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Mensalão Depois dos embargos infringentes, as cortes internacionais de justiça?

04/02/2014 por Frederico Afonso Izidoro

Superada a fase de admissibilidade dos embargos infringentes (particularmente entendo que são cabíveis em virtude do Princípio de Vedação ao Retrocesso em Matéria Criminal amplamente aceito no Direito Internacional dos Direitos Humanos), volta-se à cena a questão já comentada por alguns defensores dos réus na Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal (“Mensalão”): recurso às cortes internacionais.

 

Inicialmente, quais seriam essas cortes? Acredito que a Corte Internacional de Justiça (CIJ), Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Tribunal Penal Internacional (TPI).

 

Começando por este último, o TPI ou Corte Internacional Penal (CIP) foi instituído pelo Estatuto de Roma, em 1998. Aqui no Brasil, nossa Constituição Federal disciplinou o assunto no art. 5º, § 4º, V: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” Em 2002, por meio do Decreto n. 4.388, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi promulgado em nosso ordenamento jurídico.

 

O TPI é uma instituição permanente, mas funcionará como um órgão complementar em relação às jurisdições nacionais, e sua competência será restrita aos crimes mais graves, ou seja, para os crimes de genocídio; para os crimes contra a humanidade; para os crimes de guerra; e para o crime de agressão, portanto, os tipos penais abordados pela AP 470 não são de competência do TPI.

 

Restando a CIJ e a CIDH, vejamos: a CIJ foi criada em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, da antiga Sociedade das Nações. Nos dizeres da própria Carta de São Francisco (CSF, 1945 - documento de criação da ONU), todos os membros da ONU fazem parte do Estatuto da CIJ (caso do Brasil, que promulgou a Carta da ONU e o Estatuto da CIJ através do Decreto n. 19.841/45).

 

Segundo a CSF, só os Estados poderão ser partes em questões perante a Corte. Desta forma, não há possibilidade dos réus recorrerem à CIJ.

 

Por fim, a CIDH, localizada em São José (Costa Rica) é o órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA).

 

O presidente da CIDH, o peruano Diego Garcia-Sayán, em visita ao STF no final de outubro passado, afirmou que “Qualquer pessoa que considerar que teve seus direitos violados e que tenha tido esgotada a jurisdição interna pode se considerar apta a recorrer à Corte Interamericana. O que não quer dizer que, necessariamente, essa pessoa ou pessoas poderão provar que as violações ocorreram”.

 

Trata-se de uma afirmação sem precisão técnica, pois a CIDH tem seu acesso restrito, ou seja, somente os Estados membros que tenham reconhecido a competência da Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter algum caso à ela. Esta só receberá o caso depois que os procedimentos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (localizada em Washington – EUA) tenham sido esgotados (excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte poderá tomar medidas provisórias que considerar pertinentes, a pedido da Comissão, mesmo em se tratando de assuntos que ainda não estiverem sob sua competência).

 

A CIDH tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (mais conhecida entre nós por Pacto de São José da Costa Rica), desde que o Estado tenha reconhecido a sua competência (o Brasil ratificou o Pacto de São José em 25 de setembro de 1992, sendo promulgado pelo Decreto n. 678/92 e reconheceu a competência contenciosa da Corte através do Decreto Legislativo n. 89/98).

 

Do magistério de Valerio Mazzuoli citando jurisprudência da CIDH, “as demandas apresentadas pelos Estados ou pela Comissão perante à Corte Interamericana não se confundem com a justiça penal. Em ouras palavras, os Estados não comparecem perante à Corte como sujeitos de uma ação penal, uma vez não ter o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos o objetivo de impor penas às pessoas culpadas por violações de direitos humanos, mas sim amparar as vítimas e estabelecer uma reparação aos danos a elas causados pelo Estado ou seus agentes. Apenas o Tribunal Penal Internacional tem essa competência atualmente”.

