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Exame de Ordem Dicas 2ª Fase - Constitucional

04/01/2010 por Marcus Vasconcellos

Neste momento, gostaria de me dirigir a você que escolheu prestar Direito Constitucional na prova de 2ª fase do Exame da OAB. Muitas pessoas que escolhem fazer Direito Constitucional ficam com receio de terem feito a opção errada. Caso você se encaixe neste grupo, fique tranquilo. Quem escolhe Direito Constitucional certamente gosta da matéria e tem prazer em estudá-la, e isto é um belo começo.

 

Para prestar o Exame é importante ter, no mínimo, duas boas doutrinas de Direito Constitucional, uma boa Constituição comentada e, ainda, algum manual sobre ações constitucionais. Além disso, é também necessário buscar exames anteriores de 2ª fase, a fim de que o candidato possa conhecer o estilo do examinador, treinar as petições e responder às perguntas. A preparação também deve incluir uma programação diária de estudos, que deve ocorrer sempre no mesmo horário, de modo a que o candidato se habitue a esta rotina. Isto, certamente, vai tornar o estudo mais fácil.

 

Dentre as peças que podem ser exigidas destacam-se os remédios constitucionais - incluída a ação civil pública -, as ações de controle concentrado de constitucionalidade, a reclamação (que se destina a preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal), o recurso extraordinário e o recurso ordinário constitucional.

 

Quanto aos remédios constitucionais, uma dica é o candidato atentar para a Lei n° 12.016/2009, que trouxe algumas alterações quanto ao mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo. Em primeiro lugar, o candidato precisa se lembrar que a petição inicial deverá preencher os requisitos da lei processual, que são aqueles dos arts. 282 e 283 do CPC. Outro ponto a ser destacado é o do art. 6°, caput, da Lei, segundo o qual o pólo passivo deverá abrigar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou perante a qual exerce atribuições. Além disso, a lei considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática (art. 6°, §3°).

 

Em relação às ações de controle concentrado de constitucionalidade, há inúmeros pontos que precisam ser observados pelo candidato, previstos nas Leis n° 9.868/99 e 9.882/99, e também na jurisprudência do STF. Com relação à ação direta de inconstitucionalidade genérica, em se tratando de lei ou ato normativo federal ou estadual que tenha violado a Constituição Federal, a petição inicial, dirigida ao Ministro Presidente do STF, deverá indicar: (i) o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; (ii) o pedido, com suas especificações; e (iii) o interesse na declaração de inconstitucionalidade, em se tratando de legitimados interessados (Governador de Estado e do Distrito Federal, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional). Ainda segundo a Lei, a petição inicial deverá ser acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, e será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação - assim, é interessante que o candidato faça menção a esta circunstância no corpo da petição. Também é necessário lembrar que, ao ajuizar ação direta de inconstitucionalidade genérica, poderá ser requerida medida cautelar, com o fim de suspender a aplicação da lei ou ato normativo até o julgamento final da ação.

 

Já com relação à ação declaratória de constitucionalidade, a petição inicial, dirigida ao Ministro Presidente do STF, deverá demonstrar: (i) o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; (ii) o pedido, com suas especificações; (iii) a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória; e (iv) o interesse na declaração de inconstitucionalidade, em se tratando de legitimados interessados. A petição inicial ainda deverá ser acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, e será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Também é possível pedir a concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, que consistirá na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Outra ação que se destina ao controle concentrado de constitucionalidade é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, cujo procedimento é regulado pela Lei n° 9.882/99. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a arguição é uma ação subsidiária, que será cabível apenas quando não houver outro meio de sanar a lesividade. Além disso, a petição inicial, dirigida ao Ministro Presidente do STF deverá conter: (i) a indicação do preceito fundamental que se considera violado; (ii) a indicação do ato questionado; (iii) prova da violação do preceito fundamental; (iv) o pedido, com suas especificações; e, (v) se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. A petição inicial ainda deverá ser acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, e será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. A Lei n° 9.882/99 também admite o pedido de liminar, que poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

 

Caso o problema trata da falta de norma regulamentadora, caracterizadora de omissão normativa, será cabível mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O mandado de injunção poderá ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada pela omissão, sendo que a competência para ajuizamento está prevista no art. 102, I, q, e no art. 105, I, h, ambos da CF. Além disso, a omissão deve ser relativa a direitos fundamentais. Já a ação direta de inconstitucionalidade por omissão será endereçada ao Presidente do STF e deverá respeitar as regras criadas pela Lei n° 12.063/2009. De acordo com esta Lei (que modificou a Lei n° 9.868/99), a petição inicial deverá indicar: (i) a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; e (ii) o pedido, com suas especificações. Uma novidade trazida pela Lei n° 12.063/2009 é a possibilidade de o autor requer a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. 

 

Para aqueles que nunca viram ações de controle concentrado, a dica é acessar o site do STF (www.stf.jus.br), onde existem várias iniciais digitalizadas.


Já no que se refere ao recurso extraordinário, o candidato não poderá se esquecer das hipóteses de cabimento - previstas no art. 102, III, da CF - nem de mencionar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos do art. 102, §3º, da CF e dos arts. 543-A e 543-B do CPC.


Bom estudo!

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MARCUS VASCONCELLOS

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