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CIVIL Contratos eletrônicos empresariais e o Código Civil

03/05/2011 por Tarcisio Teixeira

Entende-se por contratação eletrônica aquela celebrada via computador, em rede local ou na internet. A princípio, essa contratação se dá no mesmo molde da contratação "convencional" quanto à capacidade do agente, objeto lícito e a forma válida. No entanto, é a forma que vai variar. É uma contratação na qual a formalidade se dará em ambiente virtual.

A internet, em tese, seria apenas uma facilitadora na contratação, sendo mais um instrumento pelo qual as pessoas pudessem externar sua vontade. Entretanto, nos contratos eletrônicos celebrados na internet, o objeto do negócio pode ser entregue pelo fornecedor fisicamente (quando se tratar de um bem material) ou eletronicamente (quando se tratar de um bem imaterial, por exemplo, um software, o qual é disponibilizado por meio do download - transmissão eletrônica do programa), sendo esta última categoria uma espécie de contratação própria dos meios eletrônicos.

Assim, a contratação eletrônica proporciona os mais variados tipos de negócios, por diversos agentes, inclusive contratos empresariais. Dessa forma, aos contratos empresariais celebrados eletronicamente é aplicável o regime jurídico do Código Civil, seja a parte dos contratos em geral ou as regras dos contratos em espécie.

Vale destacar que, os contratos eletrônicos podem ser considerados contratos entre ausentes ou entre presentes, no sentido do disposto no art. 428, do Código Civil, especialmente o seu inc. I, a depender se a contratação está sendo feita em um sistema com comunicação instantânea ou não.

Contratação eletrônica por comunicação instantânea - on-line - pode se dar, como hipótese, por meio de sistema de comunicação falada (voz sobre IP), salas de conversação em tempo real (chats), sistema de comunicação instantânea digitada (messenger), etc.

A seu turno, contratação eletrônica por comunicação não instantânea - off-line - pode acontecer, exemplificativamente, via e-mail, considerando o tempo entre seu envio e recebimento, atrelado ao fato de que a pessoa pode enviar um e-mail sem, necessariamente, a outra estar conectada à rede para recebê-lo de imediato.

No primeiro caso, estamos diante de uma contratação entre presentes; já no segundo, diante de uma contratação entre ausentes.

Quanto às regras estabelecidas no Código Civil referentes à manifestação da vontade, oferta, proposta e aceitação, previstas no art. 427 e seguintes, a princípio, são aplicáveis aos contratos empresariais celebrados eletronicamente.

Especificamente sobre a manifestação da vontade na internet, tendo em vista a desmaterialização dos instrumentos negociais (notadamente o papel), criou-se um sistema de assinatura digital e certificação eletrônica de documentos, por meio da criptografia, com o fim de evitar fraudes.

Criptografia é um método matemático que cifra uma mensagem em código, ou seja, transforma em caracteres indecifráveis. A criptografia pode ser simétrica ou assimétrica.

A mais utilizada e segura é a criptografia assimétrica. Ela cria um código e uma senha para decifrá-lo, isto é, concebem-se duas chaves: uma chave privada, que codifica a mensagem, e outra chave pública, que decodifica a mensagem. Entretanto, o inverso também pode ocorrer, ou seja, a pública serve para codificar e a privada para decodificar. O emissor da mensagem fica com a chave privada e os destinatários de suas mensagens ficam com a chave pública. Esse sistema dá segurança aos negócios efetuados na internet, devendo ser controlado por uma terceira entidade, que é a autoridade certificadora, conhecida, de igual modo, como tabelião virtual, que irá conferir a autenticação digital das assinaturas e dos documentos. Por sua vez, a criptografia simétrica cria uma mesma chave para criptografar e decriptografar.

No Brasil, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL -, a fim de garantir autenticidade, integralidade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Ela é composta por uma autoridade estatal, gestora da política e das normas técnicas de certificação (Comitê Gestor), e por uma rede de autoridades certificadoras (subordinadas àquela), que, entre outras atribuições, mantém os registros dos usuários e atestam a ligação entre as chaves privadas utilizadas nas assinaturas dos documentos e as pessoas que nelas apontam como emitentes das mensagens, garantindo a inalterabilidade dos seus conteúdos.

Sobre a oferta e a aceitação nos contratos eletrônicos, pode-se dizer que a oferta se dá no momento em que os dados disponibilizados no site ingressam no computador do possível adquirente. Já a aceitação acontece quando os dados são transmitidos por este às máquinas do proprietário do site.

Não é o momento da disponibilização das informações no site que vincula o ofertante, pois, ainda que acessíveis, pode não ser acessada por ninguém em razão de problemas técnicos, o que não seria considerada então como manifestação de vontade. No entanto, a partir do momento em que as informações chegam ao computador de um usuário, aí sim está realizada a oferta, vinculando assim o ofertante.

De igual modo, se o ato do comprador em manifestar sua vontade (no sentido de concluir o contrato) não chegar ao ofertante, por exemplo, em razão de problemas técnicos na transmissão dos dados, não será tido como aceitação. A aceitação no contrato eletrônico se dá quando a transmissão de dados é realizada a ponto de chegar ao ofertante inequivocamente.

Ricardo Luis Lorenzetti pondera que as informações contidas em um site podem ou não ter o caráter de oferta, e assim ser considerada obrigatória. O que vai determinar é se estão presentes os elementos essenciais e suficientes para constituir uma oferta e, assim, torná-la vinculante a ponto de se poder concluir o contrato (por exemplo, preço, forma de pagamento, garantia, data de entrega etc.). Em caso positivo, a aceitação será dada pela pessoa que visita o site, em caso negativo, o internauta será o proponente e o fornecedor titular do site é quem dará a aceitação.[1] Na falta de lei expressa, a solução deverá ser buscada no caso concreto. 



[1]. Ricardo Luis Lorenzetti. Comércio eletrônico. Trad. de Fabiano Menke. São Paulo: RT, 2004, p. 308-309.

 

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TARCISIO TEIXEIRA

Tarcisio Teixeira

Professor Adjunto de Direito Empresarial da Universidade Estadual de Londrina – UEL (graduação, lato sensu e stricto sensu). Palestrante, parecerista, advogado e consultor de empresas. Autor, entre outras obras, de: Comércio eletrônico: conforme o Marco Civil da Internet; Curso de direito e processo eletrônico; e Direito empresarial sistematizado. contato@arcisioteixeira.com.br

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