 

Em síntese, os defensores dos réus na AP 470 se quiserem alçar à justiça internacional, restaria o nosso Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujo trâmite obrigatoriamente começa na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

Sobre a Comissão, trata-se de uma entidade autônoma e o principal órgão de proteção aos direitos humanos da OEA (desde 1960 a Comissão foi autorizada expressamente a receber e processar denúncias ou petições sobre casos individuais, nos quais se alegavam violações aos direitos humanos). Lembrando que por tratar-se de um órgão da OEA recebedor de denúncias acerca das violações direitos humanos (órgão internacional, portanto), sua atuação, em regra, deve ser subsidiária em relação aos mecanismos internos de apuração de cada país, que, aliás, deve prevalecer, ou seja, a ida à Comissão é um caminho alternativo, no qual deverá ser demonstrado o esgotamento dos recursos internos em relação àquela demanda. No caso da AP 470, considerando a competência originária do STF, tal pressuposto estaria obedecido, porém, qual seria a violação ao Pacto de São José? O Brasil seria réu (após esgotado o trâmite na Comissão e enviado à Corte) acusado de violar o art. 8º, n. 2, alínea “h” acerca do duplo grau de jurisdição?

 

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

 

Em 2012, a Comissão recebeu 1936 petições individuais e acatou 137, além de 448 pedidos de medidas cautelares, dos quais 35 foram aceitos. Pelo menos 12 casos foram levados à Corte, ou seja, não acredito que prospere essa questão da AP 470 na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Tags: Mensalão

Comentários

  • francisco mendes
    28/03/2014 15:45:12

    Daqui a 50 anos vamos mexer na história e trazer à tona toda essa chincana que foi o julgamento dos crimes praticados por politicos e aliados contra o Povo Brasileiro. Talvez, consigamos condenar algum deles!

  • Flavio Romildo
    25/02/2014 15:35:43

    Boa tarde professor! O que o povo brasileiro ainda não se deu conta é que: estamos debaixo de uma ditadura de esquerda se é que isto seja possível. O que mais me impressiona é que ninguém consegue desvendar ou chegar até o verdadeiro líder desse terrível movimento, que, desde o início dos anos 80 tenta e está conseguindo implantar um regime, de certa maneira socialista, onde a população fica contente com pouco e quem realmente enriquece são os que estão no poder. Partindo para outra área que o Senhor domina, a coisa que tem mais me preocupado é a falta de segurança. A população está se acostumando a ser furtada e roubada, tanto pelos políticos como também por meliantes, estão achando isso uma coisa normal, isso é muito preocupante, não é? Um abraço!

  • Antonio Fath
    17/02/2014 22:33:31

    Ola Professor Frederico: Estou de acordo com suas colocações. Fiquei mais impressionado ainda quando fizeram uma "vaquinha" para pagamento das multas impostas pelo tribunal de justiça. Continue escrevendo e criticando. Estou fazendo a minha parte divulgando. Um abraço

  • Paulo C. A. Benetti
    16/02/2014 08:16:43

    Frederico, desculpa mas somente hoje me foi possível ler o seu artigo. Parabenizo pelo que escreveu. Um grande abraço e bom fim de semana. Paulo C. A. Benetti Diretor da INTELIGÊNCIA NATURAL CONSULTORIA

  • Temístocles Telmo F. Araújo
    16/02/2014 08:14:57

    Parabéns amigo. Temístocles Telmo F. Araújo Professor Direito Penal e Processo Penal

  • Temistocles Telmo Ferreira Araujo
    14/02/2014 16:24:49

    Prezado Amigo. Mais um brilhante e esclarecedor artigo. Virou mania, aliás alcunho este momento como sendo A social midiática populista....Estão rasgando a CF pois temos princípios, como o Devido Processo Legal....então porque desviar o foco e querer levar tudo para as cortes internacionais??? Existe algo de perverso nisso tudo...ruim para o Brasil e para nós. Como ouvimos na caserna: Nada é tão ruim que não possa piorar.....abs

  • Paulo Benetti
    14/02/2014 15:27:34

    Muito bom e elucidativo este artigo do dr. Frederico Izidoro quanto a possibilidade de se levar um pleito para organismos internacionais. Na realidade a gente sabe que é mais uma manobra dos penalizados para ocupar a mídia.

