Página Inicial   >   Artigos

Direitos Humanos Crimes da Ditadura devem ser Punidos

15/08/2014 por Nicholas Merlone

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, defende que os crimes cometidos pelos agentes do governo, durante a ditadura militar, sejam imprescritíveis e, portanto, passíveis de punição. No Brasil, vigora a Lei da Anistia, Lei n. 6.683/1979, que anistiou os crimes cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979, e sofreu uma Ação de Arguição de Descumprimento Fundamental no Supremo Tribunal Federal, tendo sido recusada. No entanto, para Janot, o crime de tortura, enquanto crime contra a humanidade, é imprescritível, se aplicando, assim, aos casos da época que tinham sido anistiados. A Corte Suprema, por sua vez, entende que os crimes de desaparecimento forçado ou “sequestro qualificado” são imprescritíveis. Janot, então, extende a interpretação dos crimes da ditadura àqueles. Os crimes de tortura e de prisão ilegal cometidos pelos agentes de governos estão sendo equiparados a desaparecimento forçado pelo Supremo Tribunal Federal, porém só para casos não brasileiros (medida conhecida como regra de ouro). Contudo, não seriam também equiparados para casos no Brasil? Vejamos.

 

Boris Fausto afirma que o movimento de 31 de março de 1964, aparentemente, fora lançado para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia. O historiador lembra que o novo regime começou a mudar as instituições brasileiras através dos Atos Institucionais (AI), que eram justificados como decorrência “do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções”. Fausto leciona que esta seria uma das características do regime militar. E diz que embora o poder real se deslocasse para outras esferas e os princípios elementares da democracia fossem violados, o regime nunca assumiu sua feição autoritária. (cf. Boris Fausto. História Concisa do Brasil. 2ª. edição. São Paulo: Edusp, 2006. p. 257)

 

Com efeito, o governo da época evidenciou-se pela concentração do poder nas mãos dos militares, que conduziam a vida política por meio de Atos Institucionais, de modo que a restrição dos direitos fundamentais, como a censura e as prisões arbitrárias eram práticas não raras. A tortura e os assassinatos também foram marcantes, como a morte do jornalista Vladimir Herzog, e o desaparecimento de várias pessoas, dentre elas, a do deputado Rubens Paiva.

 

Flávia Piovesan frisa que desde o processo de democratização do Brasil, com o término da ditadura, e em particular a partir da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, nosso país tem adotado importantes medidas para a incorporação de instrumentos internacionais direcionados à tutela dos direitos humanos. (cf. Flávia Piovesan. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3ª. edição. Max Limonad, 1997. p.253)

 

A autora enfatiza “que a reinserção do Brasil na sistemática de proteção internacional dos direitos humanos vem a redimensionar o próprio alcance do termo cidadania. Isto porque, além dos direitos constitucionalmente previstos no âmbito nacional, os indivíduos passam a ser titulares de direitos internacionais. Vale dizer, os indivíduos passam a ter direitos acionáveis e defensáveis no âmbito internacional. Assim, o universo de direitos fundamentais se expande e se completa, a partir desta conjugação dos sistemas nacional e internacional de proteção dos direitos humanos.” (Idem., p. 257)

 

Dentre as medidas de grande relevo elencadas por Piovesan, destaca-se o reconhecimento pelo Estado brasileiro da competência do Comitê contra a Tortura de analisar as petições individuais e as comunicações interestatais, concernentes à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de acordo com os arts. 21 e 22 da Convenção. (Idem., p. 265)

 

Fica nitido, portanto, que, caso o Supremo Tribunal Federal se negue a reconhecer os crimes de tortura cometidos durante o período militar, será possível recorrer ao Comitê contra a Tortura por violar a sua Convenção ou ainda à Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar os direitos previstos no art. 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Lembre-se que o Brasil é signatário destes tratados e, assim, deve honrá-los.

 

Todavia, espera-se que o Supremo Tribunal Federal reconheça os crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar brasileira, enquanto crimes imprescritíveis e sujeitos de punição, por interpretação extensiva ou não, dado o caráter universal dos direitos humanos, de modo que se pode denominá-los igualmente por direitos fundamentais, contanto que se efetive-os, conforme esclarece Pietro de Jesús Lora Alarcón.

 

Nas palavras de Canotilho os direitos fundamentais são um elemento básico para realização da democracia. (cf. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª. edição. 15ª. reimpressão. Portugal, Coimbra: Almedina, 2013. p. 290)

 

Desse modo, ao efetivá-los na realidade concreta, se estaria legitimando o regime democrático. O direito à dignidade humana trata-se do cerne inviolável do ordenamento jurídico, devendo ser respeitado e protegido. Negá-lo, significaria negar todo o arcabouço jurídico protetivo e, além disto, afrontar a democracia vigente, de modo que, repita-se, os crimes cometidos por agentes do governo brasileiro naquela época devem ser punidos, uma vez que considerados crimes contra a humanidade (imprescritíveis), para que não se criem privilégios, como a regra de ouro adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

NICHOLAS MERLONE

Nicholas  Merlone

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro Associado do OCLA (Observatório Constitucional Latino Americano). Professor e advogado. E-mail: nicholas.merlone@gmail.com.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br