Ministério da Educação iniciou um processo de revisão das atribuições e competências da Secretaria de Educação Superior – SESu, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa educacionais – INEP, objetivando consolidar o trabalho realizado e conferir maior eficiência e eficácia aos dispositivos contidos na Lei nº 9.394/96. [...]

 

“O Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, elaborado para um período de 5 (cinco) anos, é o documento que identifica a Instituição de Ensino Superior (IES), no que diz respeito à sua filosofia de trabalho, à missão a que se propõe, às diretrizes pedagógicas que orientam suas ações, à sua estrutura organizacional e às atividades acadêmicas que desenvolve e/ou que pretende desenvolver.”

 

O PDI, no âmbito da Educação, ganha relevo, na medida em que se serve de norte para a melhor avaliação dos cursos e concretização da Educação.

 

 

 

III - Estado Brasileiro: Relações entre Igreja e Maçonaria

 

Pois bem, em se tratando do equilíbrio entre Estado e Igreja, pode-se dizer que se consubstancia com a coexistência entre os dois poderes, separados e harmônicos. (cf. Sahid Maluf)

Com efeito, o Estado brasileiro é laico, ou seja, não admite a junção entre ele e as religiões. Nossa Constituição expressa logo em seu Preâmbulo que o Brasil está “Sob a proteção de Deus”. Ora, isso possui um significado simbólico e importante que demonstra a fé do povo brasileiro, porém não significa que deva ter força normativa, assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, as religiões devem coexistir em paz social e harmonia, com o respeito ao credo do próximo, sem que se interfira no mundo jurídico.

Por outro lado, como dito, tem fundamental importância por evidenciar a fé do brasileiro. Além disso, vale dizer que, em situações específicas, a Igreja e o Estado caminham juntos, como na execução de obras sociais. Quanto a isso, temos que “o  mais importante na relação da Igreja com a cultura é respeitar, possibilitar e promover o protagonismo dos leigos na intervenção cultural na sociedade.” (Pastoral da Cultura)

No que se refere à maçonaria, evidencia-se que o seu objetivo trata-se da investigação da verdade, o exame da moral e prática das virtudes. A organização reconhece um Deus superior, o Grande Arquiteto, e admite a participação em seus quadros de pessoas advindas de todas as crenças e religiões. (BRASIL ESCOLA).

Enganam-se aqueles que distorcem o significado da maçonaria com ou sem dolo, relacionando-o a teorias conspiratórias. Na verdade, a entidade busca o aperfeiçoamento dos homens e atua em prol da sociedade, muitas vezes com obras de filantropia em creches e hospitais. Algumas pessoas podem afirmar que a maçonaria só admite homens. Ora, a Igreja Católica igualmente só aceita padres homens, em contrapartida.

Em retrospectiva histórica, destacamos o que se refere ao direito à educação no Período Imperial, “Rui Barbosa, nos pareceres de educação, destacava a necessidade de responsabilizar o Estado pela instrução pública, devendo assumi-la e despender recursos para a reforma de ensino, pois acreditava, com base no seu conhecimento sobre outros países, que o Brasil investia muito pouco na educação. Na reforma que propunha, o eixo fundamental era o ensino de ciência, por meio da observação e experimentação, e, portanto, a adoção do método intuitivo. Defendia a necessidade de instrução popular para a formação do trabalhador, mas também do cidadão, com uma escola voltada para a vida e carregada de conteúdos científicos.” (ZICHIA)

Nesse período, realçamos a “Questão Religiosa”. No Brasil, a religião oficial era o catolicismo, sendo o Estado Confessional e, portanto, a Igreja subordinava-se ao Estado. Desse modo, os clérigos eram escolhidos para cargos públicos com a anuência do Imperador, igualmente que as bulas ou decretos papais dependiam da aprovação do Monarca. Ocorre que chegou ao país uma bula que condenava a maçonaria e interditava padres e fiéis que a ela pertencessem. Todavia, não se aplicou no Brasil, devido ao grande número de católicos filiados à maçonaria no País. Os bispos de Olinda e Belém, em 1872, seguindo ordens papais, suspenderam irmandades religiosas que se recusavam a afastar os maçons dos seus quadros. D. Pedro II anulou tais suspensões. Contudo, os bispos não acataram as ordens e foram julgados e condenados. (ZICHIA)

Andrea Zichia, assim, argumenta que o direito à educação, com o objetivo na instrução primária, estava na realidade das províncias, mesmo não estando explícito nos termos da lei.