  • Ane Carol
    12/02/2014 16:42:32

    Ah querido Professor, infelizmente continuo extremante ocupada com meu trabalho, casa, etc... para poder acompanhar melhor todas as publicações de fatos e de opiniões que ocorrem pelo mundo sobre esses assuntos... mas no resumo, minha opinião é que, Política Religião e gosto musical não se discute. Uma ótima semana pra você.

  • Luciane Lazarini
    11/02/2014 17:57:52

    Em relação a esse artigo, só digo uma coisa: nós (brasileiros) é quem deveríamos recorrer às Cortes Internacionais, principalmente à CIDH. Afinal, são os direitos dos "mensaleiros" que estão sendo deturpados ou de cada cidadão que na sua grande maioria nem têm noção do significado de todo esse show! É, professor, eu apenas gostaria de uma resposta sua sobre: o quê podemos fazer num país afundado em meio a tanta corrupção?

  • Rosane Borges
    11/02/2014 15:27:20

    Olá, parabéns mais uma vez pelo artigo.Entao, depois de ver pela tv sobre o comentário do deputado, fiquei tao indignada que fui estudar a respeito, mas tinha ficado com dúvida sobre a possibilidade de prosperar, mas ao lendo seu artigo felizmente esta dissipou. Francamente, além de ser um "soco na cara do Brasil" será uma vergonha, apesar de ser legítimo a medida. Continue escrevendo, é muito bom ler seus artigos. Beijao.

  • Denilson Rapelli
    10/02/2014 15:11:00

    Sinceramente esse país está com sérios problemas

  • Soveraldo
    10/02/2014 14:44:18

    Prof. Frederico, boa tarde! Parabéns pelo brilhante artigo publicado na Carta Forense, que trata da questão dos prováveis recursos às cortes internacionais dos réus na Ação Penal 470 do STF. O artigo lança uma luz sobre as diversas cortes internacionais, informando com profundidade e clareza suas origens, especificidades, atribuições, competências e características funcionais, concluindo com bem fundamentada argumentação de que a questão de recursos dos réus na Ação Penal 470 do STF não deve prosperar. Parabéns! Abraço grande

  • Antonio Celso
    10/02/2014 14:37:09

    Prezado Professor Frederico, É com muito orgulho que leio sua tese, suas ponderações e explicações........ Não faltaria mais nada neste País, que esses bandidos encontrassem em Cortes Internacionais guarida para tamanha agressão aos Cidadãos. Já vivemos tantos absurdos impostos pelo nosso Estado, me sinto um refem, por estas e por outras tenho muitas dúvidas em dar sequência aos estudos do Direito............ Sinto-me na Graduação como se estivesse numa corrente, de águas turvas e bem sujas, onde mestres simplesmente querem nos fazer crer que a regra do jogo é esta e devemos aprender a nadar nessas águas e só! (espera mais)..... Não há discussões, reflexões do que pode e deve ser mudado somente o incentivo de todos contra todos, enquanto o Estado dá gargalhadas de tudo isso. Seria muito gradificante se outros mestres se preocupassem de fato em nos fazer pensar, refletir, questionar e melhorar o que aí esta. Parabéns Frederico por ser assim......Sáiba que sou um admirador seu. Forte Abraço

  • Marcio Bartelt
    10/02/2014 14:03:42

    Em um País de pouca cultura e muito blá, blá´, blá, Acredito que nosso ministro foi muito além das expectativas. Parabéns. Um forte abraço chefe...

  • Bruna Almeida
    10/02/2014 14:02:17

    Pelo amor, recorrer? Ele acompanha mesmo o caso ? Bjao prof. Saudades das suas aulas.

