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Polêmica Controle Judicial das Atividades de Inteligência

                            Nos últimos meses a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) voltou a ocupar as manchetes do jornalismo nacional em razão de seu envolvimento nos fatos apurados na investigação policial federal alcunhada de Operação Satiagraha.

                 

                            Encontrando-se tais fatos sob apreciação judicial, não cabe aqui a análise dos mesmos, todavia, tendo a Agência, aparentemente, ingressado numa zona cinzenta de atuação, voltou à baila no governo, na sociedade e dentro da própria comunidade de inteligência, a discussão sobre o papel da ABIN e, dentro desta, o debate sobre as formas, limites e controles das atividades de inteligência no Brasil.   

                              

                            Este debate se arrasta desde a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) em 1990 e não se estancou nem com a criação da ABIN, nem com normatização das atividades e do sistema de inteligência no Brasil (SISBIN) pela Lei nº 9.883/99.

                              

                            Nesse contexto, emerge a indagação: por qual razão, após vinte anos da promulgação da Constituição Federal e dez anos da criação da ABIN, persistem os problemas da atuação institucional do órgão de inteligência nacional? Talvez a afirmação do professor Marcos Cepik (Espionagem e Democracia, 2003:208) traga uma pista da resposta: "A existência da Abin e do Sisbin tem agora amparo legal, mas ainda resta um longo caminho para que possam usufruir da legitimidade derivada da percepção pública de que seu trabalho de proteção da Constituição e dos cidadãos contra ameaças externas e internas  não é em si mesmo uma ameaça a segurança dos brasileiros."

                             

                                Evidentemente, o "longo caminho" referido pelo doutor Cepik decorre do passado dos órgãos federais de inteligência no Brasil (hoje com mais de 80 anos), principalmente, durante os regimes autoritários. Propomo-nos, contudo, olhar para o futuro apresentando, sucintamente, alguns pontos referentes ao tema a começar pelo que são atividades de inteligência, qual a necessidade atual do Brasil de um órgão de inteligência e quais os controles que devem possuir este órgão no Brasil.

                           

                                O Brasil possui um conceito legal de inteligência previsto no art. 1º, §2º da Lei 9883/99. Dissecando-o, temos que a inteligência consistiria em uma atividade de obtenção de informações sobre fatos concernentes à segurança interna e externa do Brasil com o fim de subsidiarem (após análise, interpretação, avaliação e integração) os destinos decisórios do Chefe do Poder Executivo em matérias de inequívoco interesse nacional.

                            

                            Doutrinariamente, por sua vez, Abram Shulsky, em seu já clássico Silent Warfare. Understanding the World of Intelligence (2002), ensina que a inteligência envolveria um sem número de atividades na coleta e análise das informações obtidas e na proteção (counterintelligence) de informações secretas, seja através da restrição ao acesso a estes dados por terceiros ou pelo uso de técnicas de desinformação.

 

          Em termos amplos, existem três métodos (disciplinas) de coleta de dados brutos (informações não trabalhadas pelos analistas de inteligência): a) espionagem ou inteligência humana (humint no jargão da comunidade norteamericana de inteligência); b) coleta através de meios tecnológicos (techint) e c) coleta de informações em fontes abertas (osint - open sources intelligence).

 

                            Postos esses breves conceitos sobre a inteligência, poderia se indagar sobre a real necessidade do Brasil possuir um serviço desta natureza. A complexidade do mundo atual, porém, parece exigir sua existência. Não se pode olvidar que o esfacelamento da URSS combinado com o advento da "era da informação" ensejou uma globalização nunca antes vista no mundo, a qual trouxe inúmeros benefícios, mas também foi fonte de velhos e novos problemas, todos agora em escala global.

 

                             Nesse contexto, o Brasil não ficou alheio aos benefícios nem aos males desse fenômeno, mormente em face do papel - político e econômico ­­­­­­- que ora ocupa nosso país no concerto das nações. Quanto aos males, por exemplo, são ilustrativas as 19 menções ao Brasil, constantes do livro escrito pelo editor da conceituada revista Foreing Policy, Moíses Naím (Ilícito: 2005). Lembra-nos o autor que o Brasil é palco para os crimes de tráfico de animais em extinção, drogas, armas, seres e órgãos humanos, pirataria generalizada, seqüestros, lavagem de dinheiro e ainda é tido como suspeito de possuir comunidades residentes na tríplice fronteira que estariam envolvidas com o financiamento do terrorismos internacional.