Na segunda metade do século XIX, a respeito das relações entre cidade, Igreja e Estado, bem como entre presbiterianos e maçons, em Sorocaba, Zacharias de Miranda, que foi pastor da Igreja Presbiteriana do Brasil, estando no comando da proposta educacional presbiteriana, teve maior visibilidade da proposta de educação na imprensa de Sorocaba, por ser maçom e por atuar na seara política da cidade como vereador do partido republicano. O pastor maçom demonstrava na imprensa a excelência educacional da época, atraindo grande número de alunos. (cf. Ivanilson Bezerra da Silva)

Nesse quadro, não podemos deixar de mencionar um ator proeminente. “José Bonifácio de Andrada e Silva foi cientista, político, ministro de Estado e primeiro Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil. Nascido em Santos, São Paulo, em 13 de junho de 1763, e falecido em Niterói, em 6 de abril de 1838.”. José Bonifácio teve papel fundamental no processo de independência do Brasil. (CORDEIRO)

No Brasil Império, destaca-se a educação nas províncias. Atualmente, torna-se primordial a educação fundamental nos municípios. Assim como na época Rui Barbosa defendia o ensino da Ciência nas escolas, hoje deve-se ensinar tópicos referentes à Ciência, Tecnologia e Inovação, não só de modo introdutório nas escolas, como também em Instituições Superiores de Ensino Avançadas.

 

IV - Desenvolvimento Econômico e Direito do Estado Brasileiro

 

“O direito do desenvolvimento transparece nas normas jurídicas cujo objetivo é proporcionar o desenvolvimento, principalmente como nortes de políticas públicas a serem desenvolvidas, que compõem, dessa forma, o Direito Econômico. Na verdade, o direito ao desenvolvimento deve funcionar como um instrumento jurídico e econômico.” (cf. Fabiano Del Masso)

Visto o enfoque jurídico, expõe-se o econômico: “A ideia de desenvolvimento econômico está associada às condições de vida da população ou à qualidade de vida dos residentes no país.” Ainda, a ideia de desenvolvimento está ligada a ideia de mudança de estrutura do país. (GREMAUD; VASCONCELLOS; TONETO JÚNIOR)

No contexto, como exemplo, o investimento no setor portuário, seja no Estado de S. Paulo, seja em outros Estados, como Rio de Janeiro e Pernambuco, pode contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável do País, levando a alterar sua estrutura anacrônica, com a injeção de recursos na vida social e econômica nacional, melhorando, por fim, as condições de vida da população brasileira. Permite-se, assim, a aplicação de recursos prioritariamente na Educação, favorecendo o desenvolvimento humano das crianças e adolescentes.

 

 

 

V - Instrumentos Jurídicos de Concretização do Direito à Educação no Estado Brasileiro

O art. 174, da Constituição Federal de 1988, atribui ao Estado a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, bem como o exercício, com fulcro na lei, das competências de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado.

Nesse sentido, Lúcia Valle Figueiredo argumenta: “as isenções fiscais são devidas quando autorizadas por lei e se os requisitos para isenção forem adimplidos. Por outro lado, empréstimos em dinheiro, com juros normais ou privilegiados e, em alguns casos, até sem juros, somente podem ser concedidas, se houver uma contrapartida real da iniciativa privada.” A autora, por fim, expõe: “A competência de fiscalização não é discricionária, é vinculada, é dever.”.

Atualmente, temos uma crise de representatividade em nossa Democracia. Acredito não ser possível simplesmente ignorar a importância dos partidos políticos. Porém, os partidos precisam se renovar, funcionando como verdadeiros interlocutores de seus eleitores.

Deve, então, dialogar com maior proximidade do povo e escutar os seus anseios. Por outro lado, acredito igualmente que, nesse âmbito, a democracia direta deve se aprimorar e ser mais utilizada. Já existe em nosso Texto Máximo a previsão de institutos, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Contudo, acredito que, em tempos da tecnologia da informação, institutos digitais para o exercício da democracia direta devam ser fortalecidos.

Na Islândia, ocorreu uma consulta pública para que o povo contribuísse com a nova Constituição, por meio do Facebook, em 2012. Há quem diga que este processo não seja válido, porque a rede social é privada e, com isso, sofreria interferências do setor privado. Todavia, não compartilhamos dessa visão, sendo para nós uma fonte legítima.

No Brasil, o Legislativo, como exemplo, realiza algumas consultas populares, por intermédio de plataformas digitais, assim como a consulta popular para o Marco Civil Público e, mais recentemente, para a Educação, conforme explicitado neste texto. É um começo, porém mais pode ser feito.

Em seminário na FIESP, Tratamento e Troca de Informações para Segurança e Defesa Cibernética, em março de 2016, quando estive presente, um ouvinte do público indagou aos palestrantes se poderíamos falar em um Estado Digital.