  • VILSON RICARDO POLLI
    10/02/2014 14:01:09

    muito esclarecedor e pertinente o assunto por ser exremamente específico pouquíssimos conhecem da matéria parabéns abs

  • Geraldo Casoti
    10/02/2014 13:54:21

    O que mais me preocupa é o reflexo de tudo isso nas esferas do dia a dia do cidadão brasileiro. A certeza da impunidade já demonstra claramente que a máxima de que "o crime não compensa", já se faz em muito desatualizada podendo ser comparada como conto de fadas. O que se vê nos dias de hoje é uma sucessão de atitudes em linha plenamente oposta aos valores que nos foram ensinados e cultuados até então. A mídia tenta tornar comum aquilo que não é natural, impondo a permissividade no conceito e aceitação dos fatos da rotina diária. Resta-nos o resgate da base, ou seja, dos valores morais e éticos, atacados a todo momento e minados com conceitos de que o que vale e ter sempre vantagem. Ninguém mais planeja o seu futuro através da educação e do trabalho como caminho para alcançar seus objetivos. O que se faz hoje é procurar uma forma de burlar o sistema, obtendo a vantagem (indevida) da maneira mais rápida possível, sem ter que "suar a camisa"! Enquanto continuarmos vendo tais "triunfos das ilegalidades e imoralidades" estaremos incutindo em nosso povo a mentalidade de que o "crime compensa" e dessa forma, o futuro se revela temeroso. Mas, se conseguirmos nos mobilizar e começarmos a mostrar que a ética e a moral não são apenas qualidades de heróis e vingadores na defesa dos mais fracos, se mostrarmos que o povo pode ser mais correto e procurar ser justo em suas atitudes, ai teremos uma luz de que no futuro, nossos netos viverão num mundo onde essas qualidades serão apenas características do ser humano. E isso só atingiremos com a educação de qualidade. Temos que mostrar que os verdadeiros heróis do povo são aqueles que conseguem não ter qualquer sentimento de vergonha por serem honestos, como dizia o velho mestre.

  • Viviane Rocha
    10/02/2014 13:51:44

    Fred Eu sempre leio tudo o que você escreve, nao por ser meu amigo e te admirar muito, mas porque realmente os textos que você escreve possibilitam o entendimento de quem é ou nao da área de direito. Obrigada por presentear nossa visao com textos que mtas vezes nos esclarece, outras nos alivia e outras nos instiga. Bjo no seu coraçao. Vivi

  • Felipe Scridelli
    10/02/2014 13:47:37

    Imagino que o caos jurídico seria instalado se toda vez que, posto transito em julgado, " o réu inconformado e inocente" fosse buscar provar a sua inocência, em uma das comissões internacionais. Imagina quanta grana os advogados iriam receber de seus clientes, se assim fosse? Onde fica a soberania de nosso estado? Apelar numa corte internacional que fazemos parte e ter quem sabe, uma reviravolta impossível de um caso desse. Se as comissões internacionais julgam crimes de genocídio ou afins, qual matéria teria sido ferida dentro do cumprimento do código arcaico penal, mas cumprido ao condenar esses vagabundos? Sobre o país das injustiças vejo, algo no ar que demonstra o contrário, mesmo que por alguns instantes, volto a crer que faltava vontade política dentro do judiciário, talvez menos tapetes para esconder os criminosos. Vemos dias de fúria dos réus, fato incomum...tomara que aumentem, porque a bandalheira acabou. Abraços...felipe

  • Ricardo
    10/02/2014 13:45:37

    muito esclarecedor e pertinente o assunto por ser exremamente específico pouquíssimos conhecem da matéria parabéns abs

  • Marilia
    10/02/2014 10:07:35

    Não sei como ainda damos tanta importância a este tipo de pessoas que estão nos governando. Precisamos mobilizar a população para conscientizarem sobre os desmandos destes governantes.

