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DIREITO DESPORTIVO Diferenças da competência da Justiça Desportiva e do Trabalho

02/12/2009 por Beny Sendrovich


O tema é de extrema relevância, não só por estarmos no país do futebol, como também, neste momento em que teremos a honra de sediar os 2 maiores espetáculos televisivos do planeta: a Copa do Mundo e as Olimpíadas, nos próximos 7 anos, é muito interessante que apontemos algumas peculiaridades envolvendo a relação mantida entre atletas e entidades de prática desportiva.

É importante esclarecer quando e em que situações as partes litigantes - aquelas que possuam um conflito ou uma disputa não resolvida de forma consensual - devam recorrer à Justiça Desportiva ou à do Trabalho para verem garantidos seus direitos previstos em Lei.

Quando o conflito de interesses desponta entre atletas profissionais e entidades de prática desportiva, surgem questões que devem ser levadas, dependendo da sua natureza, à apreciação das esferas judiciais do desporto, como os Tribunais Desportivos próprios de cada modalidade, ou diretamente ao Poder Judiciário.

De acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal, as questões relacionadas às competições e à disciplina devem ser submetidas à apreciação da Justiça Desportiva daquela modalidade esportiva, que tem o dever de dar solução ao caso em até 60 dias. Mas, caso este prazo não seja cumprido, não se exarando uma decisão definitiva e irrecorrível, aí sim as partes passam a estar autorizadas a buscar diretamente o Poder Judiciário, para que, legitimamente, venham obter a tutela jurisdicional pleiteada.

Como escopo principal, os Tribunais Desportivos devem impor o respeito à manutenção da disciplina e da ordem desportiva dos participantes da sua respectiva modalidade, sejam estes atletas, profissionais ou não, clubes, árbitros, técnicos, auxiliares, dirigentes, ligas, federações ou confederações.

Porém, nenhum Tribunal Desportivo tem competência para resolver os litígios entre atletas e clubes quando se discute a relação empregado-empregador!

Como se sabe, a legislação específica que rege a atividade do atleta profissional é a Lei no 9.615, a chamada popularmente "Lei Pelé". Seu artigo 28 dispõe que todas as normas desportivas contempladas em seu texto de Lei são subsidiadas pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se tem que:

 

Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

 

Além disso, é unânime o entendimento da jurisprudência e da doutrina, que a Justiça do Trabalho é exclusiva e absolutamente competente para a decidir sobre quaisquer questões, disputas, dissídios ou conflitos originários da relação de trabalho, como se depreende do disposto nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal:

 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

 

Em especial, quando falamos das normas relacionadas ao trabalho desportivo, à luz do que prevê o artigo 7º da Constituição Federal, podemos subdividi-las em duas hipóteses:

 

a)     Quando os atletas são menores de 16 anos: neste caso, eles não são considerados profissionais, e desta forma, não mantêm relação de emprego com seu clube. Aqui, sua condição de atleta estará protegida, simplesmente, pelo disposto no ECA -  Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990;

Nos casos de violação ou abuso dos direitos do atleta menor, caberá ao ofendido - devidamente representado por seus pais ou tutores - ingressar com medida judicial junto às Varas da Infância e da Juventude, para ver garantido o direito de se vincular ao clube que melhor lhe aprouver.

 

a)     Quando os atletas são maiores de 16 anos: a partir de então, cabe-lhes o direito de recorrer ao Poder Judiciário por qualquer violação que ocorra ao longo da relação empregatícia, em especial quando tiverem seus salários não pagos pelo empregador ou quando quiserem se desligar de um clube inadimplente, e se vincular a um novo que lhes ofereça melhores condições de trabalho e destaque profissional;

 

Destaque-se que, em tendo o atleta a idade entre 16 e 18 anos, civilmente, são considerados relativamente incapazes, e por isso, ainda devem ser assistidos por seus pais ou tutores, caso necessitem ingressar com qualquer demanda judicial, ou mesmo tenham que assinar quaisquer documentos que lhe forem impostos para o exercício de sua atividade profissional.

Desta forma, com base no já exposto artigo 114 da Constituição Federal, em havendo irregularidades ou ilicitudes na celebração de quaisquer modalidades de contratos entre atletas e entidades de prática desportiva, em especial, nos famosos "Contratos de Imagem", que, em sua maciça maioria, não promovem o seu real propósito - qual seja, a exploração da imagem, voz, nome ou apelido daqueles que as cedem - certamente, não restará ao prejudicado senão buscar as vias judiciais para verem garantido o pagamento de todos os reflexos trabalhistas devidos por força de Lei, decorrentes da relação trabalhista mantida entre empregados e empregadores.

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