Página Inicial   >   Artigos

AFRESP Considerações sobre as multas do IPVA

03/01/2017 por Wagner Pechi

 

Mudanças ocorridas na lei do IPVA

 

Antes de editada a Lei paulista 12.181/2005, falta de pagamento do IPVA era considerada infração à legislação do imposto, de modo que IPVA não recolhido era exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM (art. 19 da Lei 6.606/1989). Entre 01/01/1990 e 16/12/1996 autos de infração do IPVA exigiam multas punitiva e de mora.

Em 1996, o Secretário da Fazenda encaminhou ao Governador minuta de projeto de lei com proposta de eliminação da aplicação cumulativa das multas infracional e de mora, quando da lavratura de AIIM. Resultado: o § 1° do art. 18 da Lei 6.606 dispôs que AIIM lavrado a partir de 17/12/1996 não mais exigisse multa de mora.

Desde 30/12/2005, início de vigência da Lei 12.181, IPVA não recolhido no prazo passou a ser exigido em lançamento por notificação, com os acréscimos legais previstos no artigo 17 da Lei 6.606: juros de mora e multa de mora.

O lançamento por notificação, previsto no art. 13-A da Lei 6.606, foi mantido no art. 18 da Lei 13.296/2008. Não há nesta lei vedação à cumulação das duas multas. Pelo contrário, a cumulação é tacitamente autorizada pela regra do parágrafo único do art. 19, que dispõe: se a infração causar redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de AIIM.

 

Efeitos das mudanças legais

 

A partir desse histórico, analisaremos o acerto ou desacerto das mudanças legais. Agiu bem o legislador paulista ao não mais exigir multa de mora em AIIM, já que ela também tem caráter punitivo.

Quando apuração do valor do imposto, preenchimento da guia de recolhimento e recolhimento do IPVA eram atribuídos ao contribuinte, fazia sentido apenar o não-pagamento ou pagamento a menos do IPVA como sonegação ou fraude, com a gravosa multa de 1 (uma) vez o valor do imposto.

No entanto, a partir de 01/01/1994 o Cadastro de Contribuintes do IPVA passou a ser o mesmo do DETRAN. Assim, a Secretaria da Fazenda pôde comparar automaticamente valores de IPVA recolhidos com valores previstos, apurados com base em informações: do Cadastro; da tabela de valores venais de veículos usados para o exercício, elaborada pela Secretaria da Fazenda; e de atraso no recolhimento do imposto ou de parcela deste, em relação à data de vencimento fixada em decreto estadual, para o exercício.

Assim, falta de pagamento do IPVA, que era sonegação ou fraude, tornou-se inadimplência, já que o valor do IPVA de veículo registrado no Cadastro passou a ser conhecido previamente pela Fazenda. De fato, sonegar é ocultar o evento jurídico tributário do conhecimento da autoridade administrativa; fraudar é declará-lo em valor econômico menor que o real. Desde a utilização do Cadastro, portanto, se o contribuinte nada recolheu ou recolheu parte do IPVA devido no exercício, ele nada ocultou da Fazenda nem a fraudou. Desde o exercício em que o contribuinte não mais precisou preencher guia de recolhimento do IPVA até a revogação do inc. I do art. 18 da Lei 6.606 (efetuada em 2005), a Fazenda apenou inadimplência com o mesmo rigor que sonegação ou fraude, o que não atende ao princípio da proporcionalidade.

Mais injusto ainda era exigir multa de 1 (uma) vez o valor do imposto do responsável solidário pelo pagamento do imposto na hipótese prevista no inc. III do art. 4º da Lei 6.606: não-comunicação da alienação do veículo ao DETRAN. É que o proprietário que alienara veículo sem comunicar o fato ao DETRAN (por meio do “bloqueio do Certificado de Registro de Veículo – CRV, por falta de transferência”) somente sabia que era responsável com a notificação do AIIM. O IPVA era dele exigido porque o adquirente não recolhera o IPVA de exercício seguinte ao da alienação nem solicitara a expedição de novo CRV em nome próprio. Para o responsável, o IPVA sempre deveria ter sido exigido em lançamento por notificação, mas isso só passou a ser feito em 30/12/2005.

Não há segurança jurídica em norma legal que permite exigir, por AIIM ou por lançamento por notificação, IPVA não recolhido por descumprimento de dever instrumental, se haverá multa de mora no lançamento, mas não no AIIM. Ademais, a norma permite exigir duas multas pela prática de uma só infração.

 

Multa punitiva X multa de mora

 

Multa punitiva ou por descumprimento de dever instrumental é a exigida em AIIM. Durante a ação fiscal a autoridade administrativa toma conhecimento de infração que deu causa ou não à falta de pagamento do IPVA. No primeiro caso, há evento jurídico tributário não declarado ou declarado de forma inexata com o fim de não recolher imposto devido. Ocorre quando proprietário registra veículo no DETRAN de Estado diverso daquele em que o utilizará, com o fim de pagar menos IPVA.

Multa de mora é a devida pela inadimplência do contribuinte: ele não recolhe no prazo IPVA com recolhimento esperado pela Fazenda do Estado. Há presunção relativa de continuidade na relação de propriedade ou posse de veículo registrado no Cadastro em primeiro de janeiro do exercício, sem informação de furto, roubo, “Comunicação de Venda do Veículo”, transferência para outra Unidade da Federação ou “baixa permanente”.

 

Natureza da multa de mora

 

Para Paulo de Barros Carvalho e Ruy Barbosa Nogueira, multa de mora não tem caráter de punição, mas o de indenização por atraso no pagamento do tributo. Sacha Calmon Navarro Coêlho defende a natureza punitiva da multa de mora. Afirma que são os juros de mora que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. Esse o entendimento da maioria dos autores.

Para nós, multa de mora tem natureza: preventiva (desestimula o recolhimento do tributo após a data de vencimento); punitiva (é sanção pelo atraso no recolhimento); e indenizatória (o prejuízo é porque a Fazenda não teve o tributo à disposição na data prevista).

Não há multa de mora em AIIM porque a multa é absorvida pela multa por descumprimento de dever instrumental, normalmente mais gravosa.

 

Conclusões

 

Andou bem o legislador paulista ao criar o lançamento do IPVA por notificação, em que se exige multa de mora (de até 20% do valor do imposto), no lugar da anterior multa por falta de pagamento do imposto (de 100% do valor do imposto). A rigor, multa de mora deveria ser a exigida não a partir de 30/12/2005, mas desde 1994, quando o Cadastro de Contribuintes do IPVA passou a ser o mesmo do DETRAN.

Exigir multa de 100% do responsável era apenar com rigor quem agiu com culpa levíssima: em geral, o alienante não sabia que era necessário efetuar “bloqueio do CRV, por falta de transferência”.

Cochilo do legislador foi permitir que IPVA não recolhido por descumprimento de dever instrumental possa não ser exigido no AIIM, o que causa cumulação de multas punitiva e de mora. Para evitar a cumulação, no parágrafo único do art. 19 da Lei 13.296, basta substituir o termo poderá por deverá.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

WAGNER PECHI

Wagner Pechi

(Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo aposentado, ex-Delegado Tributário de Julgamento de São Paulo e ex-integrante do Tribunal de Impostos e Taxas)

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br