  • Deborah Hussni
    10/02/2014 09:17:30

    Professor Frederico, Parabéns pelo artigo . Da forma como escreveu, permite que os leitores reflitam . Espero que os estudantes e todos os eleitores do país pensem e leiam antes de mudar os rumos de nosso país o que, infelizmente, se dá somente por meio do voto. Digo infelizmente porque não vislumbro alterações no quadro legislativo. Abraço

  • Luiz Eduardo Pesce de Arruda
    10/02/2014 09:16:13

    Caro Professor, Como dizia Benjamin Disraeli, Primeiro Ministro da Rainha Vitória (1868; 1874 - 1880), "Se a versão do fato é mais pitoresca que o fato, preserve-se a versão". Neste caso, tenta-se impor uma versão fantasiosa, distinta do fato, à incauta opinião pública. É evidente que a manifestação do causídico é um clássico exemplo de "jus esperneandi". Eu gostei muito do seu artigo porque promove uma exegese e deslinda exatamente o significado da frase genérica e impalpável "vamos recorrer aos organismos internacionais". Parabéns!

  • Richard
    09/02/2014 20:29:33

    Eles ja foram julgados pelo Supremo, que é o órgão máximo, a última instância. Não tem o que discutir, isso é papo para dar continuidade no processo e eles nunca serem sentenciados. Palhaçada!!!

  • Cassiano Ricardo Rampazzo
    09/02/2014 16:49:50

    Caro mestre: artigo muito bom e elucidativo, principalmente para quem quiser se aprofundar no tema. Também acho que eles sequer vão tentar algo internacionalmente, mas temo que se o fizerem, podem ter exito. Vai saber qual a força política que eles têm lá fora! O atual governo não se cansa de fazer cortesia com chapéu alheio... Enfim, queria terminar com uma questão que peço a gentileza do senhor responder: o que eles podem requerer nessa petição dirigida à CIDH? É possível obter uma decisão absolutória e que prevaleça sobre a sentença condenatória prolatada no Brasil? Abraços.

  • João Pellizzer
    09/02/2014 11:13:56

    Caro Professor, quando começou haver através das autoridades constituídas uma intenção objetiva de calar a boca do cidadão que denúncia algum desmando, ou qualquer outro fato considerado abusivo e/ou pernicioso a sociedade através da famosa frase: "você tem prova? pois que se não tiver será responsabilizado criminalmente e até processado para ressarcir monetariamente o ofendido." Deixou-se que o caos tomasse conta de tudo como estamos vendo, fazendo com que qualquer pessoa na condição de autoridade, se veja acima da lei, da moral e dos bons costumes. E como isso se alastrou de forma ampla e irrestrita, uma "autoridade" encobre os erros da outra, fazendo assim um circulo vicioso que nos levará a Deus sabe o quê! Ora o cidadão tem acima do direito, o dever de denunciar qualquer servidor público ou político, em situação que ache absurda, imoral ou criminosa, cabendo a autoridade superior, de imediato proceder a essa averiguação, o qual servirá para constatar se fato verídico, afastar o servidor ou político ou se inexistente, dar a esse mesmo indicado o aval de idoneidade. E mais, em todos os casos agradecer ao denunciante pela sua diligência em querer que todo o serviço publico caminhe de forma honesta e segura. Ai sim, a justiça prevalecerá em todos os âmbitos trazendo a harmonia, e quiça afastando de vez aqueles que somente querem se prevalecer do poder para usurpar os bens pertencentes a todos nós brasileiros, que embora não desistindo nunca, estamos cada vez mais aflitos com o que está acontecendo com o nosso amado País. Concordo com o que o Sr. escreveu, e agradeço a oportunidade de desabafar com alguém que acredito, como eu, está indignado com os acontecimentos atuais. Abs.

  • Edson Guidi
    09/02/2014 11:11:20

    Parabéns professor. Nosso maior apoio à iniciativa e ao seu posicionamento .

