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Capa Dezembro 2010 Controle da Imprensa pelo Conselho de Comunicação Social: posição contrária

A Constituição da República de 1988 estabeleceu, como resultado de uma reivindicação social relevante, um regime jurídico das liberdades públicas que revela a ampliação das autonomias individuais e coletivas em face do Estado burocrático.

O tratamento dispensado à manifestação do pensamento, à livre expressão das atividades intelectuais e aos meios de comunicação indica que o Estado somente pode agir no sentido de criar condições materiais e institucionais que assegurem a efetiva realização e fruição dessas prerrogativas constitucionais.

A matéria volta a ser discutida por conta das iniciativas de criação de mecanismos de regulação e controle social das denominadas empresas de comunicação e mídias impressas, digitais e televisivas. É o caso das iniciativas verificadas no Ceará, que já elaborou lei fiscalizadora, seguida pela Bahia, pelo Piauí e Alagoas, cujo resultado é a criação de conselhos que atuarão no controle dos órgãos de comunicação. A discussão está sendo promovida, também, no âmbito do Poder Executivo Federal, que submeterá projeto para deliberação do Congresso Nacional.

O problema acerca da criação de mecanismos de controle regulatório dos meios de comunicação não reside na iniciativa em si, mas nos conteúdos e extensão do que vem sendo proposto pelos defensores da idéia.

De modo geral, as empresas de comunicação são iniciativas privadas e, ainda que atuem em ambiente concedido pelo Poder Público, visam ao lucro no âmbito dos negócios em comunicação. Logo, o conjunto da atividade de comunicação pressupõe a realização de programas, reportagens, oferta de produtos de mídia, sons e imagens, em troca de anúncios, merchandising, vendas de espaços publicitários etc. em atividade empresarial lícita, protegida também pela Constituição da República enquanto liberdade de iniciativa (artigo 170 e seu parágrafo único).

As empresas de comunicação estão sujeitas a um conjunto de controles próprios da atividade econômica, justamente porque praticam atos econômicos e produzem riquezas. São obrigadas a contabilizar suas operações econômicas e revelar receitas e pagamentos; seus atos societários são todos objetos de registros e, no caso das empresas de radiodifusão e mídia televisiva, são objeto de arquivamento junto ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, responsável pelas outorgas de concessão e respectiva fiscalização, atuando como verdadeiro órgão regulador. Cumpre destacar que a criação de obrigações e de atendimento a cláusulas das outorgas de concessões é matéria passível de regulamentação por lei e objeto de fiscalização pelos órgãos reguladores, Ministério Público e sociedade em geral.

De igual forma, ficam sujeitas à fiscalização do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e de sua respectiva Secretaria, no controle e normatização de eventuais atos de concentração econômica ou abuso de poder econômico que pratiquem. Exemplos recentes podem ser oferecidos como o exame da aquisição da DIRECTV pela SKY ou da Multicanal pela NET ou, ainda, o recente Termo de Compromisso de Ajuste celebrado pelo Clube dos Treze, que representa os principais times de futebol do Brasil, a Rede Globo de Televisão e o CADE no sentido de quebrar e limitar as cláusulas de exclusividade na programação de jogos de campeonatos do calendário oficial do futebol brasileiro e sua oferta para emissoras de radiodifusão e televisão, sempre na defesa da concorrência e com vistas à realização do conteúdo social das respectivas outorgas.

As empresas estão sujeitas à responsabilização pelos atos que cometerem no desempenho de suas atividades.

Esta, aliás, a intelecção dos artigos 5º, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e 220 da Constituição da República, quando vedam qualquer possibilidade de censura prévia a produção de conteúdos ou divulgação de informações e imagens, mas sempre ressaltam a obrigatoriedade do dever de indenizar e punir danos causados a terceiros.

O aspecto central da discussão da criação de Conselhos de regulação e fiscalização das empresas de comunicação e da adequação de seus conteúdos em geral deve ser abordado na perspectiva dessa disciplina, que é dispensada na Constituição Federal, que a doutrina denomina de exercício responsável de prerrogativas e direitos democráticos da cidadania.

No que concerne à comunicação social, o Texto do seu artigo 220 é claro: "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

O que isto significa? Que a ampla liberdade de manifestação do pensamento, criação, divulgação de idéias, produção de conteúdo, expressão de opinião, representação artística e cultural, divulgação de informações, linhas editoriais não pode ser objeto de qualquer restrição ou censura, que sejam prévias ou limitadoras de sua atividade, uma vez que a sistemática adotada pelo constituinte é o da responsabilização dos veículos e autores de eventuais excessos que, uma vez apurados, gerem direitos de indenização ou de reparação.

Logo, qualquer iniciativa que crie parâmetros prévios de submissão ou controle de conteúdos, de qualquer veículo e de qualquer forma, será indiscutivelmente inconstitucional, dada a extensão da garantia estabelecida no Texto Maior.

Outrossim, o prolatado controle social, eventualmente estimulado pelos projetos de lei ora em discussão, encontra, atualmente, mecanismos para ser exercido. Por exemplo, no âmbito das Comissões Parlamentares, por expressa previsão do artigo 58, §2º, IV da Constituição, bem como pelos canais de participação direta junto aos Ministérios da Comunicação e da Justiça e ouvidorias.

O aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais existentes, sua integração e maior agilidade na apuração de excessos e desvios cometidos, inclusive pelo Poder Judiciário no amparo a direitos de resposta e indenizações, constituiriam medidas inafastáveis e, talvez, mais eficazes que a criação de novos aparatos regulatórios e de controle que, sobre a falsa premissa de emprestar maior transparência e controle social ao setor de comunicação em geral, poderiam se constituir em violação da sistemática constitucional das liberdades e ameaça da própria ordem democrática.

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GUILHERME AMORIM C. DA SILVA

Guilherme Amorim C. da Silva
Advogado. Professor da Faculdade de Direito da UniFMU; Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Autor de diversas obras.

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