Já teríamos Estados liberal, social, empresário, regulador, enfim, seria possível mencionar hoje um Estado Digital? O palestrante, Alexandre Pacheco da Silva, afirmou que isso não seria possível, porque, como exemplo, o Estado ainda não é capaz de formular políticas públicas por si só. Para nós, além disso, podemos dispor que, apesar de já existir a possibilidade de se fazer um B.O. (boletim de ocorrência) pela Internet ou de os processos judiciais estarem sendo digitalizados, não há um aparato tecnológico incorporado em toda a estrutura do Estado.

Partindo das análises, notamos a necessidade de realmente fortalecer a democracia semidireta, com a renovação do modelo de representatividade e o aprimoramento das formas de participação popular.

No contexto, apenas citamos a Lei Complementar n° 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, que foi elaborada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o mote de combater a corrupção eleitoral. Para saber mais sobre o assunto, veja: Ficha Limpa: impactos nos tribunais: tensões e confrontos. (Monica Caggiano). No cenário, talvez possamos afirmar, assim como a autora, em entrevista à revista da USP, que o melhor controle seja o do dia-a-dia, através da imprensa, com o fortalecimento da sua liberdade.

Por outro lado, podemos citar a ocorrência de Audiências Públicas na gestão democrática das cidades. Mariana Mencio defende: “a audiência pública para ser considerada obrigatória precisa estar prevista em Lei e regulamentada por Decreto para que possa produzir seus efeitos jurídicos, influenciando de forma consultiva o processo decisório da autoridade competente, sobre interesses difusos ou coletivos, e servindo de baliza para a exposição das razões e motivos da tomada de decisão por parte da autoridade competente.”. Daí, sua relevância para que se conheçam os anseios populares no que se refere à Educação.

Além disso, a ação popular, prevista na Constituição, deve ser lembrada como meio de os cidadãos buscarem efetivar seus direitos, nos quais se insere o direito à educação.

Igualmente, no que concerne à fiscalização da Educação, destacam-se os papéis do Ministério Público (p.ex.: ação civil pública e termos de ajustamento de condutas), da Defensoria Pública (tutela dos mais pobres) e dos Tribunais de Contas (controle dos gastos públicos).

Tratando-se do arcabouço normativo a esse respeito, o Decreto Federal n. 6.170 / 2007 trata dos repasses de recursos da União para a celebração de convênios. No que se refere ao ambiente estadual, apontamos o Decreto de SP n. 56.875 / 2011, que prevê a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.

Nos planos Federal e Estadual, tais convênios permitem que os Estados-membros e o Estado paulista firmem parcerias, como exemplo, junto a instituições religiosas e maçônicas, com objetivos sociais, sem fins lucrativos.

Nessa direção, o Decreto Estadual de SP n. 58.107 / 2012 institui a estratégia para o Desenvolvimento sustentável do Estado de S. Paulo 2020. O Decreto Estadual de SP n. 58.110 / 2012 reconhece a relevância econômica e social da obra de infraestrutura de transporte denominada "Terminal portuário intermodal Brites", em Santos.

 

VI - Tolerância entre os Diferentes

 

Celso Lafer discorre sobre tolerância e laicidade do Estado, em evento ocorrido na Faculdade de Direito da USP, em 2016. Trazemos aqui algumas notas do professor.

Segundo o palestrante, um Estado Laico pressupõe a secularização e a tolerância. A laicidade prevê a neutralidade estatal, o que não significa que não haja religião.

Lafer ainda expõe que, segundo José Bonifácio, o Brasil deverá ser constituído a partir de suas diferenças.

Nessa linha, um dos objetivos da República brasileira, conforme previsto na Constituição, trata-se do bem de todos, com a aceitação do diferente.

A esses pensamentos, acrescentamos uma constatação. A tolerância deve existir mutuamente entre os fiéis e as autoridades eclesiásticas da Igreja e os membros da maçonaria, para que convivam em harmonia, sendo tolerantes.

 

VII - Síntese Conclusiva

 

Finalmente, em que pese o histórico das relações entre Igreja e maçonaria, deve-se não só superar as diferenças, como buscar compreendê-las, sendo tolerantes e caminhando juntos em prol de um bem maior, isto é, um futuro melhor para o País, de modo a concretizarem na realidade social uma política de Estado (projeto objetivando o bem de toda a população) e não de Governo (concernente a grupos de interesse transitórios no poder político), iniciando pela Educação das crianças e jovens. Por fim, Dalai Lama, líder espiritual do Tibete, por sua vez, expõe: “A diferença é o que nos une.”.

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NICHOLAS MERLONE

Nicholas  Merlone

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro Associado do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano). Professor e advogado. E-mail: nicholas.merlone@gmail.com.

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