  • Rodrigo Rossi
    09/02/2014 11:10:11

    Esse país é uma piada, furte uma manteiga considere-se preso, furte R$ 100.000,00 da saúde, educação, segurança e apele, apele, recorra e recorra, mais não fiquemos preocupados que após as cortes internacionais ainda acharão mais algum mecanismo de impunidade, talvez recorram à corte extraterrena de direitos humanos, enquanto isso vamos nos preocupando com os R$ 0,15 do aumento da passagem, não que não seja importante, mais talvez estejamos lutando pelas coisas erradas.

  • Soveraldo Silva
    08/02/2014 15:31:22

    O artigo lança uma luz sobre as diversas cortes internacionais, informando com profundidade e clareza suas origens, especificidades e características funcionais. Parabéns Prof.Frederico!

  • Antonio Celso
    08/02/2014 10:39:53

    Prezado Professor Frederico, É com muito orgulho que leio sua tese, suas ponderações e explicações........ Não faltaria mais nada neste País, que esses bandidos encontrassem em Cortes Internacionais guarida para tamanha agressão aos Cidadãos. Já vivemos tantos absurdos impostos pelo nosso Estado, me sinto um refem, por estas e por outras tenho muitas dúvidas em dar sequência aos estudos do Direito............ Sinto-me na Graduação como se estivesse numa corrente, de águas turvas e bem sujas, onde mestres simplesmente querem nos fazer crer que a regra do jogo é esta e devemos aprender a nadar nessas águas e só! (espera mais)..... Não há discussões, reflexões do que pode e deve ser mudado somente o incentivo de todos contra todos, enquanto o Estado dá gargalhadas de tudo isso. Seria muito gradificante se outros mestres se preocupassem de fato em nos fazer pensar, refletir, questionar e melhorar o que aí esta. Parabéns Frederico por ser assim......Sáiba que sou um admirador seu. Forte Abraço.

  • Ivan Zanoni
    08/02/2014 08:29:34

    Como sempre uma artigo bem fundamentado. Quando se trata de violação dos direitos fundamentais como o da liberdade. Entendo que os réus na ação penal 470 já foram beneficiados com o foro privilegiado e todos recursos foram jugados ou estão sendo julgados pela mais alta corte desse .Pais. O Brasil esta vivendo uma crise de moralidade faz tempos e esse Pais precisa ser passado a limpo pasme ficarmos discutindo a violação de direitos dos mensaleiros e não salientar que esses mensaleiros violaram milhares de direitos do povo brasileiro que esta enojado da classe politica.

  • Fernando Abraão
    08/02/2014 08:20:38

    Frederico, que opiniões como essa sejam sempre bem divulgadas. Cuidado, contudo, com os sorrisos dos inimigos nesse país à beira do totalitarismo ideológico. Bom trabalho!

  • Soveraldo Silva
    08/02/2014 08:17:42

    Prof. Frederico, boa noite! Parabéns pela sua mensagem. Conte com todo meu apoio. Que Deus continue lhe iluminando e abençoando nessa luta, que deveria e deve ser de todos nós, por um país mais justo e realmente democrático. Um grande abraço!

  • Cássia Diniz
    07/02/2014 23:25:18

    Li, com muita atenção, até porque eu não sabia de fato o que eram esses Organismos Internacionais e se lhes era permitido tal pedido. Sempre achei os embargos infringentes uma afronta ( diferente de sua opinião), seria pior ainda se Organismos Internacionais pudessem dar "pitacos" no julgamento de algo que eles nem sabem o tamanho do rombo que foi, julgam pelo simples fato de que lhes é concedido tal direito. Arriscado, não??? Enfim, seu texto foi muito bem escrito, muito bem explicado sobre o poder de cada órgão. Se alguém, como eu, não tinha conhecimento do assunto, por ali já abrem as possibilidades de entrar até numa conversa sobre. Muito obrigada por isso!!! E é aí que está o seu maior legado: dar a outro o conhecimento de um assunto de maneira que ele possa conversar, discutir, debater sobre este assunto. Parabéns, novamente!!