 

                            Tais questões, ao demonstrarem a dimensão do problema, revelam que sua solução não poderá ser encontrada apenas através da resposta criminal clássica, isto é, pela investigação policial destinada à busca de provas da autoria e da materialidade de um fato delituoso já praticado. Haverá, na verdade, a necessidade de um enfrentamento amplo e preventivo ­- que ao invés de provas em seu conceito jurídico, busque informações - o que talvez apenas possa ser realizado através de atividades integradas de inteligência de Estado e de Segurança Pública.

 

                            Mas tal afirmação levaria a outro questionamento: como garantir que a eficiência das atividades de inteligência não se deem ao custo das garantias individuais tão duramente conquistadas no Brasil? Quais, portanto, devem ser os controles (accountability) dos serviços de inteligência no Brasil?

 

                            A regra, nos países civilizados, é que o controle das atividades de inteligência seja feito pelo próprio Poder Executivo e a posteriori pelo Legislativo. Porém, já há várias experiências internacionais no uso do controle judicial prévio das atividades de inteligência quando estas envolvam garantias constitucionais.

              

         As atividades de inteligência na Espanha, por exemplo, são conduzidas pelo Centro Nacional de Inteligência, nos termos da Lei nº 11/2002. O controle judicial prévio, por sua vez, foi estabelecido pela Lei Orgânica 02/2002.

 

                           Assim, na Espanha, o Diretor do Centro Nacional de Inteligência (que tem status de Secretário de Estado) poderá requerer ao Ministro competente do Supremo Tribunal autorização para a realização de atividades de inteligência que afetem o direito a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações, sempre que as medidas se revelem necessárias ao cumprimento das funções legais do CNI.

   

     Nos Estados Unidos da América, por sua vez, as investigações de inteligência internas, quando afetam garantias constitucionais (especialmente da I e IV Emendas) necessitam, como as investigações criminais, de ordem judicial, porém fundadas não na chamada probable cause, mas no chamado critério criminal (criminal standard).

 

         Em certas circunstâncias, os requerimentos de inteligência são submetidos a um tribunal especial denominado Foreign Intelligence Surveillance Court, criado pelo Congresso norteamericano em 1978. As normas referentes a este tribunal foram parte do Foreign Intelligence Surveillance Act (92 Stat. 1783), que impuseram ao governo a obrigação de, antes de iniciar determinadas atividades de inteligência dentro dos Estados Unidos, obter uma autorização judicial semelhante àquelas exigidas em uma investigação criminal.

         Por fim, não se pode olvidar o controle sobre atividades de inteligência exercido pela Corte Européia de Direitos Humanos que, sediada em Estraburgo, possui jurisdição sobre 46 países europeus. São exemplos deste controle, como lembra Iain Cameron (Who´s Watching the Spies? Establishing Intelligence Service Accountability: 2005), por exemplo, os julgados em Amman v. Switzerland,  Klass v. FGR e Tsavachidis v.Greece.  

 

          Os limites desse artigo não permitem maiores considerações sobre o tema, todavia, acredito que sendo mantida a vontade do Brasil de possuir um serviço de inteligência eficaz e integrado ao regime democrático, ampla discussão deve ser iniciada na sociedade sobre os controles a que devem estar submetido estes serviços, entre estes o controle judicial.

                 

                             Nesse sentido, Norberto Bobbio (Antologia, 2003:313), talvez já há muito tenha antecipado tal entendimento ao afirmar que " a democracia exclui por princípio o segredo de Estado, mas sua utilização mediante a instituição dos serviços de segurança, que agem em silêncio, justifica-se como um instrumento necessário para defender, em última instância, a própria democracia.(...) A serpente morde a cauda; mas a serpente como vimos, sempre foi considerada como a imagem da prudência, virtude política por excelência e, por que não, virtude também de juristas, cuja ciência, não por casualidade, foi chamada de iurisprudentia."

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