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CAPA MAIO 2017 Conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos devem ser decididos pelo PGR: posição favorável

02/05/2017 por Ubiratan Cazetta

 

Quem já se viu diante da ingrata missão de explicar a um estrangeiro o funcionamento do sistema judiciário brasileiro, certamente se deparou com a incredulidade do interlocutor ou com a dificuldade de entender o nosso federalismo, tão peculiar, a estrutura e o papel do Ministério Público, as várias divisões funcionais do Poder Judiciário.

 

Não se mostra fácil delimitar os papéis exercidos pelas justiças especializadas, todas de âmbito federal, distinguindo o que cabe às Justiças Militar, Eleitoral e do Trabalho e demarcar o que diferencia a Justiça Federal da Estadual.

 

Idêntica dificuldade se apresenta ao descrever-se o papel dos respectivos ramos do Ministério Público, organizados de forma a atender o padrão de distribuição de competência no aparato judicial.

 

Herdeiros iniciais da tradição portuguesa, afastamo-nos da península ibérica ao assumir, com o advento da Republica, o formato federativo, mas, como a história nos mostra, não basta uma decisão formal para abrandar a força da tradição, resultando um federalismo com forte marca do papel da União e, em tal detalhe, nos afastamos profundamente do modelo que inspirou nossas regras.  Não somos um Estado unitário, tal qual Portugal, mas não compartimos com os norte-americanos a desconfiança do ente central, reservando a este um grande papel, quer no modelo de repartição de receitas e de competências, quer na estruturação do sistema judiciário, aqui entendido na junção das duas magistraturas, a judicial e a do Ministério Público.

 

As duas magistraturas apresentam-se colmatadas pelos princípios da independência, unidade e indivisibilidade.  Embora tais características apresentem-se explícitas no Texto Constitucional apenas para o Ministério Publico, o fato não impediu que o STF, ao apreciar a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, extraísse sua incidência sobre o Poder Judiciário, tido como órgão nacional e unitário (ADI 3367).

 

Ao estruturar o Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal expressamente lhe reservou, mesmo sendo um tribunal situado na estrutura funcional da União, o papel de resolver os conflitos de competência entre os diversos ramos do Poder Judiciário, agindo, então, como árbitro das discussões, por exemplo, entre a Justiça Comum Estadual de dois estados-membros distintos ou aquela que se instaure entre a Justiça Comum Estadual e a Federal e, note-se, não se está, aqui, diante do estabelecimento de uma situação propriamente hierárquica do STJ, mas, sim, definindo que compete àquele tribunal a função de dizer como se distribuem os papéis dentro do Poder Judiciário.

 

Ainda com o olhar no modelo adotado para a definição da competência judicial, não é novidade alguma que, como decorrência do modelo federativo, compete ao ente federal, por sua natureza conglobante, dizer se presente, ou não, o interesse federal, tal como expressam os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, cuja leitura conjunta reserva para a Justiça Federal, com exclusividade, sindicar a presença do interesse federal, retirando do Judiciário Estadual até mesmo a possibilidade de reexaminar a decisão que exclui dos autos o ente federal.

 

E o que justifica conferir ao ente federal o papel de, com primazia, aferir o interesse federal, definir sua zona de atuação?  Por que não permitir que o ente subnacional o faça, já que, assumidamente, não se tem uma relação vertical de hierarquia?

 

A resposta deflui simples da necessidade de não se submeter o ente central ao alvedrio do Estado-membro. Não se trata de hierarquia, mas da necessidade de respeito a um modelo em que ao ente nacional reservou-se o papel de definir sua zona de atribuição, como meio de garantir uma organicidade em que o ente subnacional reconheça integrar um todo.

 

Se o tema, então, encontra-se disciplinado na magistratura judicial, diferente era a situação quanto à magistratura do Ministério Público, o que gerou dúvida sobre o modelo de solução de conflitos de atribuição entre seus diversos órgãos, inicialmente assumido pelo STF.

 

A solução, todavia, mostrou-se inadequada, pois retirava do âmbito da própria instituição a definição do seu modelo de organização, situação incompatível com a independência de sua estrutura.  Em outros termos, os conflitos internos deveriam ser decididos também internamente, sem buscar no Poder Judiciário a mediação da controvérsia.

 

Decidiu, então, a Suprema Corte que cabe ao Procurador-Geral da República o papel de arbitrar os conflitos de atribuição no âmbito do Ministério Público.

 

Não são poucas as vozes que anteveem um equívoco na decisão, seja por entenderem que se atribuiu um papel de hierarquia ao PGR, seja por anteverem que competiria ao CNMP o exercício de tal função.

 

O segundo argumento demonstra desconhecimento do papel do CNMP, cuja feição exclusivamente administrativa impede que se imiscua na atividade-fim dos ramos do Ministério Público.  Tal como ocorre com o CNJ, seu símile da magistratura judicial, ao CNMP é vedado, de forma incisiva, retirar-se da análise do âmbito administrativo e passar a exercer juízo de valor sobre a atuação da magistratura do Ministério Público, no que se inclui saber a qual órgão incumbe tratar de determinada matéria. 

 

Sendo tema de atividade-fim, compete ao ente nacional, portanto, definir se presente, ou não, o interesse federal e, em tal atuação, tem-se o papel do Procurador-Geral da República, não por decorrência de uma pretensa e inexistente hierarquia em face dos MPs Estaduais, mas por ser o chefe do Ministério Público Federal e, também, por já exercer tal função nos conflitos havidos internamente no Ministério Público da União (CF, art. 128; LC 75/93, art. 26, VII).

 

Restaria, então, identificar como tratar as hipóteses de conflito entre membros de diferentes MPs estaduais, hipótese que encontra no PGR o papel de harmonizar as regras de distribuição interna de atribuição, novamente sem qualquer ranço de hierarquia, mas como decorrência do federalismo de cooperação e da unidade institucional do Ministério Público, em situação similar àquela ocupada pelo STJ ao mediar o conflito de competência entre diferentes juízos estaduais.

 

O sistema encontra e respeita uma lógica interna, garantindo às duas magistraturas um campo simples de definição de seus papéis, sem que isso passe pela criação de uma indevida hierarquia, respeitando o modelo federativo e a consequência inegável que deste decorre e que reserva ao ente nacional a função de dizer o que lhe é próprio.

 

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UBIRATAN CAZETTA

Ubiratan Cazetta

Procurador da República. Mestre em Direitos Humanos pela UFPR. Atualmente coordena a Assessoria Jurídica em Tutela Coletiva do gabinete do Procurador Geral da República

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