  • Gilberto
    07/02/2014 22:32:40

    muito bom!! Excelente!! Me lembrei até daquele debate sobre cabimento de Mandado de injunção que tivemos em nossos tempos de cursinho. Se lembra?? Abraços

  • Ubiratã Sena Nunes
    07/02/2014 20:43:22

    COMPARTILHO DOS MESMOS SENTIMENTOS DO ELEGANTE, LÚCIDO E ERUDITO PROFESSOR PROFESSOR FREDERICO.

  • Fani Alves
    07/02/2014 20:00:12

    muito bom, falou tudo. PARABENS....

  • Cesar Montagno
    07/02/2014 19:54:09

    Caro Prof. Frederico e meu amigo "Fredê". Independentemente de não nos vermos há anos, vc ocupa um local precioso em meu coração. Meu caro, a política, ao meu ver, tem passado por mudanças. Mudanças contundentes mas continuamos parados. Houve aquela manifestação linda, ao meu ver, sobre o aumento da passagem de ônibus, mas precisamos mais. Precisamos que a policia prenda e, principalmente, que a justiça mantenham presos estes bandidos que causam arruaças nas ruas, nos CT´s de times de futebol, nos estádios, nos hospitais (vide assalto nos hospitais do RJ) e na nossa política. Precisamos que a Justiça desvende todos os mensalões deste país, inclusive o mensalão Tucano (quero ressaltara aqui que me transformei em um ser apartidário, e confesso, sempre fui tucano) que na sua época foi destinado dinheiro à todos os setores para que nada viesse à tona (STJ, Congresso, Câmara de Deputados, etc...). Além de Genuinos, Dirceus, João Paulos, Delúbios, Pizzolatos entre outros, deveria ter investigação geral, mas quem tem peito? Os Tucanos comandam o estado de SP há mais de 20 anos e nossa malha metroviária e férrea é uma piada, sem falar dos outros estados. Houve a máfia do metrô, gastanças com superfaturamento, enfim... um bando de descaso para com todos nós. Eu realmente quero acreditar que a coisa, como o tempo, tenderá a melhorar, mas tem hora que a "depressão" bate e me vejo em uma Alameda sem árvores. Este gesto destes "bisonhos" em cerrar o punho para cima (que me lembra na verdade meu grande ídolo, o Dr. Sócrates), nada mais é do que um gesto contra a ditadura na época do AI-5, e o que significou este gesto? Ato contra o governo. Aí eu me pergunto, estes caras não são do governo? Sim. Então que "porra" é essa de fazer este gesto? Quanto ao Dr. Aloízio, este é um fanfarrão de gravata. Enfim, meu caro, não tá fácil! Gostaria de compartilhar um outro ponto, ao meu ver, importantíssimo: - Como vamos conseguir mudanças nas eleições para vereadores, deputados estaduais e federais se os Tiriricas da vida (que outrora já se chamou Macaco Tião) com seus Zilhões de votos levam pilantras como os Protógenes da vida para dentro das Câmaras de deputados e vereadores??? Que nós não percamos a esperança e acima de tudo, sejamos honestos e raros, pois só assim podemos fazer um movimento digno, justo e verdadeiro sem hipocrisia.

  • Denise Moraes
    07/02/2014 18:18:24

    Muito bom artigo, como sempre!

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FREDERICO AFONSO IZIDORO

Frederico Afonso Izidoro

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Mestre em Ciências Policias e Ordem Pública. Mestre em Direito. Professor de Direitos Humanos nos Cursos CPP, Instituto IOB, nas faculdades Anhanguera Educacional e Zumbi dos Palmares, e na Escola Superior de Soldados (ESSd). Autor de diversas obras.

Twitter: @fredericoafonso,  professor.frederico@uol.com.br

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